Cumprimento de sentença 0823484-91.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0823484-91.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

16/04/2026, 13:05

Documento (Certidão)

15/04/2026, 16:12

Documento (Carta precatória)

07/04/2026, 11:21

deferimento

23/03/2026, 15:53

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 14:24

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 10:03

Publicação

11/03/2026, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0823484-91.2024.8.15.2001. EXEQUENTE: SARAH PEREIRA STONOGA EXECUTADO: FOCCUS CEGONHAS TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA, LUIZ NAZARENO MAIA NETO, FOCCUS GESTAO E TRANSPORTES LTDA, TECHLOG TECNOLOGIA EM LOGISTICA LTDA Prezado(a) Senhor(a), De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo, e em cumprimento a determinação constante dos autos da presente ação, fica(am) a(s) parte(s) promovente(s) INTIMADA(s), através de seu(s) advogado(s), para tomar ciência do DESPACHO/DECISÃO de Id. " 155023045". Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA KALINE GOIS FRANCA - PB33127 Prazo: 5 dias JOÃO PESSOA-PB, em 9 de março de 2026, De ordem, NEY SAULO INTERAMINENSE RODRIGUES, Analista Judiciário. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PROMOVENTE/EXEQUENTE DE DESPACHO/DECISÃO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Agêncie e Distribuição, Acidente de Trânsito, Abatimento proporcional do preço]

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 14:01

Indeferimento

09/03/2026, 10:12

Conclusão (para despacho)

29/01/2026, 11:02

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 11:26

Publicação

26/01/2026, 10:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2026, 03:15

Documentos

EXPEDIENTE

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0823484-91.2024.8.15.2001. EXEQUENTE: SARAH PEREIRA STONOGA EXECUTADO: FOCCUS CEGONHAS TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA, LUIZ NAZARENO MAIA NETO, FOCCUS GESTAO E TRANSPORTES LTDA, TECHLOG TECNOLOGIA EM LOGISTICA LTDA De acordo com o art. 93 inciso XIV, da Constituição Federal1, art. 152, VI, §1°, do CPC2 e art. 203, § 4°, do CPC3, que delegam poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, consoante art. 1º da Portaria nº 001/2021/6ºJEC4, de ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Cível, nos termos do art. 8º da referida norma interna5, providencio o seguinte ato ordinatório: Verificando-se a hipótese indicada abaixo: ( x ) 1. Frustrada a diligência de tentativa de citação ou de intimação, nos casos não previstos no artigo 7º da Portaria º 001/2021/6ºJEC (art. 8º da Portaria); ( ) 2. Havendo informação de novos elementos pela parte interessada, para fins de cumprimento de diligência anteriormente frustrada, em tempo hábil (art. 8º, §1º da Portaria); ( ) 3. Não sendo cumprida pela parte promovente a diligência determinada, para fins de prosseguimento da dademanda, na fase de conhecimento ou nos casos de execução de título extrajudicial (art. 8º, §2º da Portaria); Procedo, em seguida, o respectivo ato correspondente: ( x ) 1. Intimação da parte interessada para se manifestar a respeito e indicar meios ao prosseguimento da demanda, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito e/ou arquivamento, conforme cada caso, nos termos da Lei 9.099/95 e Lei 13.105/2015 (art. 8º da Portaria). ( ) 2. Renovação da diligência de tentativa de citação ou intimação (art. 8º, §1º da Portaria). ( ) 3. Conclusão dos autos para elaboração de projeto de sentença, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95 (art. 8º, §2º da Portaria). JOÃO PESSOA-PB, 19 de agosto de 2025 De ordem, JOVANKA VIEIRA ESPINOLA Técnico Judiciário 1 Art. 93. CF. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. CPC.Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. CPC. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. (...) §4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário. 4 Art. 1º. Portaria nº 001/2021/6ºJEC. Os servidores desta unidade judicial deverão observar, sem prejuízo das demais normas legais, as determinações contidas nesta portaria, conforme autorizações a seguir disciplinadas. 5 Art. 8º. Portaria nº 001/2021/6ºJEC. Certificada a frustração da diligência de tentativa de citação ou de intimação, nos casos não previstos no artigo anterior, o servidor intimará a parte interessada para se manifestar a respeito e indicar meios ao prosseguimento da demanda, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito e/ou arquivamento, conforme cada caso, nos termos da Lei 9.099/95 e Lei 13.105/2015. § 1º. Na hipótese da parte interessada informar novos elementos, com base neles o servidor renovará a diligência de tentativa de citação ou intimação, desde que haja tempo hábil para tanto. § 2º. Não sendo cumprida pela parte promovente a diligência determinada no § 1º deste artigo, na fase de conhecimento ou nos casos de execução de título extrajudicial, os autos deverão ser remetidos para elaboração de projeto de sentença, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 v.1.00 ATO ORDINATÓRIO CERTIDÃO DE ATOS ORDINATÓRIOS EM RELAÇÃO À DILIGÊNCIA FRUSTRADA Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Agêncie e Distribuição, Acidente de Trânsito, Abatimento proporcional do preço]

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0823484-91.2024.8.15.2001. EXEQUENTE: SARAH PEREIRA STONOGA EXECUTADO: FOCCUS CEGONHAS TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA, LUIZ NAZARENO MAIA NETO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Agêncie e Distribuição, Acidente de Trânsito, Abatimento proporcional do preço] Vistos, etc. Requer a exequente, através do petitório retro, a inclusão do nome dos executados nos órgãos de proteção ao crédito por meio do SERASAJUD; a pesquisa no CPF/CNPJ dos executados, caso encontrado algum veículo, que seja efetivada sua restrição, na forma do art. 7º do RENAJUD; a utilização do INFOJUD afim de localizar bens passíveis de penhora; a intimação do devedor para indicar bens passíveis de penhora; e, por fim, a desconsideração da personalidade jurídica em face da Senhora KARLA PORTES DIEBE, na qualidade de ex-sócia da empresa executada. Inicialmente, com relação a pesquisa de veículos através do RENAJUD, em nome dos executados, somente foi localizado 01 (um) veículo de titularidade do Sr. LUIZ NAZARENO MAIA NETO, conforme protocolo em anexo, verificando-se, no entanto, a existência de restrição judicial realizada pela 1ª VARA CIVEL DO FORO REGIONAL III DO JABAQUARA, além do registro de alienação fiduciária, motivo pelo qual deixo de proceder o bloqueio do referido bem, por inviabilidade da medida. No mais, quanto a pesquisa no sistema INFOJUD, vinculado à Secretaria da Receita Federal, a resposta foi frutífera, apenas, com relação à pessoa física do executado, conforme se vê do recibo de protocolamento em anexo, emitido pelo referido sistema, que passa a fazer parte integrante do presente despacho. Outrossim, com a quebra de sigilo fiscal da parte executada, tais documentos serão sinalizados como sigilosos. Requer, ainda, a exequente, a intimação do devedor para indicar bens passíveis de penhora, todavia, nos Juizados Especiais Cíveis, compete ao credor indicar os bens penhoráveis, não sendo necessária a intimação do devedor para esse fim. Portanto, o indeferimento do pedido é medida que se impõe, eis a intimação do devedor para indicar bens não é exigida nesses casos, conforme a Lei 9.099/95 e o Enunciado n. 117 do FONAJE. É de ser indeferido, ainda, o pedido da exequente de desconsideração da personalidade jurídica em face da Senhora KARLA PORTES DIEBE, na qualidade de ex-sócia da empresa executada. Ressalte-se que a desconsideração da personalidade jurídica, em regra, deve atingir somente os sócios administradores ou quem comprovadamente contribuiu para a prática dos atos caracterizadores do abuso da personalidade jurídica. Assim, as obrigações que geram solidariedade entre cedente e cessionário, nos termos do art. 1.003 do CC, são aquelas vinculadas diretamente às quotas sociais, não alcançando outras decorrentes da eventual prática de ato ilícito. Desta forma, é de ser afastada a responsabilidade de ex-sócia, uma vez que não resta comprovado que esta tenha participado da gestão da sociedade, tampouco que teve sua conduta vinculada à prática de ato abusivo ou fraudulento. Por fim, defiro o pedido de inclusão do nome dos executados em cadastro de inadimplente por meio pelo sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, § 3º do CPC/2015. Assim, proceda-se com a referida anotação, diretamente através do sistema SERASAJUD, para que inclua, até ulterior deliberação, a referida negativação. Após, intime-se a parte exequente para ciência das consultas ora procedidas, bem como para indicar meios ao prosseguimento da atual fase do processo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANDREA CARLA MENDES NUNES GALDINO Juiz(a) de Direito

29/05/2025, 00:00

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