Execução de Título Extrajudicial 0033070-94.2001.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0033070-94.2001.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0033070-94.2001.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Em embargos de declaração de Id 111112706, o exequente BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A suscita a existência de omissão na decisão proferida no Id 110419354, alegando que há clara omissão no julgado dado que o juízo não analisou o pedido feito pelo Embargante, quanto a penhora de 30% do salário recebido pela parte executada. Ao final, requer sejam conhecidos e providos os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face do vício apontado, emprestando-lhe efeito modificativo da douta decisão. Intimado, o embargado se manifestou no Id 112220226 pugnando pela rejeição dos embargos de declaração opostos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, é de bom alvitre destacar que para o conhecimento dos recursos se fazem necessários requisitos objetivos, quais sejam, cabimento, adequação, tempestividade, preparo (dispensado nos embargos de declaração) e regularidade formal, bem como subjetivos, consistentes na legitimidade recursal e no interesse de agir, advindos da sucumbência. Ressalte-se que, nos termos do artigo 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração só merecem acolhida se, efetivamente, estiverem presentes na decisão obscuridade, omissão, contradição, ou erro material, sendo certo que foram mantidas as finalidades já prevista no antigo CPC. A finalidade dos Embargos Declaratórios é completar a decisão omissa ou afastar obscuridade ou contradições existentes, não tendo caráter substitutivo ou modificador do julgado. De igual maneira, já se posicionavam os Tribunais Pátrios. Senão, vejamos: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TELEFONIA. OMISSÃO NÃO OCORRENTE. INOVAÇÃO RECURSAL INADMISSÍVEL. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAL AFASTADO, EM SE CUIDANDO DE RECURSO PROVIDO EM PARTE. PECULIARIDADE DO JEC. Inovação recursal inadmissível, pois o pedido de manutenção do número de terminal móvel foi trazido em sede recursal, não verificado na vestibular. Inviável é o acolhimento dos embargos declaratórios que não pretendem sanar omissão, obscuridade, contradição ou dúvida, mas apenas rediscutir o exame meritório. De igual modo, incabíveis os embargos com pretensão de prequestionamento dos dispositivos legais não mencionados no acórdão, em que foram enfrentadas todas as questões de mérito, sendo dita alegação insuficiente a embasar o acolhimento. Cobranças efetuadas em desconformidade com o comando judicial, que devem ser retificadas. Ônus sucumbencial que vai afastado, porquanto provido, em parte, o recurso interposto pelo ora embargante. Sendo assim, de acordo com o artigo 55 da lei 9.099/95, não há imposição de sucumbência. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71004754115, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 29/01/2014) Na hipótese em exame, a simples leitura das peças deixa evidente que não se trata de omissão do julgado, mas alegado vício in judicando, na medida em que não teria o julgador observado o conjunto probatório ou operado correta interpretação de dispositivo legal. E tal vício, ainda que existente fosse, não justifica o acolhimento dos embargos, devendo a parte o suscitá-lo pela via adequada do recurso vertical à Instância Ad quem. Não houve, portanto, qualquer omissão na decisão, que de modo clara e em linguagem acessível às partes expõe os motivos justificadores do acolhimento do pedido formulado pela parte executada no que tange à impenhorabilidade da verba salarial. Vejamos: "Analisando detidamente o feito, mais precisamente os documentos apresentados pela executada nos Ids 59467048, 59467599 e 59467600, verifico que os valores bloqueados por meio eletrônico foram feitos em conta bancária onde a peticionante recebe seus proventos e totalizam valor que é inferior a quarenta salários mínimos e, ainda, que se refere a vencimentos. Assim, considero impenhorável o valor constrito, nos termos da pacífica jurisprudência pátria." Vale ressaltar que os presentes embargos assumiram o papel recursal, com objetivo de rediscutir o mérito da decisão, incabível em sede de embargos de declaração. Em vista do exposto, NÃO ACOLHO os embargos declaratórios. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. JUIZ DE DIREITO

16/07/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Informações

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Conclusos para despacho

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Outras Decisões

Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de SHALOM CONSTRUCOES COM LTDA em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAIRE RUTH DE AMORIM DIAS SILVA em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de UMBELINO FILHO em 12/08/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de informação

Todas as movimentações(394)

legal

Todos os documentos(33)