Procedimento Comum Cível 0809775-79.2025.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0809775-79.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

25/06/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0809775-79.2025.8.15.0731. AUTOR: SEVERINA PEREIRA DA ROCHA, MARCOS ANTONIO SOARES SEABRA ATO ORDINATÓRIO 1. Em conformidade com o art. 33 da Portaria nº 01/2024, que define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores desta Unidade Judiciária, para a efetividade do disposto no art. 152, VI, do Novo Código de Processo Civil e do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, observo que foi apresentada CONTESTAÇÃO ID 156916236, nos presentes autos. 2. Por esse motivo, providencio a intimação da parte Promovente para IMPUGNAR a Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Cabedelo/PB, 19 de junho de 2026 MARCIA XAVIER DA SILVA Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, s/n, Km 01, Camalau, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral]

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0809775-79.2025.8.15.0731. AUTOR: SEVERINA PEREIRA DA ROCHA, MARCOS ANTONIO SOARES SEABRA ATO ORDINATÓRIO 1. Em conformidade com o art. 33 da Portaria nº 01/2024, que define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores desta Unidade Judiciária, para a efetividade do disposto no art. 152, VI, do Novo Código de Processo Civil e do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, observo que foi apresentada CONTESTAÇÃO ID 156916236, nos presentes autos. 2. Por esse motivo, providencio a intimação da parte Promovente para IMPUGNAR a Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Cabedelo/PB, 19 de junho de 2026 MARCIA XAVIER DA SILVA Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, s/n, Km 01, Camalau, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral]

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 11:53

Ato ordinatório

19/06/2026, 11:53

Petição (Contraminuta)

01/04/2026, 23:42

Petição (Contraminuta)

17/03/2026, 09:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - CITAÇÃO DA PARTE PROMOVIDA dos Termos da Decisão ID 154557933 CITE-SE a parte ré para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, apresente contestação, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (revelia), conforme prevê o art. 344 do Código de Processo Civil.

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0809775-79.2025.8.15.0731. AUTOR: SEVERINA PEREIRA DA ROCHA, MARCOS ANTONIO SOARES SEABRA REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI, com pedido de tutela de urgência, proposta por SEVERINA PEREIRA DA ROCHA e MARCOS ANTONIO SOARES SEABRA contra ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A. A parte autora relata ser proprietária do imóvel situado à RUA ELISIO LOPES DE MENDONÇA, S/N, CENTRO, LUCENA/PB, CEP 58315-000, REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 10.033 DO SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DE LUCENA “JOSÉLIO PAULO NETO”, e que existe um poste de energia elétrica pertencente à concessionária ré instalado dentro dos limites de sua propriedade. Afirma que tal estrutura impede a continuidade das obras de construção da área de serviço e do primeiro andar da residência, restringindo o uso pleno do espaço e causando desvalorização econômica do bem. Informa ter protocolado pedido administrativo de remoção do equipamento junto à empresa ré no ano de 2020, mas que, após vários anos, não obteve solução efetiva. Assim, requer a concessão de tutela de urgência para obrigar a ré a retirar o poste de energia às suas próprias expensas, sob pena de imposição de multa diária. Ainda, requer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova. No mérito, pugna pela confirmação dos efeitos da tutela e a procedência da ação, com a consequente condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais em valor não inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Com a inicial, junta documentos, inclusive vídeo gravando o poste objeto da lide (ID 123834720 a ID 123884304). Despacho determinando a comprovação da hipossuficiência alegada (ID 123910950), tendo a parte autora juntado documentos (ID 125231632 a ID 125231642). Decisão deferindo a gratuidade da justiça (ID 125683299), postergando a análise do pedido liminar para depois da formação do contraditório. Na mesma oportunidade, foi designada audiência de conciliação para o dia 16/03/2026. Petição de habilitação nos autos pela parte ré (ID 124549875), juntando procurações e substabelecimentos. Redistribuídos os autos por força do art. 3º, caput e § 1º, bem como do Anexo Único, da Resolução nº 09/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba(ID 143628999). É o relatório. Passa-se à decisão. Reavaliando o andamento do processo e os elementos até então juntados aos autos, verifico a necessidade de rever o entendimento anterior que postergou a análise da tutela de urgência para o momento posterior ao contraditório. Embora a prudência muitas vezes recomende aguardar a manifestação da parte contrária, a análise detalhada dos fatos narrados e dos documentos juntados demonstra, de forma evidente e imediata, a ausência dos requisitos legais necessários para a concessão da medida de urgência pretendida – o que permite a pronta prolação de decisão denegatória. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O legislador instituiu requisitos rigorosamente cumulativos, de modo que a falta de apenas um deles já se mostra suficiente para o indeferimento da medida excepcional. O mesmo dispositivo, em seu parágrafo 3º, proíbe de forma expressa a concessão da tutela de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão judicial. No cenário em análise, o pedido formulado pela parte autora encontra um obstáculo insuperável no critério da reversibilidade. Isso porque eventual determinação de remoção imediata de um poste de energia elétrica de alta complexidade estrutural, realocando-o em outra localidade, exigiria um planejamento de engenharia, a interrupção temporária do fornecimento de energia para a vizinhança local e um gasto financeiro consideravelmente elevado. Se o Poder Judiciário determinar a remoção imediata e, ao final do processo, concluir que a razão estava com a concessionária, o retorno ao estado anterior será praticamente inviável ou extremamente custoso, configurando um dano reverso desproporcional à parte ré. Essa irreversibilidade fática – ou, no mínimo, a extrema dificuldade de reversão da medida, – impede o deferimento da ordem de remoção em caráter liminar, exigindo que a questão seja resolvida de forma segura apenas após a regular instrução probatória e o julgamento definitivo do mérito. Além da questão técnica da irreversibilidade, constata-se a ausência do requisito do perigo da demora e de qualquer urgência contemporânea, porquanto a própria narrativa autoral indica que o problema existe ao menos desde o ano de 2020, tendo a presente ação sido ajuizada apenas no final do ano de 2025. A urgência que autoriza a tutela antecipada deve ser atual e demonstrar concretamente que a parte não pode aguardar o tempo normal de tramitação do processo, o que não ocorre quando o fato gerador do suposto conflito se prolonga de forma consolidada no tempo. As controvérsias centrais do processo, que envolvem a verificação da irregularidade da instalação, o momento cronológico em que a obra dos autores foi iniciada em relação à implantação da rede elétrica e a definição legal sobre de quem é a responsabilidade pelos custos da remoção deverão ser objeto de prova exauriente durante a fase de instrução, não cabendo atalhos processuais neste momento. Isso posto, em razão da irreversibilidade da medida pretendida (nos moldes do art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil) e da manifesta ausência de urgência contemporânea, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Nesse ponto, visando a conferir maior objetividade, celeridade e efetividade ao processo judicial, a manutenção da audiência anteriormente designada torna-se prescindível e incompatível aos princípios da eficiência e da economia processual. Em litígios complexos que envolvem concessionárias de serviços públicos e obrigações de fazer de natureza estrutural, como a remoção ou realocação de postes de distribuição de energia, a experiência diária do foro demonstra que a autocomposição em audiência inicial raramente ocorre sem antes haver uma instrução técnica mínima ou a apresentação formal das razões de defesa da empresa. Dessa forma, determino o imediato CANCELAMENTO da audiência de conciliação. CITE-SE a parte ré para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, apresente contestação, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (revelia), conforme prevê o art. 344 do Código de Processo Civil. Em atenção à Resolução CNJ nº 569/2024, a CITAÇÃO ocorrerá por meio do DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO (DJE), EXCETO se a parte promovida não for cadastrada no DJE, caso em que será expedido MANDADO de citação. Após o transcurso do prazo para a resposta da ré, INTIME-SE a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. INTIMEM-SE os autores sobre a presente decisão. Cumpra-se com as cautelas e providências legais de estilo. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

de Conciliação (cancelada; Juiz(a))

09/03/2026, 12:48

Expedida/certificada

09/03/2026, 12:45

Documentos

Ato ordinatório

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0809775-79.2025.8.15.0731. AUTOR: SEVERINA PEREIRA DA ROCHA, MARCOS ANTONIO SOARES SEABRA REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI, com pedido de tutela de urgência, proposta por SEVERINA PEREIRA DA ROCHA e MARCOS ANTONIO SOARES SEABRA contra ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A. A parte autora relata ser proprietária do imóvel situado à RUA ELISIO LOPES DE MENDONÇA, S/N, CENTRO, LUCENA/PB, CEP 58315-000, REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 10.033 DO SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DE LUCENA “JOSÉLIO PAULO NETO”, e que existe um poste de energia elétrica pertencente à concessionária ré instalado dentro dos limites de sua propriedade. Afirma que tal estrutura impede a continuidade das obras de construção da área de serviço e do primeiro andar da residência, restringindo o uso pleno do espaço e causando desvalorização econômica do bem. Informa ter protocolado pedido administrativo de remoção do equipamento junto à empresa ré no ano de 2020, mas que, após vários anos, não obteve solução efetiva. Assim, requer a concessão de tutela de urgência para obrigar a ré a retirar o poste de energia às suas próprias expensas, sob pena de imposição de multa diária. Ainda, requer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova. No mérito, pugna pela confirmação dos efeitos da tutela e a procedência da ação, com a consequente condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais em valor não inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Com a inicial, junta documentos, inclusive vídeo gravando o poste objeto da lide (ID 123834720 a ID 123884304). Despacho determinando a comprovação da hipossuficiência alegada (ID 123910950), tendo a parte autora juntado documentos (ID 125231632 a ID 125231642). Decisão deferindo a gratuidade da justiça (ID 125683299), postergando a análise do pedido liminar para depois da formação do contraditório. Na mesma oportunidade, foi designada audiência de conciliação para o dia 16/03/2026. Petição de habilitação nos autos pela parte ré (ID 124549875), juntando procurações e substabelecimentos. Redistribuídos os autos por força do art. 3º, caput e § 1º, bem como do Anexo Único, da Resolução nº 09/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba(ID 143628999). É o relatório. Passa-se à decisão. Reavaliando o andamento do processo e os elementos até então juntados aos autos, verifico a necessidade de rever o entendimento anterior que postergou a análise da tutela de urgência para o momento posterior ao contraditório. Embora a prudência muitas vezes recomende aguardar a manifestação da parte contrária, a análise detalhada dos fatos narrados e dos documentos juntados demonstra, de forma evidente e imediata, a ausência dos requisitos legais necessários para a concessão da medida de urgência pretendida – o que permite a pronta prolação de decisão denegatória. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O legislador instituiu requisitos rigorosamente cumulativos, de modo que a falta de apenas um deles já se mostra suficiente para o indeferimento da medida excepcional. O mesmo dispositivo, em seu parágrafo 3º, proíbe de forma expressa a concessão da tutela de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão judicial. No cenário em análise, o pedido formulado pela parte autora encontra um obstáculo insuperável no critério da reversibilidade. Isso porque eventual determinação de remoção imediata de um poste de energia elétrica de alta complexidade estrutural, realocando-o em outra localidade, exigiria um planejamento de engenharia, a interrupção temporária do fornecimento de energia para a vizinhança local e um gasto financeiro consideravelmente elevado. Se o Poder Judiciário determinar a remoção imediata e, ao final do processo, concluir que a razão estava com a concessionária, o retorno ao estado anterior será praticamente inviável ou extremamente custoso, configurando um dano reverso desproporcional à parte ré. Essa irreversibilidade fática – ou, no mínimo, a extrema dificuldade de reversão da medida, – impede o deferimento da ordem de remoção em caráter liminar, exigindo que a questão seja resolvida de forma segura apenas após a regular instrução probatória e o julgamento definitivo do mérito. Além da questão técnica da irreversibilidade, constata-se a ausência do requisito do perigo da demora e de qualquer urgência contemporânea, porquanto a própria narrativa autoral indica que o problema existe ao menos desde o ano de 2020, tendo a presente ação sido ajuizada apenas no final do ano de 2025. A urgência que autoriza a tutela antecipada deve ser atual e demonstrar concretamente que a parte não pode aguardar o tempo normal de tramitação do processo, o que não ocorre quando o fato gerador do suposto conflito se prolonga de forma consolidada no tempo. As controvérsias centrais do processo, que envolvem a verificação da irregularidade da instalação, o momento cronológico em que a obra dos autores foi iniciada em relação à implantação da rede elétrica e a definição legal sobre de quem é a responsabilidade pelos custos da remoção deverão ser objeto de prova exauriente durante a fase de instrução, não cabendo atalhos processuais neste momento. Isso posto, em razão da irreversibilidade da medida pretendida (nos moldes do art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil) e da manifesta ausência de urgência contemporânea, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Nesse ponto, visando a conferir maior objetividade, celeridade e efetividade ao processo judicial, a manutenção da audiência anteriormente designada torna-se prescindível e incompatível aos princípios da eficiência e da economia processual. Em litígios complexos que envolvem concessionárias de serviços públicos e obrigações de fazer de natureza estrutural, como a remoção ou realocação de postes de distribuição de energia, a experiência diária do foro demonstra que a autocomposição em audiência inicial raramente ocorre sem antes haver uma instrução técnica mínima ou a apresentação formal das razões de defesa da empresa. Dessa forma, determino o imediato CANCELAMENTO da audiência de conciliação. CITE-SE a parte ré para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, apresente contestação, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (revelia), conforme prevê o art. 344 do Código de Processo Civil. Em atenção à Resolução CNJ nº 569/2024, a CITAÇÃO ocorrerá por meio do DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO (DJE), EXCETO se a parte promovida não for cadastrada no DJE, caso em que será expedido MANDADO de citação. Após o transcurso do prazo para a resposta da ré, INTIME-SE a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. INTIMEM-SE os autores sobre a presente decisão. Cumpra-se com as cautelas e providências legais de estilo. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

10/03/2026, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

de Conciliação (cancelada; Juiz(a))

Expedida/certificada

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