Cumprimento de sentença 0804357-45.2024.8.15.0231 - TJPB

Cumprimento de sentença 0804357-45.2024.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0804357-45.2024.8.15.0231. AUTOR: ELIEZER PEDRO DA SILVA, MARIA JULIA DA SILVA REU: BRADESCARD S/A De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). ELZA BEZERRA DA SILVA PEDROSA, MM Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Misto de Mamanguape, e em cumprimento ao(a) despacho/sentença constante dos autos da ação acima referenciada, fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: ELIEZER PEDRO DA SILVA, MARIA JULIA DA SILVA, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos a execucao interposto nos autos pela parte adversa. Advogados do(a) AUTOR: CLOVIS LINS DE CASTRO - PB26400, JORDES SOUSA DE OLIVEIRA - PB27723 Prazo: 15 dias para, querendo, apresentar contrarrazões. De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. MAMANGUAPE-PB, em 6 de agosto de 2025 De ordem, JULIA RAMALHO SOUTO Analista Judiciário PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE MAMANGUAPE Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Mamanguape Rua Presidente Kennedy, S/N, Satélite, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000 Tel.: (83) 32924230; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral] , através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos a execucao interposto nos autos pela parte adversa. Advogados do(a)

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: BRADESCARD S/A Advogado do(a) RECORRENTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A RECORRIDO: ELIEZER PEDRO DA SILVA, MARIA JULIA DA SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: CLOVIS LINS DE CASTRO - PB26400-A, JORDES SOUSA DE OLIVEIRA - PB27723-A ___________________________________________________________________________________________________________________________ Acórdão Ementa: RI DO RÉU. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL R$ 8.854,89. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. REFORMA DA SENTENÇA PARA DIMINUIR O DANO MORAL DE R$ 10.000,00 PARA R$ 5.000. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado Cível interposto por BRADESCARD S/A contra sentença proferida no Juizado Especial Misto da Comarca de Mamanguape/PB, que julgou procedente o pedido formulado por ELIEZER PEDRO DA SILVA e MARIA JULIA DA SILVA em ação indenizatória por danos morais. Os autores alegaram que, ao realizarem o pagamento da fatura do cartão de crédito no valor de R$ 291,43, houve desconto indevido de R$ 9.167,69. Após tentativas frustradas de solução administrativa e ausência de estorno, ingressaram com ação judicial. O juízo de primeiro grau reconheceu falha na prestação do serviço e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais. O banco recorreu, sustentando ausência de prova válida, inexistência de falha na prestação do serviço, ausência de nexo causal, e de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança indevida configura falha na prestação do serviço, justificando a indenização por dano moral; e (ii) avaliar a adequação do valor fixado a título de compensação moral à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR Da preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade: Satisfaz a obediência a dialeticidade se nas razões recursais há tanto fundamentos de fato quanto de direito que embasam o inconformismo do recorrente. Preliminar desacolhida. A retenção de valor superior ao efetivamente devido, sem reembolso imediato, caracteriza falha objetiva na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, id n° 34378104 - pág 101 e 34378093 - pág 5 e 6. A frustração das tentativas administrativas, somada à ausência de estorno e a imposição de ônus indevido ao consumidor justificam a reparação por dano moral, nos moldes da teoria do desvio produtivo do consumidor, id n° 34378093 - pág 7 a 18. A tese defensiva de que o valor seria compensado nas faturas futuras, condicionando o reembolso à utilização do cartão de crédito, configura prática abusiva. Entretanto, entendo que o valor arbitrado mostra-se levemente exagerado (R$ 10.000,00 - dez mil reais), sendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) afigura-se razoável e atende às circunstâncias dos autos, às condições da ofensora, ao caráter pedagógico e aos parâmetros de valor que este Tribunal vem fixando, também não revelando enriquecimento sem causa para vítima. IV. DISPOSITIVO E TESE Preparo recolhido. À vista do exposto, VOTO no sentido de que esta Turma Recursal rejeite a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade e DÊ PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para reformar a sentença e minorar o valor da indenização por danos morais para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantido os demais termos da sentença. Tese de julgamento: A prova da cobrança indevida pode ser feita por documentos digitais acompanhados de outros elementos probatórios, sendo dispensável a ata notarial. A falha na prestação do serviço bancário que resulta em débito indevido e ausência de solução administrativa enseja responsabilização objetiva do fornecedor. A retenção indevida de valores e a imposição de compensação futura em faturas viola o Código de Defesa do Consumidor e configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 42; CDC, arts. 6º, VI, e 14; CPC, art. 384. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 159; STJ, REsp 1111270/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 16.02.2016; STJ, REsp 956.943/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 01.12.2014. Com arrimo no art. 55 da Lei 9.099/95, e na decisão: STF-T2, AgR no AI 855861/MA, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, DJe-060, de 04/04/2016, deixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. É COMO VOTO. EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Marcos Coelho de Salles ___________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO NÚMERO: 0804357-45.2024.8.15.0231 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, rejeitar a preliminar e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Sala das Sessões, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, composição, data e conclusões, conforme certidão de julgamento. João Pessoa, 2025-05-29. Juíza Flávia da Costa Lins Cavalcanti - relatora em substituição 1ª Turma Recursal Permanente da Capital

12/06/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Mero expediente

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Certifico e dou fe que intimo a parte re para informar os dados bancarios/pix a fim de expedir alvara.

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