0000002-66.1991.8.17.1220

Entretanto, da fundamentação do pronunciamento embargado, conforme se extrai dos documentos apresentados, verifica-se que a extinção decorreu, em verdade, da suposta ausência de manifestação do exequente e da falta de impulso processual. HÁ, portanto, aparente desconformidade entre o fundamento legal utilizado e a causa fática apontada para a extinção. A falta de manifestação da parte ou a ausência de providência destinada ao prosseguimento do feito, quando imputável ao autor, aproxima-se da hipótese de abandono processual prevista no art. 485, III, do CPC, e não se confunde, automaticamente, com ausência de interesse processual.

Além disso, o art. 485, § 1º, do CPC estabelece que, nas hipóteses dos incisos II e III, a extinção somente poderá ocorrer se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta no prazo legal. No caso concreto, consta que, por meio do despacho de ID nº 194740227, foi determinada a intimação pessoal do Banco do Brasil para promover o andamento do processo, sob pena de extinção. Todavia, dos documentos submetidos à análise não se extrai comprovação inequívoca do cumprimento dessa providência.

Ao contrário, a certidão de ID nº 214433137 limitou-se a registrar o decurso de prazo relativo ao despacho, sem manifestação da parte autora, não demonstrando, de forma suficiente, a realização da intimação pessoal determinada pelo juízo. A exigência legal não se satisfaz necessariamente com a intimação do advogado constituído. Para a extinção por abandono, é indispensável a comprovação da intimação pessoal da parte, especialmente quando essa formalidade foi expressamente determinada no pronunciamento judicial anterior.

Também deve ser considerada a manifestação apresentada pelo Banco do Brasil sob o ID nº 196875552, por meio da qual requereu a expedição de certidão de objeto e pé. O pedido foi deferido pelo despacho de ID nº 210803879, e a certidão foi posteriormente expedida. Embora a formulação desse requerimento não implique, por si só, o regular prosseguimento da execução, ela constitui manifestação processual que deveria ter sido expressamente examinada antes do reconhecimento da ausência de interesse processual ou do abandono da causa.

Não se mostra suficiente, portanto, afirmar genericamente que o exequente permaneceu inerte sem esclarecer: se houve efetiva intimação pessoal do Banco; qual foi o prazo concedido para o cumprimento da determinação; se a manifestação de ID nº 196875552 foi considerada; por que o pedido de certidão de objeto e pé não demonstraria interesse no processo; qual hipótese legal de extinção foi efetivamente reconhecida.

A contradição apontada, assim, é relevante e possui aptidão para modificar o resultado do julgamento. Isso porque, ausente a comprovação da intimação pessoal exigida pelo art. 485, § 1º, do CPC, não estavam necessariamente preenchidos os requisitos para a extinção por abandono. De igual modo, a extinção da execução com fundamento no art. 485, VI, do CPC exigiria fundamentação concreta acerca da alegada perda do interesse processual.

A mera ausência de apresentação de planilha atualizada, sem exame da manifestação posterior do exequente e sem demonstração de desinteresse definitivo, não autoriza automaticamente essa conclusão. Ressalte-se que a aplicação subsidiária das regras do procedimento comum ao processo de execução, prevista no art. 771, parágrafo único, do CPC, não dispensa a demonstração dos pressupostos específicos da hipótese de extinção adotada.

Tampouco permite que a execução seja encerrada sem a adequada correspondência entre os fatos reconhecidos e o fundamento jurídico utilizado. Os embargos de declaração podem excepcionalmente produzir efeitos modificativos quando o saneamento do vício identificado conduzir necessariamente à alteração do resultado do julgamento, como ocorre na hipótese.

III –

DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S.A. e, no mérito, ACOLHO-OS, com efeitos modificativos, para: reconhecer a existência de contradição e omissão na sentença embargada; tornar sem efeito a sentença que extinguiu o processo com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil; afastar, por ora, a extinção do processo por ausência de interesse processual ou abandono da causa; determinar o retorno dos autos à fase anterior à sentença, para que o exequente seja regularmente intimado, pessoalmente, na forma do art. 485, § 1º, do CPC, a promover o andamento do feito no prazo legal, caso ainda persista a necessidade de providência processual; determinar que, após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, os autos retornem conclusos para nova deliberação, mediante análise expressa da petição de ID nº 196875552, da certidão de objeto e pé expedida e da efetiva situação processual da execução, bem como análise de eventual prescrição intercorrente.

Fica, por consequência, prejudicada, neste momento, a condenação imposta na sentença embargada quanto às custas e aos honorários advocatícios, devendo a responsabilidade pelos encargos sucumbenciais ser reexaminada por ocasião do novo pronunciamento judicial. A revogação de eventual penhora também deverá ser reavaliada após a definição sobre o prosseguimento ou a extinção da execução. Intimem-se.

Cumpra-se. Salgueiro/PE, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

Órgão

1ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

D. L. D. F., U. U. A. L. -. M.

Advogado

JOSE ALLAN ALENCAR ROZA (OAB 14830/PE)

Órgão

1ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

D. L. D. F., U. U. A. L. -. M.

Advogado

JOSE ALLAN ALENCAR ROZA (OAB 14830/PE)

Órgão

1ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

B. D. B. S.

Advogados

GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), JORGE LUIZ CORREIA (OAB 10059/PE)

Condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15%(quinze por cento) sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. R.

I. Salgueiro, 30 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito