Procedimento Comum Cível 0800578-90.2026.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800578-90.2026.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/06/2026, 00:11

Petição (Contraminuta)

27/06/2026, 16:20

Publicação

01/06/2026, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800578-90.2026.8.15.0141. AUTOR: MARIA MAGUI DE SA PINHEIRO REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão consignado (RMC) cumulada com inexistência de débito, restituição de valores e indenização por danos morais. A parte autora sustenta não ter celebrado a contratação de cartão de crédito consignado (RMC), o que, conforme alegado, gera descontos contínuos e onerosidade excessiva. Pois bem. A matéria objeto da presente lide, que envolve a validade dos contratos de cartão de crédito consignado e a configuração de dano moral em sua invalidação, encontra-se atualmente submetida ao rito dos recursos repetitivos perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em decisão publicada em 17/03/2026, o Ministro Raul Araújo determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre as questões tratadas nos seguintes temas: Tema Repetitivo 1.414/STJ: Este tema discute os parâmetros objetivos para aferição da validade de contratos de cartão de crédito consignado. Analisa também o dever de informação, o prolongamento indeterminado da dívida, e as consequências da invalidação contratual. Tema Repetitivo 1.328/STJ: Este tema analisa especificamente “se há dano moral in re ipsa na hipótese de invalidação da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário”. O Ministro fundamentou a necessidade de ampliação da suspensão nacional devido à existência de diversos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDRs) em sete Tribunais estaduais com teses antagônicas entre si. Esta situação demanda a pacificação pela Corte Superior para garantir a necessária segurança jurídica. DISPOSITIVO Diante do exposto e em cumprimento às determinações do Superior Tribunal de Justiça, recebo a emenda da petição inicial e DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo dos Temas Repetitivos 1.328 e 1.414 pelo STJ. Intime-se a parte autora desta decisão. Findo o motivo da suspensão, independente de nova conclusão, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Catolé do Rocha/PB, data da assinatura eletrônica. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 08:21

Recurso Especial repetitivo

19/05/2026, 10:28

Conclusão (para decisão)

19/05/2026, 06:59

Petição (Contraminuta)

31/03/2026, 16:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800578-90.2026.8.15.0141. AUTOR: MARIA MAGUI DE SA PINHEIRO REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Vistos. I – Da Admissibilidade da Petição Inicial e da Regularidade Processual Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por MARIA MAGUI DE SA PINHEIRO em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.. Compulsando os autos para a análise dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, verifica-se a existência de irregularidade no que tange à representação processual da parte ativa. Foram acostados aos autos a procuração ad judicia e a declaração de hipossuficiência. Ocorre que a parte promovente é qualificada como analfabeta, conforme se extrai de seu documento de identidade e da aposição de sua impressão digital nos referidos instrumentos, os quais foram assinados “a rogo”. O vício detectado reside no fato de que a procuração e a declaração, embora subscritas por duas testemunhas, não vieram acompanhadas dos respectivos documentos de identificação (RG e CPF) dessas testemunhas, o que obsta a plena verificação da regularidade formal do ato. II – Da Necessidade de Emenda à Inicial: A Formalidade da Procuração Outorgada a Rogo A regularidade da representação processual constitui pressuposto de validade do processo, sendo dever do magistrado zelar para que a parte esteja devidamente representada em juízo. No ordenamento jurídico pátrio, a pessoa analfabeta possui capacidade civil plena; todavia, para a prática de atos que demandam a forma escrita, a legislação estabelece formalidades específicas para suprir a impossibilidade de assinatura, protegendo a própria manifestação de vontade da outorgante. O Código Civil, em seu artigo 595, dispõe que “no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Tal norma, por analogia, aplica-se à procuração ad judicia, visto que esta instrumentaliza o contrato de prestação de serviços advocatícios. O propósito do legislador é garantir a fidedignidade da declaração de vontade e prevenir fraudes contra vulneráveis. A mera aposição de assinaturas das duas testemunhas, sem a devida qualificação e apresentação de documentos de identidade, torna o ato precário. A identificação formal (nome, CPF e RG) é indispensável para conferir existência jurídica às testemunhas no bojo do processo, permitindo que o juízo verifique a veracidade do ato. Sem os documentos, as assinaturas configuram-se como elementos inidentificáveis, esvaziando a finalidade da exigência legal. Nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sendo a procuração regular o documento que legitima a capacidade postulatória. O artigo 321 do mesmo diploma legal impõe ao magistrado o dever de determinar a emenda da inicial quando houver defeitos ou irregularidades que dificultem o julgamento de mérito. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça da Paraíba consolidou o entendimento de que a falta de identificação das testemunhas em mandatos outorgados por analfabetos enseja a extinção do feito se não sanada a irregularidade, conforme se observa no seguinte julgado: EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO ASSINADA A ROGO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por pessoa analfabeta, diante do indeferimento da petição inicial por descumprimento de determinação judicial de emenda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em saber se houve o cumprimento, pelo autor analfabeto, da determinação judicial de emenda à inicial, com a apresentação de documentos de identificação das testemunhas que subscreveram a procuração assinada a rogo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O art. 320 do CPC impõe que a petição inicial seja instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. 4.O art. 321, caput e parágrafo único, do CPC estabelece que, não sendo sanada a irregularidade apontada na petição inicial no prazo concedido, deve o juiz indeferi-la. 5.O art. 595 do CC exige que a procuração assinada a rogo por analfabeto seja subscrita por duas testemunhas, devidamente identificadas. 6.Não tendo o autor apresentado os documentos de identificação das testemunhas, inviabiliza-se a verificação da regularidade da representação processual, o que justifica o indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso desprovido. Tese de julgamento: “ 1. A representação processual mediante procuração assinada a rogo por analfabeto exige a juntada dos documentos de identificação das testemunhas subscritoras, conforme art. 595 do CC. 2. A ausência dos referidos documentos configura descumprimento da ordem judicial de emenda à inicial, legitimando o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem julgamento do mérito.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 320 e 321, p.u.; CC, art. 595. Jurisprudência relevante citada: TJPB, ApCív nº 0801566-35.2019.8.15.0181, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câm. Cív., j. 11.08.2021; TJPB, ApCív nº 0801417-03.2024.8.15.0201, Rel. Desa. Agamenilde D. A. V. Dantas, 2ª Câm. Cív., j. 10.12.2024. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08008604320258150601, Relator: Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, Data de Julgamento: 01/12/2025, 1ª Câmara Cível) Portanto, a ausência dos documentos de identificação das testemunhas no caso concreto configura vício sanável que demanda a pronta intervenção judicial para regularização da marcha processual. III - Das custas reduzidas Dando celeridade ao processo e tendo em vistas as razões apresentadas, percebo que a parte autora, ainda que minimamente, poderá contribuir com a manutenção dos serviços jurisdicionais, sem prejuízo da sua própria manutenção. Daí porque, REDUZO o valor das custas iniciais para R$ 20,00 (vinte reais), concedendo a gratuidade de forma integral para os demais atos do processo (art. 98, §5º, do CPC/15). Reforço que o referido valor será pago uma única vez ao longo do processo e sequer representa 1% dos proventos líquidos recebidos pela parte autora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE JUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. REDUÇÃO DO VALOR. IRRESIGNAÇÃO. DECISÃO ACERTADA NA ORIGEM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A benesse processual da gratuidade judiciária pressupõe a efetiva demonstração da impossibilidade de suportar as despesas e os encargos existentes na demanda. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, o que implica dizer que a carência material referida não é presumida. “É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, a declaração de hipossuficiência possui presunção juris tantum, motivo pelo qual pode o Juiz, amparado por evidências suficientes que descaracterizem a hipossuficiência, indeferir o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. (TJPB, Agravo de Instrumento nº 0818612-90.2022.8.15.0000, Relatora: Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, Data do Julgamento: 08/08/2022). IV – Do Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 321, caput, do Código de Processo Civil, DETERMINO a intimação da parte autora, por intermédio de seu advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à emenda da petição inicial e recolhimento das custas reduzidas, devendo: a) Juntar aos autos cópias legíveis dos documentos de identificação pessoal (RG e CPF) das duas testemunhas que subscreveram a procuração ad judicia e a declaração de hipossuficiência. b) Recolher as custas reduzidas no valor de R$ 20,00. ADVIRTO expressamente que o não cumprimento integral da determinação supra no prazo assinalado implicará o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c o art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. DEFIRO o pedido de prioridade de tramitação no sistema eletrônico, visto que a parte autora comprova possuir idade superior a 60 (sessenta) anos, enquadrando-se na hipótese do artigo 1.048 do CPC/2015 e da Lei nº 10.741/2003. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 13:12

Petição (Contraminuta)

09/03/2026, 10:27

Gratuidade da Justiça

10/02/2026, 13:59

Gratuidade da Justiça

10/02/2026, 13:59

Documentos

EXPEDIENTE

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800578-90.2026.8.15.0141. AUTOR: MARIA MAGUI DE SA PINHEIRO REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Vistos. I – Da Admissibilidade da Petição Inicial e da Regularidade Processual Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por MARIA MAGUI DE SA PINHEIRO em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.. Compulsando os autos para a análise dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, verifica-se a existência de irregularidade no que tange à representação processual da parte ativa. Foram acostados aos autos a procuração ad judicia e a declaração de hipossuficiência. Ocorre que a parte promovente é qualificada como analfabeta, conforme se extrai de seu documento de identidade e da aposição de sua impressão digital nos referidos instrumentos, os quais foram assinados “a rogo”. O vício detectado reside no fato de que a procuração e a declaração, embora subscritas por duas testemunhas, não vieram acompanhadas dos respectivos documentos de identificação (RG e CPF) dessas testemunhas, o que obsta a plena verificação da regularidade formal do ato. II – Da Necessidade de Emenda à Inicial: A Formalidade da Procuração Outorgada a Rogo A regularidade da representação processual constitui pressuposto de validade do processo, sendo dever do magistrado zelar para que a parte esteja devidamente representada em juízo. No ordenamento jurídico pátrio, a pessoa analfabeta possui capacidade civil plena; todavia, para a prática de atos que demandam a forma escrita, a legislação estabelece formalidades específicas para suprir a impossibilidade de assinatura, protegendo a própria manifestação de vontade da outorgante. O Código Civil, em seu artigo 595, dispõe que “no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Tal norma, por analogia, aplica-se à procuração ad judicia, visto que esta instrumentaliza o contrato de prestação de serviços advocatícios. O propósito do legislador é garantir a fidedignidade da declaração de vontade e prevenir fraudes contra vulneráveis. A mera aposição de assinaturas das duas testemunhas, sem a devida qualificação e apresentação de documentos de identidade, torna o ato precário. A identificação formal (nome, CPF e RG) é indispensável para conferir existência jurídica às testemunhas no bojo do processo, permitindo que o juízo verifique a veracidade do ato. Sem os documentos, as assinaturas configuram-se como elementos inidentificáveis, esvaziando a finalidade da exigência legal. Nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sendo a procuração regular o documento que legitima a capacidade postulatória. O artigo 321 do mesmo diploma legal impõe ao magistrado o dever de determinar a emenda da inicial quando houver defeitos ou irregularidades que dificultem o julgamento de mérito. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça da Paraíba consolidou o entendimento de que a falta de identificação das testemunhas em mandatos outorgados por analfabetos enseja a extinção do feito se não sanada a irregularidade, conforme se observa no seguinte julgado: EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO ASSINADA A ROGO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por pessoa analfabeta, diante do indeferimento da petição inicial por descumprimento de determinação judicial de emenda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em saber se houve o cumprimento, pelo autor analfabeto, da determinação judicial de emenda à inicial, com a apresentação de documentos de identificação das testemunhas que subscreveram a procuração assinada a rogo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O art. 320 do CPC impõe que a petição inicial seja instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. 4.O art. 321, caput e parágrafo único, do CPC estabelece que, não sendo sanada a irregularidade apontada na petição inicial no prazo concedido, deve o juiz indeferi-la. 5.O art. 595 do CC exige que a procuração assinada a rogo por analfabeto seja subscrita por duas testemunhas, devidamente identificadas. 6.Não tendo o autor apresentado os documentos de identificação das testemunhas, inviabiliza-se a verificação da regularidade da representação processual, o que justifica o indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso desprovido. Tese de julgamento: “ 1. A representação processual mediante procuração assinada a rogo por analfabeto exige a juntada dos documentos de identificação das testemunhas subscritoras, conforme art. 595 do CC. 2. A ausência dos referidos documentos configura descumprimento da ordem judicial de emenda à inicial, legitimando o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem julgamento do mérito.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 320 e 321, p.u.; CC, art. 595. Jurisprudência relevante citada: TJPB, ApCív nº 0801566-35.2019.8.15.0181, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câm. Cív., j. 11.08.2021; TJPB, ApCív nº 0801417-03.2024.8.15.0201, Rel. Desa. Agamenilde D. A. V. Dantas, 2ª Câm. Cív., j. 10.12.2024. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08008604320258150601, Relator: Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, Data de Julgamento: 01/12/2025, 1ª Câmara Cível) Portanto, a ausência dos documentos de identificação das testemunhas no caso concreto configura vício sanável que demanda a pronta intervenção judicial para regularização da marcha processual. III - Das custas reduzidas Dando celeridade ao processo e tendo em vistas as razões apresentadas, percebo que a parte autora, ainda que minimamente, poderá contribuir com a manutenção dos serviços jurisdicionais, sem prejuízo da sua própria manutenção. Daí porque, REDUZO o valor das custas iniciais para R$ 20,00 (vinte reais), concedendo a gratuidade de forma integral para os demais atos do processo (art. 98, §5º, do CPC/15). Reforço que o referido valor será pago uma única vez ao longo do processo e sequer representa 1% dos proventos líquidos recebidos pela parte autora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE JUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. REDUÇÃO DO VALOR. IRRESIGNAÇÃO. DECISÃO ACERTADA NA ORIGEM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A benesse processual da gratuidade judiciária pressupõe a efetiva demonstração da impossibilidade de suportar as despesas e os encargos existentes na demanda. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, o que implica dizer que a carência material referida não é presumida. “É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, a declaração de hipossuficiência possui presunção juris tantum, motivo pelo qual pode o Juiz, amparado por evidências suficientes que descaracterizem a hipossuficiência, indeferir o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. (TJPB, Agravo de Instrumento nº 0818612-90.2022.8.15.0000, Relatora: Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, Data do Julgamento: 08/08/2022). IV – Do Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 321, caput, do Código de Processo Civil, DETERMINO a intimação da parte autora, por intermédio de seu advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à emenda da petição inicial e recolhimento das custas reduzidas, devendo: a) Juntar aos autos cópias legíveis dos documentos de identificação pessoal (RG e CPF) das duas testemunhas que subscreveram a procuração ad judicia e a declaração de hipossuficiência. b) Recolher as custas reduzidas no valor de R$ 20,00. ADVIRTO expressamente que o não cumprimento integral da determinação supra no prazo assinalado implicará o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c o art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. DEFIRO o pedido de prioridade de tramitação no sistema eletrônico, visto que a parte autora comprova possuir idade superior a 60 (sessenta) anos, enquadrando-se na hipótese do artigo 1.048 do CPC/2015 e da Lei nº 10.741/2003. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

10/03/2026, 00:00

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