Cumprimento de sentença 0801430-29.2023.8.15.0171 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801430-29.2023.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

18/12/2025, 12:21

Decorrido prazo de FRANCISCO PINTO DE OLIVEIRA NETO em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 03:44

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 03:44

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 03:44

Juntada de Petição de contrarrazões

18/11/2025, 09:02

Publicado Ato Ordinatório em 17/11/2025.

17/11/2025, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801430-29.2023.8.15.0171. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte embargada para se manifestar sobre os embargos de declaração opostos. Prazo: 05 (cinco) dias, sendo a contagem de prazo estabelecida nos termos do art. 218 a 235 do CPC Conforme Resolução nº. 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça, art. 205, § 3º do CPC e com base no ato conjunto nº. 01/2023 expedido pela Direção do Fórum da Comarca de Esperança o presente será publicado eletronicamente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e que estará disponível no sítio do CNJ na rede mundial de computadores, por meio do endereço https://comunica.pje.jus.br/. Em caso da intimação, notificação ou comunicação do ato processual ser destinatário à Fazenda Pública e/ou ente público, as intimações, notificação e/ou comunicação dos atos processuais serão dadas via sistema de comunicação do Processo Judicial Eletrônico -PJE, nos termos do art. 270 ao art. 275 do Código de Processo Civil, aplicando a regra do art. 183 do CPC, quando cabível, bem como os prazos serão estabelecidos na forma do art. 183 do Código de Processo Civil. Esperança, Data e assinatura eletrônica. De ordem, eu, KELLY LEITE AGRA, técnica judiciária [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006].

14/11/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

13/11/2025, 20:53

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/11/2025, 17:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/11/2025, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 00:32

Publicado Expediente em 24/10/2025.

24/10/2025, 00:32

Documentos

Despacho

•10/08/2023, 13:17

Sentença

•02/02/2024, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801430-29.2023.8.15.0171 Promovente: CICERO RICARDO DOS SANTOS Promovido(a): BANCO DAYCOVAL S/A e outros SENTENÇA: Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposta por CICERO RICARDO DOS SANTOS em face do BANCO DAYCOVAL S/A e do BANCO PAN, objetivando o recebimento, respectivamente, de R$ 8.863,73 e R$ 8.722,98. Intimados, os executados apresentaram impugnações. Alega o BANCO PAN, em síntese, que o exequente não considerou em seus cálculos o valor anteriormente já depositado pelo devedor, tampouco realizou o cálculo considerando os parâmetros da sentença, tampouco observou os valores efetivamente debitados para fins de dano material. Assim, indicou como devido o valor total de R$ 7.927,00, ficando apenas o saldo de R$ 1.704,18, haja vista a compensação e o valor anteriormente depositado. O BANCO DAYCOVAL S/A, por sua vez, arguiu a nulidade do cumprimento de sentença, ante a ausência de intimação da causídica do referido banco quanto à sentença que julgou os embargos de declaração, bem como a ausência de intimação no 2º Grau. No mérito, sustentou o excesso na execução, haja vista que o valor devido seria de R$ 7.024,42, haja vista a compensação e a ausência de demonstração de outros descontos para fins de danos materiais. Intimado, o exequente concordou com o cálculo do BANCO DAYCOVAL S/A e requereu esclarecimentos quanto ao BANCO PAN. DECIDO. I- Da impugnação do BANCO DAYCOVAL S/A. I.1- Nulidade da intimação. Analisando a aba expedientes, bem como as comunicações processuais no portal do Conselho Nacional de Justiça, verifica-se que não assiste razão ao executado. Ora, as comunicações processuais foram feitas por meio do diário eletrônico, de modo que, além do nome da parte, faz-se constar também os respectivos advogados. Assim, estando habilitada a advogada, como os autos, a comunicação também é feita em nome dela. A propósito, vejamos a comunicação relativa à sentença dos embargos: Tem-se, portanto, que o banco foi devidamente intimado, razão pela qual rejeito a nulidade arguida. I.2- Do excesso. Tendo em vista que o próprio exequente concordou com o valor indicado pelo devedor, ante a ausência de controvérsia, impõe-se a homologação dos cálculos que constam no evento 117714865, o que faço desde logo. II - Da impugnação apresentada pelo BANCO PAN. Quanto ao pedido de esclarecimentos apresentado pelo exequente, entendo que não é o caso de deferimento, isso porque os documentos que constam nos autos, incluindo a petição de impugnação, são suficientes para que o credor pudesse se manifestar sobre tal manifestação. Ora, assim como o banco possui registros dos descontos, o próprio credor também o tem, haja vista que estavam incidindo sobre a sua aposentadoria. Sendo assim, indefiro o pedido de intimação do PAN e passo a análise do mérito da impugnação. Nos termos da sentença integrada em sede de embargos (eventos 85119251 e 97498935), a pretensão autoral foi julgada parcialmente procedente nos seguintes termos: Diante do exposto, constatado o erro material apontado, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, modificando-se a sentença relativamente ao dispositivo, que passará a constar o seguinte: "Ante o exposto, e tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para: a) declarar inexistente os débitos relativos ao contrato de número 764148659-7 e 53-1495161/22; b) condenar cada um dos réus na obrigação de restituir, na forma simples, ao promovente os valores efetivamente debitados até a data da cessação dos descontos, devidamente corrigidos pelo INPC e juros de mora na razão de 1% ao mês, ambos a partir da citação; c) condenar cada um dos réus na obrigação de pagar a indenização por danos morais no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do primeiro desconto e corrigido monetariamente pelo INPC, a partir desta decisão (súmula 362 STJ). Fica, desde logo, autorizada a compensação pelos demandados dos valores a pagar com os valores transferidos em favor do autor, devendo os referidos valores serem atualizados desde a data da transferência pelo INPC, sob pena de admitir-se o enriquecimento sem causa da autora. Não incidirão juros de mora, diante da irregularidade da operação. Condeno as partes requeridas, solidariamente, nas custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% do valor da condenação.".” No julgamento da apelação (evento 110166307), a sentença foi reformada para “determinar que a devolução ocorra em dobro, com correção monetária pelo IPCA a partir de cada desconto e juros moratórios com valor igual à Selic, deduzido o índice de atualização monetária do IPCA (arts. 389 e 406 do Código Civil) a.m., a partir de cada desconto; adequar a compensação por danos morais para R$ 7.000,00 (sete mil reais), a serem pagos solidariamente pelas promovidas, com correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ) e juros moratórios com valor igual à Selic, deduzido o índice de atualização monetária do IPCA (arts. 389 e 406 do Código Civil) a.m., a partir do primeiro desconto (Súmula n.º 54 do STJ).”. Após o julgamento, o executado, Banco PAN, informou, nos eventos 110758483 e 111031968, o cumprimento da obrigação de fazer, assim como o depósito judicial no valor de R$ 5.084,37. Ocorre que o exequente, ao elaborar os cálculos, não considerou o valor já depositado em juízo, de modo que o termo final da correção e dos juros não corresponde ao que deveria. Por outro lado, da análise dos cálculos do executado também é possível verificar a existência de equívoco, isso porque considerou a existência de 18 descontos, no período de 01/2023 a 06/2024. Todavia, pelo documento que consta no evento 110758483, juntado pelo próprio impugnante, a data de início do contrato é de 09/2022. Além disso, a comunicação da exclusão ocorreu apenas 04/2025. Logo, o período de descontos indicado na impugnação não encontra respaldo sequer nos documentos que já constavam nos autos. Soma-se, ainda, que o extrato CNIS corrobora a data de início como sendo aquela indicada pelo exequente. Ademais, o valor da parcela mensal indicado pela parte devedora é divergente, pois a medida que o credor indica como sendo R$ 60,60, o cálculo do devedor considerou R$ 40,35. A esse respeito, o extrato CNIS (evento 77112098 - Pág. 3) demonstra que o valor reservado foi de R$ 60,60, ou seja, aquele indiciado no demonstrativo do exequente. Dito isto, verifica-se que ambos os cálculos apresentam divergência, razão pela qual, por meio do TJCAlc, procedo, neste momento, o cálculo para fins de verificação do saldo, o qual foi apurado em: a) danos materiais no total de R$ 4.208,67 acrescidos de honorários no valor de R$ 420,87; e b) dano moral no total de R$ 4.643,88 acrescido de honorários no valor de R$ 464,39. Sendo o valor apurado superior ao requerido no cumprimento de sentença, em atenção ao princípio da congruência, rejeito a impugnação apresentada pelo BANCO PAN e homologo o cálculo do próprio exequente de evento 112202564. Após o decurso do prazo recursal, observando-se os valores homologados, tanto em relação ao PAN, como em relação ao DAYCOVAL, expeçam-se os competentes alvarás de levantamento em favor do exequente, bem como do seu causídico, ficando autorizado, caso conste o contrato nos autos, o destaque dos honorários contratuais. O saldo remanescente, observada a titularidade do depósito, deverá ser liberado em favor do respectivo executado. III- Do cumprimento da obrigação de pagar. A hipótese dos autos se subsume à regra do art. 924, II, do Código de Processo Civil, porquanto aplicável quando o cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código. Confira-se a clareza da norma: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” No caso, resolvidas as impugnações apresentadas e já efetuado o depósito do valor homologado, é de se reconhecer a satisfação do crédito. Ante o exposto, declaro satisfeita a obrigação, pelo que também declaro extinto o processo, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC. Certifique-se se há pendência quanto às custas e, em caso positivo, expeça-se a guia de custas finais e intime-se a parte para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento. Caso não haja o pagamento das custas judiciais no prazo supramencionado, extraia-se certidão de débito de custas judiciais e encaminhe-se para protesto extrajudicial e para inscrição na dívida ativa, bem como se inscreva no SerasaJud, nos termos do artigo 394 do Código de Normas Judiciais. Atente o cartório que, nos casos em que o valor for inferior ao limite de 10 salários-mínimos (Lei n.º 9.170/2010 e decreto n.º 37572 de 2017) e seus atos regulamentares, o débito deverá ser inscrito apenas no SerasaJUD ou sistema equivalente de âmbito nacional (§ 3º). Resolvidas as custas e expedidos os alvarás, observado o decurso do prazo recursal, arquive-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 21 de outubro de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

23/10/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCO PINTO DE OLIVEIRA NETO em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 18/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Publicado Expediente em 24/10/2025.

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