Procedimento Comum Cível 0819889-50.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0819889-50.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

08/06/2026, 14:23

Petição (Contraminuta)

05/06/2026, 10:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - "Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestarem em 5 (cinco) dias. Considerando que a prova foi requerida pela parte ré e interessa a ambas as partes, os honorários periciais serão rateados em 50% (cinquenta por cento) para cada uma. Após a homologação dos honorários, o réu deverá depositar a sua cota-parte. A cota-parte da autora, beneficiária da justiça gratuita, será custeada nos termos da legislação aplicável, devendo ser paga ao final pelo vencido ou pelo Estado." Conforme decisão de Id 137002808.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - "Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestarem em 5 (cinco) dias. Considerando que a prova foi requerida pela parte ré e interessa a ambas as partes, os honorários periciais serão rateados em 50% (cinquenta por cento) para cada uma. Após a homologação dos honorários, o réu deverá depositar a sua cota-parte. A cota-parte da autora, beneficiária da justiça gratuita, será custeada nos termos da legislação aplicável, devendo ser paga ao final pelo vencido ou pelo Estado." Conforme decisão de Id 137002808.

28/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2026, 13:05

Petição (Contraminuta)

13/05/2026, 12:24

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:22

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:09

Decurso de Prazo

27/03/2026, 01:10

Petição (Contraminuta)

25/03/2026, 09:24

Petição (Contraminuta)

19/03/2026, 19:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARILENE CAVALCANTI DA SILVA. REU: BANCO DO BRASIL SA. DECISÃO Processo n. 0819889-50.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Atualização de Conta] Trata-se de Ação de Cobrança cumulada com Indenização por Danos Materiais proposta por MARILENE CAVALCANTI DA SILVA em face do BANCO DO BRASIL S.A., ambos qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que, na qualidade de servidora pública, foi titular de conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), administrada pela instituição financeira ré. Sustenta que, ao tentar realizar o saque dos valores após sua aposentadoria, deparou-se com um saldo irrisório, o que atribui à má gestão do banco, com a ocorrência de desfalques, saques indevidos e aplicação incorreta de índices de correção. Pleiteia a condenação do réu ao pagamento de R$ 103.851,60 a título de danos materiais, além de compensação por danos morais (ID 110769830). O benefício da justiça gratuita foi deferido (ID 124056965). Devidamente citado (ID 124191091), o BANCO DO BRASIL S.A. apresentou contestação (ID 125485828). Em sede preliminar, arguiu a indevida concessão da justiça gratuita, sua ilegitimidade passiva ad causam e a incompetência absoluta da Justiça Estadual, defendendo a necessidade de inclusão da União no feito. Como prejudiciais de mérito, alegou a ocorrência de prescrição e supressio. No mérito, defendeu a regularidade de sua atuação como mero agente operador do PASEP, a correta aplicação dos índices de atualização monetária definidos pelo Conselho Gestor do Fundo, a legalidade dos saques anuais de rendimentos e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica. Juntou extratos e microfilmagens da conta da autora (IDs 125485829, 125485830 e 125485831). A parte autora apresentou réplica (ID 127409126), rechaçando as teses defensivas e reiterando os pedidos da inicial. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 127485177), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (ID 127678935), enquanto a parte ré requereu o saneamento do processo e, subsidiariamente, a produção de prova pericial contábil (ID 128078182). Os autos vieram conclusos para decisão (ID 132163573). É o relatório necessário. Fundamento e decido. O processo encontra-se em fase de organização e saneamento, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Passo, portanto, à análise das questões processuais pendentes e à delimitação dos pontos controvertidos. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Da Impugnação à Gratuidade de Justiça A instituição financeira ré impugnou o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora. Contudo, a preliminar não merece acolhimento. O benefício foi deferido em decisão inicial (ID 124056965) com base na declaração de hipossuficiência e nos documentos apresentados, como o contracheque (ID 110769832), que indicam que o custeio das despesas processuais poderia comprometer o sustento da requerente. O banco réu, por sua vez, não apresentou qualquer elemento concreto capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração de pobreza, limitando-se a alegações genéricas. Desta forma, rejeito a impugnação e mantenho os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora. Da Ilegitimidade Passiva e da Incompetência da Justiça Estadual O banco réu sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda e, consequentemente, a incompetência da Justiça Estadual, ao argumento de que a responsabilidade pela gestão dos recursos e pela definição dos índices de correção do PASEP é da União, por meio do Conselho Diretor do Fundo. Todavia, a causa de pedir não se restringe à discussão sobre os critérios de remuneração da conta PASEP. A parte autora alega, precipuamente, a ocorrência de falha na prestação do serviço bancário, consubstanciada em má gestão da conta individualizada, saques indevidos e desfalques. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1150, firmou tese no sentido de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder em ações que discutem falhas na prestação do serviço, como saques indevidos e desfalques, sendo a União parte legítima apenas quando a controvérsia envolve os critérios de correção monetária estabelecidos pelo Conselho Gestor. No presente caso, a alegação de saques não autorizados e má administração da conta individual atrai a responsabilidade do banco como depositário e administrador, configurando sua pertinência subjetiva para a lide. Sendo o Banco do Brasil uma sociedade de economia mista, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual, conforme Súmula 42 do STJ. Assim, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência deste juízo. Das Prejudiciais de Mérito: Prescrição e Supressio O réu argui a prescrição da pretensão autoral. A jurisprudência consolidou o entendimento de que, em casos de responsabilidade civil contratual por falha na prestação de serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil. O termo inicial para a contagem do prazo, à luz da teoria da actio nata, é a data em que o titular do direito toma ciência inequívoca da lesão. Nas ações relativas ao PASEP, essa ciência ocorre, em regra, quando o servidor tem acesso aos extratos detalhados e às microfilmagens, momento em que pode verificar a existência de eventuais desfalques. A parte autora ajuizou a ação em 09 de abril de 2025 (ID 110769830), e o saque final do saldo ocorreu em 04 de junho de 2014 (ID 125485829), dentro, portanto, do lapso decenal. Ademais, o réu não logrou comprovar que a autora teve ciência inequívoca dos supostos ilícitos em data anterior. Desse modo, afasto a prejudicial de prescrição. Quanto à supressio, esta figura jurídica exige não apenas o decurso do tempo, mas também a demonstração de que a inércia do titular do direito gerou na parte contrária uma expectativa legítima de que o direito não seria mais exercido. A mera demora no ajuizamento da ação, desde que observado o prazo prescricional, não é suficiente para configurar a perda do direito. Portanto, rejeito a alegação de supressio. DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Superadas as questões preliminares e prejudiciais, passo a organizar o processo para a fase instrutória, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. I - Pontos Fáticos Controvertidos Fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A existência de falha na prestação de serviço pelo banco réu na administração da conta PASEP de titularidade da autora; b) A ocorrência de saques indevidos ou não autorizados e a apuração de seus respectivos valores; c) A regularidade da aplicação dos índices de atualização monetária, juros e demais encargos legais sobre o saldo da conta, em conformidade com a legislação de regência do PASEP; d) A quantificação do eventual prejuízo material sofrido pela parte autora, consistente na diferença entre o valor que deveria existir em conta e o valor efetivamente sacado. II - Ônus da Prova A controvérsia não se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de natureza administrativa. A distribuição do ônus probatório deve, portanto, seguir a regra geral do artigo 373 do CPC, observando-se a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1300, que trata especificamente da distribuição do ônus da prova em ações sobre desfalques no PASEP. Dessa forma, defino a distribuição do ônus da prova da seguinte maneira: a) Incumbe à parte autora (MARILENE CAVALCANTI DA SILVA), nos termos do art. 373, I, do CPC, o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a existência dos créditos que alega terem sido lançados em sua conta PASEP ou em sua folha de pagamento; b) Incumbe à parte ré (BANCO DO BRASIL S.A.), com base no art. 373, II, do CPC e no seu dever de guarda documental, o ônus de provar a regularidade das movimentações em conta, especialmente a legitimidade dos saques efetuados, apresentando, se o caso, os recibos de quitação e a identificação do beneficiário dos valores. III - Meios de Prova Admitidos e Produção de Prova Pericial A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto o réu pleiteou a produção de prova pericial contábil. Considerando a complexidade da matéria, que envolve a análise de extratos antigos, microfilmagens, evolução de saldos, aplicação de múltiplos índices de correção e verificação de saques ao longo de décadas, a produção de prova pericial contábil mostra-se indispensável para o correto deslinde da controvérsia. A análise técnica permitirá verificar a correção dos lançamentos, a regularidade dos débitos e apurar o montante eventualmente devido. Sendo assim, indefiro o pedido de julgamento antecipado e defiro a produção de prova pericial contábil. Para a realização da perícia, nomeio a perita VALERIA BEZERRA CAVALCANTI PETRUCCI, Contadora, com endereço profissional na Rua Rio Grande do Sul, nº 803, Bairro dos Estados, João Pessoa/PB, CEP 58030-020, telefone (83) 99103-5985, e-mail [email protected], que deverá ser intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo. Em caso positivo, deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, proposta de honorários, currículo e contatos profissionais. A perícia terá como objeto a análise da documentação constante nos autos (extratos, microfilmagens e planilhas), devendo o laudo responder, de forma clara e fundamentada, aos quesitos apresentados pelas partes e por este juízo, abordando os pontos controvertidos fixados nesta decisão. IV - Questões de Direito Relevantes As questões de direito relevantes para a decisão de mérito consistem na aplicação das normas de responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do Código Civil), da legislação específica do PASEP (LC nº 8/1970 e LC nº 26/1975) e das regras sobre ônus da prova (art. 373 do CPC e Tema 1300 do STJ). DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no artigo 357 do Código de Processo Civil: REJEITO as preliminares de impugnação à gratuidade de justiça, ilegitimidade passiva e incompetência absoluta, bem como as prejudiciais de mérito de prescrição e supressio. FIXO os pontos controvertidos e a distribuição do ônus da prova na forma acima delineada. DEFIRO a produção de prova pericial contábil e NOMEIO a perita VALERIA BEZERRA CAVALCANTI PETRUCCI Profissão/Área: Contador/Contabilidade auditoria e perícia. Endereço: Rio Grande do Sul, 803, Estados, João Pessoa/PB, 58030-020. Telefone: (83) 99103-5985. email: [email protected]., nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, querendo, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Intime-se a perita nomeada para os fins e nos prazos especificados no corpo desta decisão. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestarem em 5 (cinco) dias. Considerando que a prova foi requerida pela parte ré e interessa a ambas as partes, os honorários periciais serão rateados em 50% (cinquenta por cento) para cada uma. Após a homologação dos honorários, o réu deverá depositar a sua cota-parte. A cota-parte da autora, beneficiária da justiça gratuita, será custeada nos termos da legislação aplicável, devendo ser paga ao final pelo vencido ou pelo Estado. Após o depósito dos honorários e a entrega dos quesitos, intime-se a perita para dar início aos trabalhos, fixando o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARILENE CAVALCANTI DA SILVA. REU: BANCO DO BRASIL SA. DECISÃO Processo n. 0819889-50.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Atualização de Conta] Trata-se de Ação de Cobrança cumulada com Indenização por Danos Materiais proposta por MARILENE CAVALCANTI DA SILVA em face do BANCO DO BRASIL S.A., ambos qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que, na qualidade de servidora pública, foi titular de conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), administrada pela instituição financeira ré. Sustenta que, ao tentar realizar o saque dos valores após sua aposentadoria, deparou-se com um saldo irrisório, o que atribui à má gestão do banco, com a ocorrência de desfalques, saques indevidos e aplicação incorreta de índices de correção. Pleiteia a condenação do réu ao pagamento de R$ 103.851,60 a título de danos materiais, além de compensação por danos morais (ID 110769830). O benefício da justiça gratuita foi deferido (ID 124056965). Devidamente citado (ID 124191091), o BANCO DO BRASIL S.A. apresentou contestação (ID 125485828). Em sede preliminar, arguiu a indevida concessão da justiça gratuita, sua ilegitimidade passiva ad causam e a incompetência absoluta da Justiça Estadual, defendendo a necessidade de inclusão da União no feito. Como prejudiciais de mérito, alegou a ocorrência de prescrição e supressio. No mérito, defendeu a regularidade de sua atuação como mero agente operador do PASEP, a correta aplicação dos índices de atualização monetária definidos pelo Conselho Gestor do Fundo, a legalidade dos saques anuais de rendimentos e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica. Juntou extratos e microfilmagens da conta da autora (IDs 125485829, 125485830 e 125485831). A parte autora apresentou réplica (ID 127409126), rechaçando as teses defensivas e reiterando os pedidos da inicial. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 127485177), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (ID 127678935), enquanto a parte ré requereu o saneamento do processo e, subsidiariamente, a produção de prova pericial contábil (ID 128078182). Os autos vieram conclusos para decisão (ID 132163573). É o relatório necessário. Fundamento e decido. O processo encontra-se em fase de organização e saneamento, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Passo, portanto, à análise das questões processuais pendentes e à delimitação dos pontos controvertidos. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Da Impugnação à Gratuidade de Justiça A instituição financeira ré impugnou o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora. Contudo, a preliminar não merece acolhimento. O benefício foi deferido em decisão inicial (ID 124056965) com base na declaração de hipossuficiência e nos documentos apresentados, como o contracheque (ID 110769832), que indicam que o custeio das despesas processuais poderia comprometer o sustento da requerente. O banco réu, por sua vez, não apresentou qualquer elemento concreto capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração de pobreza, limitando-se a alegações genéricas. Desta forma, rejeito a impugnação e mantenho os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora. Da Ilegitimidade Passiva e da Incompetência da Justiça Estadual O banco réu sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda e, consequentemente, a incompetência da Justiça Estadual, ao argumento de que a responsabilidade pela gestão dos recursos e pela definição dos índices de correção do PASEP é da União, por meio do Conselho Diretor do Fundo. Todavia, a causa de pedir não se restringe à discussão sobre os critérios de remuneração da conta PASEP. A parte autora alega, precipuamente, a ocorrência de falha na prestação do serviço bancário, consubstanciada em má gestão da conta individualizada, saques indevidos e desfalques. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1150, firmou tese no sentido de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder em ações que discutem falhas na prestação do serviço, como saques indevidos e desfalques, sendo a União parte legítima apenas quando a controvérsia envolve os critérios de correção monetária estabelecidos pelo Conselho Gestor. No presente caso, a alegação de saques não autorizados e má administração da conta individual atrai a responsabilidade do banco como depositário e administrador, configurando sua pertinência subjetiva para a lide. Sendo o Banco do Brasil uma sociedade de economia mista, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual, conforme Súmula 42 do STJ. Assim, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência deste juízo. Das Prejudiciais de Mérito: Prescrição e Supressio O réu argui a prescrição da pretensão autoral. A jurisprudência consolidou o entendimento de que, em casos de responsabilidade civil contratual por falha na prestação de serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil. O termo inicial para a contagem do prazo, à luz da teoria da actio nata, é a data em que o titular do direito toma ciência inequívoca da lesão. Nas ações relativas ao PASEP, essa ciência ocorre, em regra, quando o servidor tem acesso aos extratos detalhados e às microfilmagens, momento em que pode verificar a existência de eventuais desfalques. A parte autora ajuizou a ação em 09 de abril de 2025 (ID 110769830), e o saque final do saldo ocorreu em 04 de junho de 2014 (ID 125485829), dentro, portanto, do lapso decenal. Ademais, o réu não logrou comprovar que a autora teve ciência inequívoca dos supostos ilícitos em data anterior. Desse modo, afasto a prejudicial de prescrição. Quanto à supressio, esta figura jurídica exige não apenas o decurso do tempo, mas também a demonstração de que a inércia do titular do direito gerou na parte contrária uma expectativa legítima de que o direito não seria mais exercido. A mera demora no ajuizamento da ação, desde que observado o prazo prescricional, não é suficiente para configurar a perda do direito. Portanto, rejeito a alegação de supressio. DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Superadas as questões preliminares e prejudiciais, passo a organizar o processo para a fase instrutória, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. I - Pontos Fáticos Controvertidos Fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A existência de falha na prestação de serviço pelo banco réu na administração da conta PASEP de titularidade da autora; b) A ocorrência de saques indevidos ou não autorizados e a apuração de seus respectivos valores; c) A regularidade da aplicação dos índices de atualização monetária, juros e demais encargos legais sobre o saldo da conta, em conformidade com a legislação de regência do PASEP; d) A quantificação do eventual prejuízo material sofrido pela parte autora, consistente na diferença entre o valor que deveria existir em conta e o valor efetivamente sacado. II - Ônus da Prova A controvérsia não se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de natureza administrativa. A distribuição do ônus probatório deve, portanto, seguir a regra geral do artigo 373 do CPC, observando-se a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1300, que trata especificamente da distribuição do ônus da prova em ações sobre desfalques no PASEP. Dessa forma, defino a distribuição do ônus da prova da seguinte maneira: a) Incumbe à parte autora (MARILENE CAVALCANTI DA SILVA), nos termos do art. 373, I, do CPC, o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a existência dos créditos que alega terem sido lançados em sua conta PASEP ou em sua folha de pagamento; b) Incumbe à parte ré (BANCO DO BRASIL S.A.), com base no art. 373, II, do CPC e no seu dever de guarda documental, o ônus de provar a regularidade das movimentações em conta, especialmente a legitimidade dos saques efetuados, apresentando, se o caso, os recibos de quitação e a identificação do beneficiário dos valores. III - Meios de Prova Admitidos e Produção de Prova Pericial A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto o réu pleiteou a produção de prova pericial contábil. Considerando a complexidade da matéria, que envolve a análise de extratos antigos, microfilmagens, evolução de saldos, aplicação de múltiplos índices de correção e verificação de saques ao longo de décadas, a produção de prova pericial contábil mostra-se indispensável para o correto deslinde da controvérsia. A análise técnica permitirá verificar a correção dos lançamentos, a regularidade dos débitos e apurar o montante eventualmente devido. Sendo assim, indefiro o pedido de julgamento antecipado e defiro a produção de prova pericial contábil. Para a realização da perícia, nomeio a perita VALERIA BEZERRA CAVALCANTI PETRUCCI, Contadora, com endereço profissional na Rua Rio Grande do Sul, nº 803, Bairro dos Estados, João Pessoa/PB, CEP 58030-020, telefone (83) 99103-5985, e-mail [email protected], que deverá ser intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo. Em caso positivo, deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, proposta de honorários, currículo e contatos profissionais. A perícia terá como objeto a análise da documentação constante nos autos (extratos, microfilmagens e planilhas), devendo o laudo responder, de forma clara e fundamentada, aos quesitos apresentados pelas partes e por este juízo, abordando os pontos controvertidos fixados nesta decisão. IV - Questões de Direito Relevantes As questões de direito relevantes para a decisão de mérito consistem na aplicação das normas de responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do Código Civil), da legislação específica do PASEP (LC nº 8/1970 e LC nº 26/1975) e das regras sobre ônus da prova (art. 373 do CPC e Tema 1300 do STJ). DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no artigo 357 do Código de Processo Civil: REJEITO as preliminares de impugnação à gratuidade de justiça, ilegitimidade passiva e incompetência absoluta, bem como as prejudiciais de mérito de prescrição e supressio. FIXO os pontos controvertidos e a distribuição do ônus da prova na forma acima delineada. DEFIRO a produção de prova pericial contábil e NOMEIO a perita VALERIA BEZERRA CAVALCANTI PETRUCCI Profissão/Área: Contador/Contabilidade auditoria e perícia. Endereço: Rio Grande do Sul, 803, Estados, João Pessoa/PB, 58030-020. Telefone: (83) 99103-5985. email: [email protected]., nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, querendo, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Intime-se a perita nomeada para os fins e nos prazos especificados no corpo desta decisão. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestarem em 5 (cinco) dias. Considerando que a prova foi requerida pela parte ré e interessa a ambas as partes, os honorários periciais serão rateados em 50% (cinquenta por cento) para cada uma. Após a homologação dos honorários, o réu deverá depositar a sua cota-parte. A cota-parte da autora, beneficiária da justiça gratuita, será custeada nos termos da legislação aplicável, devendo ser paga ao final pelo vencido ou pelo Estado. Após o depósito dos honorários e a entrega dos quesitos, intime-se a perita para dar início aos trabalhos, fixando o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0819889-50.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS proposta por MARILENE CAVALCANTI DA SILVA em face do BANCO DO BRASIL S.A. Examinando os requisitos da petição inicial, verifiquei que os Promoventes ajuizaram ação idêntica, anteriormente distribuída sob o nº 0828382-50.2024.8.15.2001, que tramitou na 6ª Vara Cível desta comarca, a qual foi cancelada a distribuição, em virtude de não ter sido realizado o pagamento das custas iniciais. É o suficiente relatório. DECIDO. Analisando os documentos de ambos os processos, constata-se a identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, pois as ações são idênticas e tratam de revisão de taxas condominiais. É que os documentos juntados nesta demanda e na anteriormente distribuída para comprovar os fatos alegados pelo autor são idênticos. Além disso, as partes e o valor da causa também são iguais. Trata-se, pois, de hipótese de distribuição por prevenção, conforme previsão do art. 286, inciso II, do CPC: “Art. 286 – Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: II – quando, tendo sido extinto o processo sem resolução do mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda”. Neste sentido, cito os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO IDÊNTICA - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. - Conflito de competência suscitado pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, em face do Juízo da 9ª Vara da mesma Seção Judiciária, em ação ordinária revisional de cláusulas contratuais. - A nova redação do art. 253, II, do CPC, nos termos da Lei 11.280/06, torna prevento o Juízo para idêntica demanda ajuizada posteriormente, devendo ser distribuída por dependência, quando o processo for extinto sem resolução de mérito, englobando todas as hipóteses previstas no art. 267, do CPC. Aplicação imediata da lei processual. - Competência do Juízo suscitante. (TRF-5 – Conflito de Competência nº 0008923-63.2005.4.05.0000 – Órgão Julgador: Pleno – Relator: Des. Fed. Élio Wanderley de Siqueira Filho – Julgamento: 10.10.2007 – Publicação: 05.11.2007). Competência - Processo extinto sem resolução do mérito - Nova ação - Distribuição por dependência. O juízo que extinguiu o processo sem resolução do mérito é o competente para processar e julgar a nova ação proposta, se idênticas as partes e o pedido (CPC, art. 253, II). Conflito conhecido e declarado competente o juízo suscitado: 3ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal. (TJDFT – Conflito de Competência nº 20150020166009 – Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível – Relator: Des. Jair Soares – Julgamento: 17.08.2015 – Publicação: 20.08.2015). Ressalto que “o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o Juízo” (art. 59 do CPC). Neste caso concreto, a primeira distribuição realizada foi a do processo nº 0828382-50.2024.8.15.2001, ocorrida em 06/05/2024, tornando aquele Juízo competente para processar e julgar este feito distribuído posteriormente. Registro, por fim, que o ajuizamento da presente ação neste Juízo contraria as normas legais de fixação da competência e também o princípio do juiz natural, motivo pelo qual o juízo pode declinar de ofício da sua competência para o processamento do feito. Pensar de forma diversa é permitir que o autor escolha de forma aleatória o foro para o ajuizamento da ação, o que se mostra inadmissível, nos termos da jurisprudência. Isto posto, com amparo nos art. 59 e 286, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, reconheço a prevenção do Juízo de Direito da 6ª Vara Cível desta comarca para processar e julgar a presente demanda e, em consequência, determino a redistribuição por prevenção ao processo nº 0828382-50.2024.8.15.2001. Redistribua-se com urgência. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

22/09/2025, 00:00

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