Procedimento Comum Cível 0807740-33.2023.8.15.0371 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807740-33.2023.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

30/06/2026, 18:01

Conclusão (para decisão)

08/06/2026, 09:43

Petição (Contraminuta)

28/05/2026, 16:43

Petição (Contraminuta)

28/05/2026, 16:13

Petição (Contraminuta)

25/05/2026, 16:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0807740-33.2023.8.15.0371. AUTOR: GERALDO SOARES DE ABRANTES, GERALDINA RODRIGUES DE ABRANTES REU: FRANCISCO SOARES DE ABRANTES, JOAQUINA SOARES BATISTA, MARIA DO CEU ABRANTES ANDRADE De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO, MM Juiz(a) de Direito deste 4ª Vara Mista de Sousa, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0807740-33.2023.8.15.0371 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: GERALDO SOARES DE ABRANTES, GERALDINA RODRIGUES DE ABRANTES, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " AUTOR: MAGDA GLENE NEVES DE ABRANTES GADELHA - PB7496 Prazo: 5 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. SOUSA-PB, em 20 de maio de 2026 De ordem, DALIVA LOPES ALVES Analista Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOUSA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, S/N, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Compra e Venda] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a petição de id 156690416, no prazo de 5 dias. ". Advogado do(a)

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 12:34

Petição (Contraminuta)

20/05/2026, 09:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 00:10

Outras Decisões

19/05/2026, 16:02

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 16:02

Documento (Certidão)

19/05/2026, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0807740-33.2023.8.15.0371. EXEQUENTE: GERALDO SOARES DE ABRANTES e outros RÉU/DEVEDOR(A)/EXECUTADO(A): francisco soares de abrantes e outros (2) INTIMAÇÃO de audiência De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito desta 4ª Vara Mista de Sousa, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0801890-61.2024.8.15.0371,fica Vossa Senhoria intimada para comparecimento à AUDIÊNCIA de instrução nos autos em epígrafe, que se realizará de forma virtual, no dia 20 demaio de 2026, pelas 08:30, podendo acessar a sala através do link: LINK: https://bit.ly/4vrsousa Código: 123456 Ficam as partes, ainda, cientes, da observância do art. 455, do CPC, quanto a apresentação de suas testemunhas Sousa (PB), 18 de maio de 2026. (DALIVA LOPES ALVES) Analista Judiciário Assinatura eletrônica EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Sousa R. Francisco Vieira da Costa, n. 10, Raquel Gadelha Sousa/PB, CEP: 58804-725 E-mail: [email protected] Tel.: (83) 3522-6601 | Whatsapp: (83) 99144-6719 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)/CREDOR(A)/

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 08:09

Documentos

EXPEDIENTE

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0807740-33.2023.8.15.0371. AUTOR: GERALDO SOARES DE ABRANTES, GERALDINA RODRIGUES DE ABRANTES REU: FRANCISCO SOARES DE ABRANTES, JOAQUINA SOARES BATISTA, MARIA DO CEU ABRANTES ANDRADE De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO, MM Juiz(a) de Direito deste 4ª Vara Mista de Sousa, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0807740-33.2023.8.15.0371 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: GERALDO SOARES DE ABRANTES, GERALDINA RODRIGUES DE ABRANTES, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " AUTOR: MAGDA GLENE NEVES DE ABRANTES GADELHA - PB7496 Prazo: 5 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. SOUSA-PB, em 20 de maio de 2026 De ordem, DALIVA LOPES ALVES Analista Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOUSA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, S/N, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Compra e Venda] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a petição de id 156690416, no prazo de 5 dias. ". Advogado do(a)

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807740-33.2023.8.15.0371. AUTOR: GERALDO SOARES DE ABRANTES, GERALDINA RODRIGUES DE ABRANTES REU: FRANCISCO SOARES DE ABRANTES, JOAQUINA SOARES BATISTA, MARIA DO CEU ABRANTES ANDRADE DECISÃO O ato de saneamento do processo tem por finalidade escoimar a relação jurídica processual de eventuais vícios e irregularidades, analisar as defesas processuais e de mérito indiretas, delimitar o objeto da controvérsia fática e jurídica, e estabelecer as regras para a produção probatória, garantindo que a fase de instrução ocorra de forma direcionada, eficiente e sem surpresas para as partes. DA ANÁLISE DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA A primeira questão que exige enfrentamento pormenorizado é a preliminar de coisa julgada suscitada pelos réus. A coisa julgada material é a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso, impedindo que a mesma lide seja novamente levada à apreciação do Poder Judiciário. Para que se configure a coisa julgada, é necessária a constatação da tríplice identidade entre as ações: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. Ao examinar o extenso histórico de litígios envolvendo os irmãos "Soares de Abrantes" sobre a propriedade do Sítio Boa Esperança, constata-se que a natureza da aquisição da propriedade já foi objeto de profunda investigação judicial e deliberação definitiva. No processo n. 037.2006.005.959-1, o Judiciário reconheceu, com trânsito em julgado, que a aquisição do imóvel não ocorreu de forma exclusiva por Geraldo Soares de Abrantes, mas sim em regime de condomínio (compra conjunta) entre ele e seus irmãos "Francisco e Maria do Céu". Naquela oportunidade, formou-se a convicção judicial de que o registro exclusivo em nome de Geraldo decorreu de um erro material quando da lavratura da escritura pelo procurador da vendedora. Nesse contexto, qualquer pretensão da atual parte autora que vise desconstituir o fato de que a propriedade foi adquirida em conjunto esbarra intransponivelmente no manto da coisa julgada material. As alegações dos autores baseadas em supostos "novos fatos", oriundos de declarações unilaterais tardias da antiga proprietária ou de depoimentos em ação penal que tratava de crime contra a administração da justiça, não têm o condão de reabrir a discussão sobre a formação do condomínio. A via correta para tentar desfazer a imutabilidade daquela decisão seria a ação rescisória, a qual, conforme os documentos juntados aos autos, já foi ajuizada pelos autores e julgada improcedente pelo Tribunal competente. O Poder Judiciário também já extinguiu uma ação posterior (processo n. 0800196-04.2017.8.15.0371) por identificar a tentativa dos autores de rediscutir a validade daquele negócio jurídico originário. Portanto, acolho parcialmente a preliminar arguida pelos réus. O acolhimento é parcial porque, embora a tese de que a compra não foi conjunta e de que houve simulação na formação do condomínio esteja fulminada pela coisa julgada, a presente petição inicial traz um fundamento adicional de natureza estritamente obrigacional. A parte autora argumenta, em caráter sucessivo, a resolução do contrato por inadimplemento. A tese é de que, ainda que se admita a existência do negócio em condomínio (como já imposto pela Justiça), os réus nunca efetuaram o pagamento das suas cotas-partes financeiras, correspondentes a um terço do valor do imóvel para cada um. No direito civil contemporâneo, a parte lesada pelo descumprimento de uma obrigação contratual tem o direito de exigir a resolução do ajuste, acompanhada de eventual indenização por perdas e danos. Esta causa de pedir específica (o não pagamento das cotas pelos coadquirentes) não foi o objeto central de cognição da sentença transitada em julgado, a qual se limitou a declarar que a intenção original de compra englobava os três irmãos e a corrigir o vício documental do registro. A aferição contábil e financeira sobre quem efetivamente desembolsou os recursos para pagar a vendedora, e se houve acerto de contas entre os irmãos para a consolidação daquela compra conjunta, é matéria que autoriza o prosseguimento desta lide, resguardando o direito de acesso à jurisdição. Assim, declaro extinto o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, única e exclusivamente quanto ao pedido de declaração de nulidade do negócio jurídico por suposta simulação ou fraude na formação do condomínio. O processo prosseguirá, contudo, estritamente quanto ao pedido de resolução do negócio jurídico (e consequências possessórias inerentes) fundamentado no alegado inadimplemento financeiro dos réus em relação às suas cotas-partes na aquisição do imóvel. DA FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Ultrapassada a análise preliminar e delimitado o objeto sobrevivente da lide, cumpre fixar as questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória. O processo encontra-se regular, as partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo nulidades a serem sanadas. Ficam fixados os seguintes pontos fáticos controvertidos: a) A existência ou inexistência do pagamento, por parte dos réus (Francisco Soares de Abrantes e Maria do Céu Abrantes Andrade), das suas respectivas cotas financeiras para a aquisição da propriedade rural Sítio Boa Esperança; b) A forma como ocorreu o repasse dos valores na época da transação (ano de 2006), investigando se os réus entregaram o dinheiro diretamente à vendedora, ao seu procurador, ou se houve desembolso integral pelo autor com posterior dever de ressarcimento por parte dos réus; c) A eventual configuração de perdas e danos suportados pela parte autora em decorrência do alegado inadimplemento. A questão de direito aplicável à espécie consistirá em verificar se a comprovação do não pagamento das cotas pelos réus constitui causa suficiente para ensejar a resolução do condomínio estabelecido judicialmente, retornando as partes ao estado anterior, com os devidos acertos financeiros, à luz das normas gerais dos contratos e das obrigações do Código Civil. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A distribuição do encargo probatório seguirá a regra estática estabelecida no artigo 373 do Código de Processo Civil. Incumbe à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Neste contexto específico, a prova de um fato negativo (o "não pagamento") revela-se de difícil produção material. No entanto, cabe aos autores demonstrar, por meios admitidos em direito, que o montante total pago à senhora Adalgisa Abrantes Gonçalves saiu exclusivamente de seu patrimônio pessoal, sem qualquer contribuição financeira concomitante ou posterior dos irmãos. Por sua vez, recai sobre a parte ré o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sendo a alegação autoral fundamentada no inadimplemento, cabe aos réus comprovar que adimpliram a obrigação. Deverão os demandados apresentar os comprovantes de pagamento, recibos, transferências bancárias ou, de forma subsidiária, produzir prova testemunhal robusta que demonstre inequivocamente que entregaram a quantia relativa às suas cotas-partes (aproximadamente quatro mil e oitocentos reais cada) para a consolidação do negócio em 2006. Não verifico, no caso em tela, a presença de hipossuficiência técnica ou dificuldade excessiva que justifique a inversão dinâmica do ônus da prova. A prova do pagamento de uma transação imobiliária é encargo ordinário de quem alega ter adimplido sua parte no negócio. DO DEFERIMENTO E ORGANIZAÇÃO DAS PROVAS Ambas as partes protestaram, no momento processual oportuno, pela produção de provas adicionais para além da extensa prova documental já acostada aos autos. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Compra e Venda] Defiro o pedido dos autores para a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal dos réus e na inquirição das testemunhas arroladas na petição de emenda e ratificadas na manifestação de especificação de provas. O depoimento pessoal dos demandados é pertinente para que sejam confrontados com a tese de ausência de contrapartida financeira na formação do condomínio. As testemunhas indicadas pelos autores deverão ser ouvidas, desde que não se enquadrem nas hipóteses legais de impedimento ou suspeição, alertando-se desde já que os depoimentos deverão se restringir aos pontos controvertidos fixados nesta decisão (o aspecto financeiro do negócio), sendo indeferidas pelo juízo, em audiência, quaisquer perguntas que tentem rediscutir a natureza do condomínio já transitada em julgado. Defiro igualmente o pedido formulado pelos réus para a admissão de prova emprestada. A prova emprestada consiste na utilização de depoimentos testemunhais colhidos nos autos do processo n. 037.2006.005.959-1. A admissão desta prova encontra respaldo na legislação processual contemporânea, visto que aquele processo envolveu as exatas mesmas partes e observou rigorosamente os princípios do contraditório e da ampla defesa. Os depoimentos colhidos outrora sob o crivo judicial, em especial o do procurador da vendedora, possuem relevância para o esclarecimento do fluxo financeiro ocorrido à época da negociação. A valoração probatória desse material, contudo, será realizada em conjunto com as provas a serem produzidas na audiência de instrução deste feito. Com base na fundamentação detalhada acima, DECLARO SANEADO E ORGANIZADO O PROCESSO, determinando as seguintes providências: I. RECONHEÇO PARCIALMENTE a preliminar de coisa julgada suscitada pelos réus, para o fim exclusivo de extinguir sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, o pedido autoral que visa declarar a nulidade da compra em condomínio sob o argumento de simulação ou exclusividade da aquisição. II. MANTENHO o prosseguimento do feito unicamente em relação ao pedido sucessivo de resolução contratual fundado no alegado inadimplemento financeiro das cota-partes pelos réus, fixando os pontos controvertidos e a distribuição do ônus da prova conforme o delineado no item 2 desta decisão. III. DEFIRO a produção de prova oral requerida pela parte autora, consistente no depoimento pessoal dos réus e oitiva de testemunhas. IV. DEFIRO a juntada e admissão como prova emprestada dos depoimentos colhidos no processo n. 037.2006.005.959-1, conforme postulado pelos réus. V. DESIGNO audiência de instrução e julgamento. A secretaria da vara deverá agendar a data e o horário na pauta do juízo, expedindo os respectivos expedientes de intimação. A audiência será realizada na modalidade híbrida, a fim de garantir a melhor dinâmica para a oitiva das testemunhas. VI. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo legal, ratifiquem ou adéquem o rol de testemunhas já apresentado, observando o limite legal numérico. Cabe aos advogados providenciar a intimação de suas respectivas testemunhas, comprovando a realização do ato nos autos com antecedência mínima de três dias da data da audiência, conforme estipula a legislação processual. A intimação pela via judicial apenas ocorrerá nas hipóteses de frustração comprovada da intimação pelo advogado ou quando se tratar de testemunha submetida a regramento específico. VII. INTIMEM-SE pessoalmente os réus para comparecerem à audiência designada a fim de prestarem depoimento pessoal, com a expressa advertência de que a ausência injustificada ou a recusa em depor importará na aplicação da pena de confissão quanto aos fatos alegados pela parte autora. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807740-33.2023.8.15.0371. AUTOR: GERALDO SOARES DE ABRANTES, GERALDINA RODRIGUES DE ABRANTES REU: FRANCISCO SOARES DE ABRANTES, JOAQUINA SOARES BATISTA, MARIA DO CEU ABRANTES ANDRADE DECISÃO O ato de saneamento do processo tem por finalidade escoimar a relação jurídica processual de eventuais vícios e irregularidades, analisar as defesas processuais e de mérito indiretas, delimitar o objeto da controvérsia fática e jurídica, e estabelecer as regras para a produção probatória, garantindo que a fase de instrução ocorra de forma direcionada, eficiente e sem surpresas para as partes. DA ANÁLISE DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA A primeira questão que exige enfrentamento pormenorizado é a preliminar de coisa julgada suscitada pelos réus. A coisa julgada material é a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso, impedindo que a mesma lide seja novamente levada à apreciação do Poder Judiciário. Para que se configure a coisa julgada, é necessária a constatação da tríplice identidade entre as ações: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. Ao examinar o extenso histórico de litígios envolvendo os irmãos "Soares de Abrantes" sobre a propriedade do Sítio Boa Esperança, constata-se que a natureza da aquisição da propriedade já foi objeto de profunda investigação judicial e deliberação definitiva. No processo n. 037.2006.005.959-1, o Judiciário reconheceu, com trânsito em julgado, que a aquisição do imóvel não ocorreu de forma exclusiva por Geraldo Soares de Abrantes, mas sim em regime de condomínio (compra conjunta) entre ele e seus irmãos "Francisco e Maria do Céu". Naquela oportunidade, formou-se a convicção judicial de que o registro exclusivo em nome de Geraldo decorreu de um erro material quando da lavratura da escritura pelo procurador da vendedora. Nesse contexto, qualquer pretensão da atual parte autora que vise desconstituir o fato de que a propriedade foi adquirida em conjunto esbarra intransponivelmente no manto da coisa julgada material. As alegações dos autores baseadas em supostos "novos fatos", oriundos de declarações unilaterais tardias da antiga proprietária ou de depoimentos em ação penal que tratava de crime contra a administração da justiça, não têm o condão de reabrir a discussão sobre a formação do condomínio. A via correta para tentar desfazer a imutabilidade daquela decisão seria a ação rescisória, a qual, conforme os documentos juntados aos autos, já foi ajuizada pelos autores e julgada improcedente pelo Tribunal competente. O Poder Judiciário também já extinguiu uma ação posterior (processo n. 0800196-04.2017.8.15.0371) por identificar a tentativa dos autores de rediscutir a validade daquele negócio jurídico originário. Portanto, acolho parcialmente a preliminar arguida pelos réus. O acolhimento é parcial porque, embora a tese de que a compra não foi conjunta e de que houve simulação na formação do condomínio esteja fulminada pela coisa julgada, a presente petição inicial traz um fundamento adicional de natureza estritamente obrigacional. A parte autora argumenta, em caráter sucessivo, a resolução do contrato por inadimplemento. A tese é de que, ainda que se admita a existência do negócio em condomínio (como já imposto pela Justiça), os réus nunca efetuaram o pagamento das suas cotas-partes financeiras, correspondentes a um terço do valor do imóvel para cada um. No direito civil contemporâneo, a parte lesada pelo descumprimento de uma obrigação contratual tem o direito de exigir a resolução do ajuste, acompanhada de eventual indenização por perdas e danos. Esta causa de pedir específica (o não pagamento das cotas pelos coadquirentes) não foi o objeto central de cognição da sentença transitada em julgado, a qual se limitou a declarar que a intenção original de compra englobava os três irmãos e a corrigir o vício documental do registro. A aferição contábil e financeira sobre quem efetivamente desembolsou os recursos para pagar a vendedora, e se houve acerto de contas entre os irmãos para a consolidação daquela compra conjunta, é matéria que autoriza o prosseguimento desta lide, resguardando o direito de acesso à jurisdição. Assim, declaro extinto o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, única e exclusivamente quanto ao pedido de declaração de nulidade do negócio jurídico por suposta simulação ou fraude na formação do condomínio. O processo prosseguirá, contudo, estritamente quanto ao pedido de resolução do negócio jurídico (e consequências possessórias inerentes) fundamentado no alegado inadimplemento financeiro dos réus em relação às suas cotas-partes na aquisição do imóvel. DA FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Ultrapassada a análise preliminar e delimitado o objeto sobrevivente da lide, cumpre fixar as questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória. O processo encontra-se regular, as partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo nulidades a serem sanadas. Ficam fixados os seguintes pontos fáticos controvertidos: a) A existência ou inexistência do pagamento, por parte dos réus (Francisco Soares de Abrantes e Maria do Céu Abrantes Andrade), das suas respectivas cotas financeiras para a aquisição da propriedade rural Sítio Boa Esperança; b) A forma como ocorreu o repasse dos valores na época da transação (ano de 2006), investigando se os réus entregaram o dinheiro diretamente à vendedora, ao seu procurador, ou se houve desembolso integral pelo autor com posterior dever de ressarcimento por parte dos réus; c) A eventual configuração de perdas e danos suportados pela parte autora em decorrência do alegado inadimplemento. A questão de direito aplicável à espécie consistirá em verificar se a comprovação do não pagamento das cotas pelos réus constitui causa suficiente para ensejar a resolução do condomínio estabelecido judicialmente, retornando as partes ao estado anterior, com os devidos acertos financeiros, à luz das normas gerais dos contratos e das obrigações do Código Civil. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A distribuição do encargo probatório seguirá a regra estática estabelecida no artigo 373 do Código de Processo Civil. Incumbe à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Neste contexto específico, a prova de um fato negativo (o "não pagamento") revela-se de difícil produção material. No entanto, cabe aos autores demonstrar, por meios admitidos em direito, que o montante total pago à senhora Adalgisa Abrantes Gonçalves saiu exclusivamente de seu patrimônio pessoal, sem qualquer contribuição financeira concomitante ou posterior dos irmãos. Por sua vez, recai sobre a parte ré o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sendo a alegação autoral fundamentada no inadimplemento, cabe aos réus comprovar que adimpliram a obrigação. Deverão os demandados apresentar os comprovantes de pagamento, recibos, transferências bancárias ou, de forma subsidiária, produzir prova testemunhal robusta que demonstre inequivocamente que entregaram a quantia relativa às suas cotas-partes (aproximadamente quatro mil e oitocentos reais cada) para a consolidação do negócio em 2006. Não verifico, no caso em tela, a presença de hipossuficiência técnica ou dificuldade excessiva que justifique a inversão dinâmica do ônus da prova. A prova do pagamento de uma transação imobiliária é encargo ordinário de quem alega ter adimplido sua parte no negócio. DO DEFERIMENTO E ORGANIZAÇÃO DAS PROVAS Ambas as partes protestaram, no momento processual oportuno, pela produção de provas adicionais para além da extensa prova documental já acostada aos autos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Compra e Venda] Defiro o pedido dos autores para a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal dos réus e na inquirição das testemunhas arroladas na petição de emenda e ratificadas na manifestação de especificação de provas. O depoimento pessoal dos demandados é pertinente para que sejam confrontados com a tese de ausência de contrapartida financeira na formação do condomínio. As testemunhas indicadas pelos autores deverão ser ouvidas, desde que não se enquadrem nas hipóteses legais de impedimento ou suspeição, alertando-se desde já que os depoimentos deverão se restringir aos pontos controvertidos fixados nesta decisão (o aspecto financeiro do negócio), sendo indeferidas pelo juízo, em audiência, quaisquer perguntas que tentem rediscutir a natureza do condomínio já transitada em julgado. Defiro igualmente o pedido formulado pelos réus para a admissão de prova emprestada. A prova emprestada consiste na utilização de depoimentos testemunhais colhidos nos autos do processo n. 037.2006.005.959-1. A admissão desta prova encontra respaldo na legislação processual contemporânea, visto que aquele processo envolveu as exatas mesmas partes e observou rigorosamente os princípios do contraditório e da ampla defesa. Os depoimentos colhidos outrora sob o crivo judicial, em especial o do procurador da vendedora, possuem relevância para o esclarecimento do fluxo financeiro ocorrido à época da negociação. A valoração probatória desse material, contudo, será realizada em conjunto com as provas a serem produzidas na audiência de instrução deste feito. Com base na fundamentação detalhada acima, DECLARO SANEADO E ORGANIZADO O PROCESSO, determinando as seguintes providências: I. RECONHEÇO PARCIALMENTE a preliminar de coisa julgada suscitada pelos réus, para o fim exclusivo de extinguir sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, o pedido autoral que visa declarar a nulidade da compra em condomínio sob o argumento de simulação ou exclusividade da aquisição. II. MANTENHO o prosseguimento do feito unicamente em relação ao pedido sucessivo de resolução contratual fundado no alegado inadimplemento financeiro das cota-partes pelos réus, fixando os pontos controvertidos e a distribuição do ônus da prova conforme o delineado no item 2 desta decisão. III. DEFIRO a produção de prova oral requerida pela parte autora, consistente no depoimento pessoal dos réus e oitiva de testemunhas. IV. DEFIRO a juntada e admissão como prova emprestada dos depoimentos colhidos no processo n. 037.2006.005.959-1, conforme postulado pelos réus. V. DESIGNO audiência de instrução e julgamento. A secretaria da vara deverá agendar a data e o horário na pauta do juízo, expedindo os respectivos expedientes de intimação. A audiência será realizada na modalidade híbrida, a fim de garantir a melhor dinâmica para a oitiva das testemunhas. VI. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo legal, ratifiquem ou adéquem o rol de testemunhas já apresentado, observando o limite legal numérico. Cabe aos advogados providenciar a intimação de suas respectivas testemunhas, comprovando a realização do ato nos autos com antecedência mínima de três dias da data da audiência, conforme estipula a legislação processual. A intimação pela via judicial apenas ocorrerá nas hipóteses de frustração comprovada da intimação pelo advogado ou quando se tratar de testemunha submetida a regramento específico. VII. INTIMEM-SE pessoalmente os réus para comparecerem à audiência designada a fim de prestarem depoimento pessoal, com a expressa advertência de que a ausência injustificada ou a recusa em depor importará na aplicação da pena de confissão quanto aos fatos alegados pela parte autora. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

10/03/2026, 00:00

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