Inválido 0801458-88.2025.8.15.0021 - TJPB

Inválido 0801458-88.2025.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:25

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 13:14

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2026, 02:08

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Conde PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800358-92.2025.8.15.0411 DECISÃO Vistos etc. Chamo o feito à ordem. Observo que a tutela de urgência já foi analisada e indeferida (Id. 125559627), ocasião em que se determinou a remessa dos autos ao CEJUSC para audiência de conciliação. Contudo, em virtude da redistribuição processual decorrente da Resolução nº 11/2026 do TJPB e visando a adequação do rito aos princípios da efetividade e celeridade, passo a rever a necessidade do ato conciliatório. Da dispensa de audiência de conciliação. A matéria discutida nos autos admite a autocomposição. No entanto, a experiência judicial demonstra que empresas do porte da demandada geralmente não realizam acordos judiciais. Assim, a designação formal do ato contraria os princípios constitucionais da eficiência (art. 37, caput, CF) e da celeridade (art. 5º, LXXVII, CF). Ressalto que, por se tratar de vara única com competência mista, a pauta deste juízo está sobrecarregada com ações de família, infância e juventude, além de processos cíveis e criminais com réus presos. Nada impede que o acordo ocorra no curso do processo por proposta direta da parte ré ou por pedido expresso de designação de audiência. Nesse último caso, se não houver oferta de acordo razoável, a conduta poderá ser considerada litigância de má-fé (art. 80, III, IV e V, do CPC), com aplicação de multa (art. 81 do CPC). Diante disso, INTIMO a parte autora para ciência. 1. CITE-SE a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação (art. 335 do CPC), sob pena de revelia (art. 344 do CPC). Sendo o caso de relação de consumo, as partes ficam desde já cientes da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). Observe-se que o Banco do Brasil deverá ser citado pessoalmente, diante da ausência de domicílio judicial cadastrado. 2. Após a contestação, INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica em 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir. 3. Sem requerimento de novas provas, os autos devem vir conclusos para SENTENÇA. CONDE, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 13:17

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 12:18

Redistribuição (incompetência; competência exclusiva)

23/02/2026, 00:07

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

15/12/2025, 10:47

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

12/11/2025, 08:13

Antecipação de tutela

21/10/2025, 09:50

Conclusão (para decisão)

20/10/2025, 12:18

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 21:10

Documentos

Decisão

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Conde PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800358-92.2025.8.15.0411 DECISÃO Vistos etc. Chamo o feito à ordem. Observo que a tutela de urgência já foi analisada e indeferida (Id. 125559627), ocasião em que se determinou a remessa dos autos ao CEJUSC para audiência de conciliação. Contudo, em virtude da redistribuição processual decorrente da Resolução nº 11/2026 do TJPB e visando a adequação do rito aos princípios da efetividade e celeridade, passo a rever a necessidade do ato conciliatório. Da dispensa de audiência de conciliação. A matéria discutida nos autos admite a autocomposição. No entanto, a experiência judicial demonstra que empresas do porte da demandada geralmente não realizam acordos judiciais. Assim, a designação formal do ato contraria os princípios constitucionais da eficiência (art. 37, caput, CF) e da celeridade (art. 5º, LXXVII, CF). Ressalto que, por se tratar de vara única com competência mista, a pauta deste juízo está sobrecarregada com ações de família, infância e juventude, além de processos cíveis e criminais com réus presos. Nada impede que o acordo ocorra no curso do processo por proposta direta da parte ré ou por pedido expresso de designação de audiência. Nesse último caso, se não houver oferta de acordo razoável, a conduta poderá ser considerada litigância de má-fé (art. 80, III, IV e V, do CPC), com aplicação de multa (art. 81 do CPC). Diante disso, INTIMO a parte autora para ciência. 1. CITE-SE a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação (art. 335 do CPC), sob pena de revelia (art. 344 do CPC). Sendo o caso de relação de consumo, as partes ficam desde já cientes da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). Observe-se que o Banco do Brasil deverá ser citado pessoalmente, diante da ausência de domicílio judicial cadastrado. 2. Após a contestação, INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica em 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir. 3. Sem requerimento de novas provas, os autos devem vir conclusos para SENTENÇA. CONDE, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CYNTIA AMBROSIO DOS SANTOS. REQUERIDO: SIN CARD CARTOES LTDA, BANCO DO BRASIL. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217). PROCESSO N. 0801458-88.2025.8.15.0021 [Empréstimo consignado]. Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA LIMITAR DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS DE REMUNERAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA interposta por CYNTIA AMBRÓSIO DOS SANTOS em face de BANCO DO BRASIL S.A. e SIN CARD CARTÕES LTDA. A parte autora alega que é funcionária pública e que seu salário bruto é de R$ 5.642,55. Conforme os contracheques apresentados, ela se viu obrigada a contratar empréstimos consignados, e os descontos totais em seu holerite chegam a mais de 70% de seu salário líquido, totalizando R$ 3.201,26. Isso a deixa com um valor líquido de R$ 1.219,90, o que é insuficiente para sua subsistência, especialmente considerando que ela mora com um neto autista e um filho com deficiência. A requerente sustenta que os descontos comprometem mais de 70% de seus rendimentos líquidos e que, em vez dos 30% previstos na legislação, o que a impede de arcar com despesas básicas, violando o princípio da dignidade da pessoa humana. A autora requer a concessão de tutela de urgência para que os descontos dos empréstimos sejam limitados a 30% de seus rendimentos líquidos, que correspondem a R$ 1.692,77, nos termos 121501527. Considerando que a análise do pedido de limitação de descontos e repactuação de dívidas, por sua vez, requer a perfeita identificação da natureza de cada débito. Dessa forma, a rubrica "SIN CARD", pode ter natureza diversa de um empréstimo consignado tradicional (como um cartão de crédito consignado ou reserva de margem consignável), o que influencia a legislação aplicável e a margem de desconto. Diante disso, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer e demonstrar a natureza do débito referente à rubrica "SIN CARD", juntando, conforme o caso, cópia do contrato respectivo sob pena de indeferimento da inicial. Cumpra-se, sob pena de indeferimento da inicial. CAAPORÃ, datado e assinado pelo sistema. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

02/09/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (incompetência; competência exclusiva)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Antecipação de tutela

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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