Procedimento Comum Cível 0802028-90.2024.8.15.0221 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802028-90.2024.8.15.0221 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802028-90.2024.8.15.0221 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por THAYRONE SCHNEIDER SARAIVA MONTEIRO e ALANNAH ALVES COÊLHO tendo por parte ré o MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE. A parte autora alega, em síntese, que é servidora pública municipal, ocupante do cargo de Fisioterapeuta, e que, apesar de exercer suas atividades em condições insalubres, não recebe o correspondente adicional. Fundamenta seu pleito na Lei Complementar Municipal nº 003/2017. Requer a implementação do adicional de insalubridade e o pagamento das parcelas retroativas. Devidamente citada, a parte demandada apresentou contestação (id. 108007553). Oportunidade em que alegou a preliminar de ausência de documento essencial à propositura da ação e requereu a improcedência dos pedidos autorais. A parte autora apresentou Réplica (Id. 109606059). Instadas as partes a especificarem provas (ID 128301968), o Município manifestou-se informando não haver necessidade de outras provas além das já indicadas em sua peça de defesa (ID 136027577). A parte autora, por sua vez, já havia ratificado o interesse na prova pericial em sede de réplica. Os autos encontram-se conclusos para deliberação. É o breve relatório no que é essencial. Da preliminar de ausência de documento essencial à propositura da ação. A parte requerida suscita a preliminar de ausência de documento essencial à propositura da ação, sob o argumento de que os autores não acostaram aos autos qualquer laudo técnico pericial que comprove a existência da suposta insalubridade nas atividades desempenhadas, bem como o respectivo grau de exposição. Todavia, razão não assiste à parte requerida. Define-se como "documento essencial" aquele indispensável para a propositura da ação, conforme o Art. 320 do Código de Processo Civil, sem o qual a análise do mérito torna-se inviável. O laudo técnico de insalubridade não constitui documento essencial nesse sentido. Trata-se, na verdade, do objeto da prova a ser produzida no curso do processo, mediante perícia técnica judicial, destinada justamente a aferir a existência e o grau de insalubridade no ambiente laboral. Dessa forma, verifica-se que os documentos acostados à inicial são suficientes para demonstrar a relação jurídica entre as partes e a plausibilidade da pretensão deduzida, sendo incabível o indeferimento da petição inicial ou o reconhecimento de ausência de pressuposto processual pela falta de laudo técnico. Desse modo, rejeito a preliminar arguida. Do prosseguimento do feito Cuidam os autos de demanda que visa garantir à parte requerente o pagamento do adicional noturno e de insalubridade. Nesse sentido, considerando o que inserto nos autos, faz-se necessária a realização de prova pericial, visando aferir se a atividade desenvolvida é insalubre, bem como o respectivo grau de insalubridade. À luz do exposto, NOMEIO COMO PERITO, após consultas realizadas através do Cadastro Geral de Profissionais de que trata a dita Resolução, NOMEIO o Sr. DIEGO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE, com endereço à Avenida Francisco Matias Rolim, 253, casa, Belo Horizonte, Cajazeiras/PB, telefone nº (83) 99640-5975, e-mail: [email protected] para a realização da perícia. Ademais, nos moldes do art. 5º, da Resolução nº 09/2017, da Presidência do Tribunal de Justiça, fixo os honorários periciais em R$500,00 (quinhentos reais), valor que deverá ser pago de forma rateada e adiantada pelas partes, conforme o artigo 95 do Código de Processo Civil. Fixo como quesitos do juízo os seguintes: 1º – Quais as características do local de trabalho da parte autora? 2º - As características atuais encontradas durante a perícia retratam todo o período de trabalho da parte autora desde a sua admissão no cargo? 3º - Quais as atividades desenvolvidas no local de trabalho e respectivo período? 4º - É possível detectar a presença de agentes agressivos a que a parte autora ficou exposta durante a prestação de serviços? 5º - Quais os agentes nocivos físicos, químicos ou biológicos ou associação deles está/estava sujeita a parte autora e em qual intensidade/variação se apresentam? 6º - A exposição se deu durante todo o período ou apenas parte dele? 7º - A parte autora recebe EPI? Qual? A utilização de EPI elimina ou neutraliza a presença do(s) agente(s) nocivo(s) existente no local de trabalho da parte autora? 8º - Qual o grau de insalubridade da atividade da parte autora? Orientações: a) O perito deve manter a imparcialidade e não opinar sobre a decisão de conceder ou não a verba pleiteada; b) os quesitos devem ser respondidos nessa ordem: quesitos do juízo, quesitos da parte ré (se houver) e quesitos da parte autora (se houver). Dito isso, determino: Viabilize-se o acesso aos autos e intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste ciência e aceite do encargo, devendo proceder à verificação das condições de trabalho descritas nos autos e, ao final, apresentar laudo técnico. O profissional deverá observar os prazos processuais previstos no Código de Processo Civil, indicar a data da perícia e responder aos quesitos do juízo e das partes, comunicando previamente a data e o local designados para a realização da diligência, a fim de possibilitar a presença dos assistentes técnicos, que também deverão ser intimados. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação do aceite do encargo pelo perito: a) comprovem o pagamento dos honorários periciais; b) aleguem eventual impedimento ou suspeição do perito, se houver; c) apresentem seus quesitos complementares, caso ainda não o tenham feito; e d) indiquem assistentes técnicos, se assim desejarem. Informada a data da perícia, intimem-se as partes para o comparecimento. Com a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e, em seguida, expeça-se alvará de pagamento dos honorários em favor do expert, tendo em vista o rateio entre as partes. Adotem-se comunicações, preferencialmente, por meio virtual com certificação nos autos (WhatsApp, malote, telefonema, e-mail, etc). São José de Piranhas-PB, em data eletrônica. Juiz de Direito

10/03/2026, 00:00

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