Execução de Título Extrajudicial 0800138-87.2026.8.15.3021 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 17:02

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 10:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO VILLAS DE CARAPIBUS EXECUTADO: JONNATHAN SANTIAGO DE SOUZA DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Conde Processo n. 0800138-87.2026.8.15.3021 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto(s): [Despesas Condominiais] Vistos, etc. A presente ação versa sobre a cobrança de débitos condominiais, e a correta identificação do polo passivo é essencial para o desenvolvimento válido e regular do processo. Os débitos condominiais possuem natureza propter rem, já que estão vinculados à própria existência do imóvel. Por essa razão, a jurisprudência reconhece a legitimidade concorrente do proprietário registral e/ou do possuidor do bem que, comprovadamente, imitiu-se na posse, para figurar no polo passivo da execução. No entanto, a experiência judicial nesta comarca em casos de cobrança/execução de taxas condominiais, denota a importância da permanência no polo passivo do condômino/possuidor (se houver) para ciência e correta identificação do débito, bem como do proprietário registral, para fins de regular prosseguimento da execução e eventual penhora e leilão do bem imóvel objeto da lide. Isso posto, determino as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial e juntar a certidão de matrícula atualizada do imóvel. Este documento é indispensável para identificar o proprietário registral do bem objeto da cobrança. 2. No mesmo prazo, INTIMO a parte autora/exequente para emendar à inicial para inserir o condômino e o proprietário registral no polo passivo. Após, autos conclusos para deliberação. CONDE, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 13:39

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 06:06

Inclusão no Juízo 100% Digital

04/03/2026, 15:59

Distribuição (sorteio)

04/03/2026, 15:59

Documentos

•10/03/2026, 00:00