Procedimento Comum Cível 0815037-46.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIncapacidade Laborativa PermanenteProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/03/2026

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Feitos Especiais da Capital

Partes do Processo

VALTER DE MELO

Autor

Advogados / Representantes

VALTER DE MELO

OAB/PB 7994·CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:30

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:13

Publicação

11/03/2026, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:42

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO VARA DE FEITOS ESPECIAIS DA CAPITAL Proc. Nº: 0815037-46.2026.8.15.2001 DESPACHO Analisando detidamente os autos, verifica-se que o autor não é titular de benefício de natureza acidentária, não relata a ocorrência de acidente de trabalho, tampouco formula pleito de concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente laboral. Dessa forma, não se caracteriza a natureza acidentária da presente demanda, circunstância que, em tese, atribuiria a competência à Justiça Estadual, nos termos do artigo 109, § 3º, da Constituição Federal, sendo certo, no entanto, que, ausente tal natureza, a competência permanece, em regra, com a Justiça Federal. Ante o exposto, com fulcro no artigo 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, adequando-a às premissas acima delineadas, sob pena de indeferimento da inicial. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 13:31

Emenda à Inicial

05/03/2026, 13:12

Inclusão no Juízo 100% Digital

04/03/2026, 11:15

Distribuição (sorteio)

04/03/2026, 11:15

Documentos

•10/03/2026, 00:00