Procedimento Comum Cível 0843360-95.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0843360-95.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

30/06/2026, 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Conde PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0843360-95.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Conforme consulta realizada no Sistema de Custas Judiciais, verifico que já foi emitida a guia para recolhimento das custas processuais com a redução de 60% anteriormente deferida. Diante disso, INTIMO a parte autora para que promova o recolhimento das custas processuais correspondentes, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando-o nos autos. Advirta-se que o não recolhimento das custas no prazo assinalado ensejará o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. CONDE/PB, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 11:33

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 06:15

Petição (Contraminuta)

26/05/2026, 15:06

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:58

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Conde PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0843360-95.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Considerando o teor do Agravo de Instrumento (Id. 159046283), que deferiu a extensão da redução de 60% (sessenta por cento), já anteriormente concedida às custas iniciais, às demais despesas processuais a serem adotadas no curso da presente demanda: INTIMO a parte autora, por intermédio de seu advogado constituído, via sistema PJe, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento das custas iniciais. Advirto que o não recolhimento das custas iniciais no prazo assinalado poderá ensejar o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem-se os autos conclusos para deliberação. Conde/PB, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 13:18

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 11:48

Expedida/Certificada

08/05/2026, 11:22

Documento (Outros documentos)

08/05/2026, 10:28

Publicação

27/04/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Ianna Lucena Rocha de Oliveira (Adv.: Lucas Leite Rangel de Pontes, OAB/PB 18.172 ). Agravado: Município de João Pessoa. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO PARCIAL DO BENEFÍCIO. REDUÇÃO DE 80% DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO INTEGRAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de gratuidade da justiça, concedendo redução de 80% das custas processuais e condicionando o recolhimento do valor remanescente ao prosseguimento da ação rescisória, proposta com o objetivo de desconstituir acórdão que negara sua nomeação ao cargo de Professora de Ciências do Município de João Pessoa. A agravante alegou hipossuficiência econômica, com base em sua renda líquida comprometida por despesas mensais fixas, e invocou decisão anterior que lhe teria reconhecido o direito à gratuidade integral em outro processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes nos autos elementos suficientes para a concessão integral da gratuidade da justiça à parte autora; e (ii) estabelecer se a decisão que deferiu parcialmente o benefício, com base nos arts. 98 e 99 do CPC, merece reforma. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de hipossuficiência por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada pelo juiz caso existam nos autos elementos que demonstrem a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício. 4. A decisão agravada analisou a documentação apresentada e concluiu pela inexistência de prova suficiente da alegada hipossuficiência, deferindo, com base nos §§ 5º e 6º do art. 98 do CPC, a redução de 80% das custas processuais. 5. O § 6º do art. 98 do CPC autoriza o juiz, diante das circunstâncias do caso concreto, a conceder a redução percentual de despesas processuais, o que foi corretamente aplicado na hipótese. 6. A concessão anterior de gratuidade da justiça em outro processo não obriga o magistrado à concessão automática e integral do benefício em novo feito, devendo ser analisadas as condições atuais da parte e os documentos apresentados. 7. A parte autora não demonstrou que o valor das custas remanescentes inviabilizaria seu acesso à justiça, tampouco apresentou elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira feita por pessoa natural é relativa e pode ser afastada diante de elementos concretos constantes nos autos. A concessão parcial da gratuidade da justiça é legítima, nos termos dos §§ 5º e 6º do art. 98 do CPC, quando ausente comprovação inequívoca de incapacidade total para arcar com os custos do processo. A decisão de concessão de justiça gratuita em outro processo não vincula automaticamente o juízo em nova demanda, devendo-se observar as particularidades do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, §§ 5º e 6º; 99, §§ 2º e 3º; 967, II, §3º. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes expressamente citados no acórdão. Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Conde PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0843360-95.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Ianna Cristhina Palitot Remigio Leite (ID 155972575) contra a decisão proferida no ID 154957311, que deferiu apenas parcialmente o pedido de gratuidade da justiça, reduzindo em 60% o valor das custas iniciais. O juízo fundamentou o indeferimento da gratuidade integral na constatação de que a parte autora possui boa condição financeira, o que tornaria o benefício total incompatível com a realidade dos autos. Em suas razões recursais, a embargante sustenta a existência de omissão no julgado. Alega que o juízo não indicou os elementos concretos capazes de afastar a presunção de hipossuficiência financeira, que milita em favor da pessoa natural nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Argumenta que a decisão limitou-se a afirmações genéricas sobre sua situação econômica, sem considerar a documentação juntada e o risco de comprometimento de seu sustento familiar. Ao final, requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para que seja concedido o benefício da gratuidade judiciária em sua integralidade, abrangendo inclusive eventuais verbas de sucumbência e despesas com diligências processuais. Não houve manifestação da parte contrária, dada a natureza da matéria e o rito dos aclaratórios nesta fase processual. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em análise, a embargante sustenta que houve omissão quanto aos fundamentos concretos que justificaram o indeferimento da gratuidade da justiça integral. Não se verifica a omissão alegada. O Código de Processo Civil, em seu art. 99, § 3º, estabelece uma presunção relativa de veracidade para a declaração de hipossuficiência de pessoa natural. No entanto, o § 2º do mesmo artigo autoriza o magistrado a indeferir ou limitar o benefício se houver elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica ao afirmar que sinais exteriores de riqueza permitem o afastamento da presunção de pobreza: EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. INDEFERIMENTO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Todavia, o benefício pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica (CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º). 2. No caso, o eg. Tribunal a quo, com base nos elementos dos autos, afirmou que o conjunto probatório não corrobora a hipossuficiência invocada pelo recorrente, havendo, no caso, sinais exteriores de riqueza incoerentes com a situação de penúria. A alteração desse entendimento demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do STF. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.739.295/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 15/10/2021.) A decisão embargada baseou-se em elementos objetivos constantes dos autos que demonstram uma condição financeira incompatível com o benefício integral. Destaca-se que a embargante reside em endereço situado em bairro de alto padrão na capital (Aeroclube), conforme ID 117004228. Além disso, a natureza do negócio jurídico objeto da lide — que envolve a aquisição de bem imóvel de valor expressivo e permuta imobiliária (ID 115688828) — reforça a existência de patrimônio e capacidade econômica que afastam o conceito de miserabilidade jurídica. O Poder Judiciário da Paraíba admite a mitigação do benefício nessas circunstâncias: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão ACÓRDÃO Agravo Interno oposto à decisão proferida nos autos da Ação Rescisória nº 0808946-60.2025.8.15.0000. Relatora: Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. (0808946-60.2025.8.15.0000, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, AÇÃO RESCISÓRIA, Seção Especializada Cível, juntado em 14/12/2025) A redução de 60% das custas iniciais, fundamentada no art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC, buscou equilibrar o direito constitucional de acesso à justiça com o dever de fiscalização sobre o uso das verbas públicas. Tal medida assegura que as custas não se tornem um obstáculo intransponível, ao mesmo tempo em que reconhece a capacidade contributiva da parte embargante. Portanto, a decisão foi clara ao fundamentar que o valor integral das custas poderia comprometer o orçamento ordinário da parte, mas sua situação patrimonial impede a isenção total. Não há vício a ser sanado, tratando-se apenas de inconformismo com o resultado do julgamento. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração de ID 155972575 e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo integralmente a decisão de ID 154957311 por seus próprios fundamentos. Fica a parte promovente, por meio de seus advogados habilitados, intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento proporcional das custas processuais (com redução de 60%), conforme determinado anteriormente. Ressalte-se que a inércia no recolhimento das custas e despesas de ingresso no prazo assinalado ensejará o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimo neste ato. CONDE, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juiz(a) de Direito

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Conde Autos de n. 0843360-95.2025.8.15.2001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral] Valor da causa: R$ 15.000,00 DECISÃO Vistos e etc. A parte autora pleiteia gratuidade da justiça, alegando que não tem condições financeiras de arcar com as custas judiciais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Com efeito, a integral gratuidade pretendida que, por força do disposto no art. 98 do CPC deve ser concedida aos que comprovadamente se adequem a situação de “insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. No caso em tela, a parte autora foi intimada para comprovar a hipossuficiência alegada e verifico que a parte autora é pessoa que possui boa condição financeira, conforme se atesta pelos documentos acostado aos autos e, portanto, não pode ser equiparada a pessoa com total hipossuficiência de recursos nos termos da lei processual. No entanto, ponderando o valor das custas, a natureza da causa e a realidade econômica da parte autora, entendo que o valor das custas excede, o que seria uma mera despesa ordinária e, poderia vir a comprometer o orçamento e a saúde financeira da parte autora, mas o CPC no § 5º do art. 98, antevendo tal situação, estabelece a possibilidade da gratuidade da justiça consistir “na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento” e no § 6º do mesmo artigo prevê a possibilidade do juiz “conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”. Assim entendo que o pagamento, em parcela única, mostra-se dificultoso para a parte autora. Diante disso, DEFIRO EM PARTE o pedido de gratuidade da justiça, e com fulcro no art. 98, §§ 5º e 6º, reduzo em 60% (sessenta por cento) o valor das custas iniciais. Ressalto que a presente decisão restringe-se exclusivamente ao valor das custas iniciais, outras despesas não abrangidas pela custas, tais como o pagamento das diligências do Oficial de Justiça, deverão ser pagas ou objeto de novas deliberações, conforme o caso. INTIME-SE a parte promovente, por meio do advogado habilitado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento proporcional das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do presente feito (art. 290 do Código de Processo Civil). Conde/PB, data e assinatura digitais. Juíza de Direito

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0843360-95.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A parte autora requereu a justiça gratuita de forma genérica, sem mencionar de maneira mais circunstanciada sua impossibilidade de recolher, senão o todo, ao menos parte das despesas processuais iniciais e ainda sem colacionar aos autos qualquer documento atual que se preste a amparar o pedido. A regra geral é que a parte deva arcar com as despesas das atividades processuais, antecipando o respectivo pagamento, à medida que o processo é impulsionado, ressalvando-se a pessoa física ou jurídica, sem suficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, CPC). Pois bem, sobre a matéria, dispõe o CPC/2015: “Art. 99 (…) §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Contudo, o §2º do mesmo artigo, dispõe: “§2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Ora, ao conjugar as duas regras acima, tem-se que apenas o fato de a parte autora ser pessoa física, por si só, não induz à presunção absoluta de sua miserabilidade financeira alegada. Isso porque, a declaração de insuficiência de recursos tem natureza juris tantum, ou seja, pode ser mitigada se presentes vetores probatórios em sentido oposto. Desse modo, cabe à parte promovente fornecer outros elementos aptos a embasar uma análise mais holística de seu perfil financeiro. De mais a mais, afigura-se possível ainda que a demandante não seja de todo hipossuficiente. Pois, a depender de seus rendimentos, poderá custear, senão o todo, pelo menos parte das despesas do processo, tal como prevê a nova sistemática do CPC/2015, que, em seu art. 99, §§5.º e 6.º, passou a permitir que o benefício seja deferido de maneira gradual, na proporção das condições econômicas de quem o pleiteia. Seguindo com a análise dos autos, constato que a fatura juntada a fim de comprovar sua residência não foi emitida em nome da promovente, mas sim de um terceiro estranho à lide. Acontece que tal documento se faz indispensável à propositura da ação, máxime considerando a estarrecedora habitualidade com que as partes e seus advogados não raro tem declinado endereço de terceiros, com o intuito de escolher o foro e o juízo, fora de todas as regras de competência territorial. Outrossim, observo que a procuração acostada foi assinada dez meses antes do ajuizamento da ação. Ante o exposto, INTIME-SE a demandante, em 15 dias, para: a) Comprovar cabalmente sua impossibilidade financeira para arcar com as custas processuais, por meio da juntada da última declaração de IRPF, contracheques ou extratos de aposentadoria, sob pena de indeferimento da gratuidade pleiteada; b) Comprovar seu vínculo factual, ou mesmo jurídico, com o titular da fatura encartada ao Id. 117004230, ou juntar comprovante de residência dos últimos três meses emitido em seu nome, sob pena de indeferimento da inicial; c) Regularizar a representação processual, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. João Pessoa – PB, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

15/09/2025, 00:00