Procedimento Comum Cível 0800983-08.2022.8.15.0161 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800983-08.2022.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 17:24

Definitivo

24/03/2026, 14:48

Documento (Certidão)

24/03/2026, 14:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800983-08.2022.8.15.0161. EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE CUITÉ INTIMAÇÃO Nesta data, fica Vossa Excelência INTIMADO para efetuar o pagamento das custas processuais finais, no prazo do sistema, a guia poderá ser emitida através do link baixo. LINK PARA IMPRESSÃO DA GUIA: https://app.tjpb.jus.br/custasonline/guias/0162026600700 Cuité, data do sistema Assinado eletronicamente

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 14:38

Documento (Outros documentos)

09/03/2026, 14:37

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:39

Publicação

26/01/2026, 01:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2026, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800983-08.2022.8.15.0161 DESPACHO À vista do trânsito em julgado da decisão, INTIME-SE A PARTE AUTORA para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. Em nada sendo requerido, certifique-se se houve o recolhimento das custas devidas e, em nada mais havendo a prover, arquivem-se esses autos, sem prejuízo do posterior desarquivamento a requerimento das partes. Caso necessário, intime-se ao recolhimento das custas devidas. Intimem-se. Cumpra-se. Cuité (PB), 6 de janeiro de 2026. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800983-08.2022.8.15.0161 DESPACHO À vista do trânsito em julgado da decisão, INTIME-SE A PARTE AUTORA para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. Em nada sendo requerido, certifique-se se houve o recolhimento das custas devidas e, em nada mais havendo a prover, arquivem-se esses autos, sem prejuízo do posterior desarquivamento a requerimento das partes. Caso necessário, intime-se ao recolhimento das custas devidas. Intimem-se. Cumpra-se. Cuité (PB), 6 de janeiro de 2026. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

07/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/01/2026, 16:28

Conclusão (para despacho)

06/01/2026, 10:36

Decurso de Prazo

26/11/2025, 03:58

Documentos

EXPEDIENTE

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EUNEIDE MEDEIROS COSTA REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA SENTENÇA I – RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800983-08.2022.8.15.0161 [Indenização por Dano Moral] Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por EUNEIDE MEDEIROS COSTA em face da ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A., requerendo a declaração de inexistência de dívida e indenização por danos morais. Em síntese, narrou que é cliente da concessionária no referido imóvel desde 2014 e que ao solicitar a transferência da titularidade do serviço em 2022, foi surpreendida com a cobrança de débitos referentes a quatro faturas do ano de 2005, totalizando R$ 568,28. Alegou que não era a titular da unidade consumidora à época dos débitos, tampouco residia no local. Requereu a declaração de inexistência da dívida, a transferência imediata de titularidade e a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. A tentativa de conciliação restou inexitosa, conforme Termo de Audiência (ID 68587319). A promovida apresentou Contestação (ID 69367947), argumentando que a negativa de transferência de titularidade decorreu da ausência de apresentação de documentos necessários para o encerramento contratual. Defendeu que os débitos são legítimos e que, se houve cobrança indevida, esta constitui mero aborrecimento, insuscetível de indenização por dano moral. As partes informaram não haver mais provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado do feito (ID 97924743 e ID 98985575). O Juízo que presidia a causa se declarou suspeito (ID 110841739), e os autos vieram conclusos para julgamento por este Juízo. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor, visto que a requerente se enquadra como consumidora e a requerida como fornecedora de serviços, conforme o artigo 2º e 3º da Lei 8.078/90. A responsabilidade da fornecedora é, em regra, objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. A controvérsia reside na legalidade da cobrança de faturas datadas dos anos de 2004 e 2005 para condicionar a transferência de titularidade solicitada pela Autora em 2022. A requerida acostou aos autos informações (ID 69367948, Pág. 2) que demonstram que as faturas em questão, de novembro/2004 a fevereiro/2005, estavam registradas em nome da titular anterior, FRANCISCA EXP. DE MEDEIROS COSTA. A Requerente, por sua vez, demonstrou que assumiu a titularidade da unidade consumidora em setembro de 2014, conforme o histórico de atendimento juntado pela própria concessionária (ID 69367948, Pág. 1 e 24). Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que o débito de energia é de natureza pessoal, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem, de modo que não pode o ora recorrido ser responsabilizado pelo pagamento de serviço de fornecimento de energia elétrica utilizado por outras. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM NOME DE TERCEIRO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. LOCATÁRIAS. ILEGITIMIDADE. 1. O entendimento consolidado nesta Corte é de que "o débito, tanto de água como de energia elétrica, é de natureza pessoal, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem" (AgRg no REsp 1256305/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 19/09/2011) 2. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça já entendeu que a responsabilidade do locatário para o pagamento da tarifa de energia não o legitima a discutir perante a concessionária a fruição do contrato respectivo (de fornecimento de energia). Precedentes. 3. In casu, os agravantes, na condição de locatários, deixaram de providenciar a mudança da titularidade do contrato do serviço em comento (fornecimento de energia elétrica) e a pendência de pagamento da(s) conta(s), ocorrida na fluência da locação, ensejou o corte (de energia) da unidade. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1105681/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 09/10/2018) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ÁGUA E ESGOTO. DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO POR DÍVIDAS CONTRAÍDAS POR OUTREM. DÍVIDA DE NATUREZA PESSOAL. PRECEDENTES. 1. Trata-se na origem de ação ordinária de cobrança intentada pela concessionária de tratamento de água e esgoto em razão de inadimplemento de tarifa pelo usuário. A sentença julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, em razão da recorrida ser parte ilegítima por não ser proprietária do imóvel à época em que o débito foi constituído. No entanto, o acórdão a quo reformou a sentença ao argumento de que o débito em questão possui natureza propter rem. É contra essa decisão que se insurge o recorrente. 2. Merecem prosperar as razões do especial. Diferentemente, do entendimento proferido pelo Tribunal de origem, a jurisprudência deste Tribunal Superior, frisa que, "o débito tanto de água como de energia elétrica é de natureza pessoal, não se vinculando ao imóvel. A obrigação não é propter rem" (REsp 890572, Rel. Min. Herman Benjamin, Data da Publicação 13/04/2010), de modo que não pode o ora recorrido ser responsabilizado pelo pagamento de serviço de fornecimento de água utilizado por outras pessoas. 3. Recurso especial provido. (REsp 1267302/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/11/2011, DJe 17/11/2011) Desse modo, o débito é vinculado à pessoa física ou jurídica que efetivamente usufruiu do serviço, e não ao imóvel. Assim, a concessionária não pode exigir que o novo titular arque com dívidas de consumo pretérito geradas por terceiros como condição para a alteração da titularidade. Portanto, é indevida a cobrança ou o condicionamento da transferência de titularidade da conta da autora com base em débitos originados em nome de terceiros, mesmo que familiares, e referentes a período anterior à assunção da responsabilidade pela requerente. Adicionalmente, cumpre reconhecer a prescrição da pretensão de cobrança das faturas. Conforme a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), em seu artigo 206, § 5º, inciso I, o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular é de cinco anos. Considerando-se que as faturas mais recentes datam de 2005 e que esta ação foi ajuizada apenas em 2022, o prazo quinquenal de cobrança foi ultrapassado. Além disso, há nos autos registro interno da concessionária, datado de 25/04/2022, de um procedimento interno sob a descrição “CLIENTE SOLICITA LIBERACAO DE CONTAS PRESCRISTAS ATD KARINE CCV”, o que corrobora o reconhecimento da prescrição dentro da própria empresa (ID 69367948, Pág. 23). Diante do exposto, impõe-se a declaração de inexistência do débito referente aos anos de 2004/2005, bem como a determinação da transferência de titularidade sem qualquer óbice relacionado às dívidas prescritas do titular anterior. Quanto ao pleito indenização por danos morais. A autora pleiteou indenização por danos morais em razão dos transtornos causados pela cobrança indevida e pela imposição da assinatura de termo de confissão de dívida para resolver a questão. Embora a conduta da concessionária, ao realizar cobrança indevida e dificultar a transferência de titularidade do serviço, configure falha na prestação do serviço público, tal fato, por si só, não é suficiente para caracterizar dano moral indenizável. Para que haja a reparação extrapatrimonial, é indispensável a existência de grave violação aos direitos da personalidade, que extrapole o mero aborrecimento e o dissabor inerente às relações comerciais conflituosas. No presente caso, não há alegação ou comprovação de que a cobrança indevida resultou em consequências mais gravosas, como a suspensão do fornecimento de energia da Autora ou a inscrição do seu nome em cadastros de inadimplentes. Apesar do incômodo e dos transtornos nas tentativas de solução administrativa, a situação se manteve no âmbito do mero dissabor e na frustração de ter que acionar o Poder Judiciário para resolver a questão contratual. Portanto, o afastamento da condenação por danos morais é medida que se impõe, visto que os fatos configuram apenas meros aborrecimentos incapazes de gerar sofrimento indenizável. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito do processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na inicial para DECLARAR A INEXISTÊNCIA da dívida apontada na inicial, afastando a pretensão à indenização por danos morais. Condeno a promovida ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), em atenção ao art. 85, §6º do CPC, incidindo a inexigibilidade em relação à autora pela concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Cuité/PB, 29 de outubro de 2025. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

30/10/2025, 00:00

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