0000002-77.2023.8.17.3020

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Ouricuri

Classe

Guarda de Família

Destinatário

A. A. D. S.

Advogado

REGINA APARECIDA LEANDRO PESSOA (OAB 46043/PE)

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Foi realizado Estudo Psicossocial (Relatório ID 190609353), o qual constatou que a adolescente Franciely se encontra sob a guarda de fato do requerente desde os dois meses de vida, após o falecimento da genitora. O laudo atestou a existência de um forte e consolidado vínculo socioafetivo entre o requerente, a quem a adolescente chama de "Dedé" e o tem como referência materna e paterna. O estudo evidenciou que o autor provê todas as necessidades materiais e afetivas da jovem, inclusive arcando com plano de saúde para viabilizar uma cirurgia necessária para um desvio na coluna lombar.

O genitor, por sua vez, foi descrito como figura ausente durante a infância, embora mantenha contato esporádico e pague uma pensão de valor simbólico, tendo concordado com o pedido de tutela e, inclusive, com uma eventual adoção socioafetiva. O relatório concluiu que a adolescente vive sob os cuidados do requerente há mais de 15 anos, existindo uma clara referência socioafetiva, e sugeriu, visando o melhor interesse da adolescente, a conversão do processo de tutela em adoção.

Instado a se manifestar, o Ministério Público, em parecer de ID 213960656, opinou pela procedência integral do pedido. O Parquet destacou que o estudo psicossocial corrobora integralmente as alegações da inicial, evidenciando o forte vínculo socioafetivo e o fato de o requerente ser a principal referência familiar e provedor da adolescente. Ressaltou a concordância do genitor e concluiu que a tutela pleiteada atende aos interesses da adolescente, assegurando seu bem-estar material, físico e psíquico.

É o relatório.

Decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria versada nos autos, embora envolva fatos, encontra-se suficientemente elucidada pela prova documental e técnica produzida, sendo desnecessária a produção de outras provas em audiência, notadamente diante da ausência de controvérsia entre as partes.

Não foram suscitadas questões preliminares, razão pela qual passo diretamente à análise do mérito. A controvérsia cinge-se à concessão da tutela da adolescente F. D. S. S. ao seu tio-avô, o requerente A. A. D. S., que já exerce sua guarda de fato. A análise do pleito deve ser pautada, impreterivelmente, pelo princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, corolário da doutrina da proteção integral, com assento no artigo 227 da Constituição Federal e em todo o arcabouço normativo do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90).

O instituto da tutela, previsto no artigo 1.728 do Código Civil, destina-se a suprir a falta do poder familiar, seja pelo falecimento dos pais, seja por sua ausência ou destituição, visando à proteção e administração dos bens de menores. No caso em tela, a genitora da adolescente é falecida, e o genitor, embora presente, concorda expressamente com a colocação da filha sob a tutela do autor. A análise detida do acervo probatório coligido aos autos revela-se robusta, coesa e unívoca, favorecendo integralmente a pretensão do requerente.

Peça de fundamental importância para o deslinde da causa é o Estudo Psicossocial carreado aos autos (ID 190609353). O laudo técnico, elaborado por profissional habilitado, é a pedra angular da instrução, pois não apenas corrobora os fatos narrados na inicial, como também aprofunda a análise da dinâmica familiar. Ele demonstra, com clareza técnica, que a relação entre Adailson e Franciely transcende o mero cuidado, configurando um autêntico e consolidado vínculo de filiação socioafetiva, construído ao longo de toda a vida da adolescente, que o reconhece como sua principal referência paterna e materna.

O relatório detalha que o autor assumiu a criação da menor desde os dois meses de idade, provendo-lhe integral assistência material, moral, educacional e afetiva. Corroboram as conclusões do estudo os documentos juntados com a exordial, como a certidão de óbito da genitora (ID 122787729) e a certidão de nascimento da adolescente (ID 122787730), que servem como prova material e inconteste do exercício fático da parentalidade pelo requerente durante mais de quinze anos.

Ademais, a ausência de qualquer lide é patente nos autos. A concordância do genitor biológico, Sr. Cícero Augusto Tavares dos Santos, manifestada tanto em petição (ID 151637217) quanto durante a entrevista à equipe psicossocial (Relatório ID 190609353), elimina qualquer controvérsia e reforça a convicção de que a medida pleiteada é a mais benéfica para Franciely. O genitor reconhece a importância do autor na vida da filha e anui com a formalização da situação jurídica, o que demonstra maturidade e genuína preocupação com o bem-estar da adolescente.

Em suma, as provas respondem à questão central do processo de forma afirmativa. A concessão da tutela a Adailson não representa uma alteração abrupta na vida da adolescente, mas sim a formalização jurídica de uma realidade fática que já lhe garante um ambiente familiar estável, afetuoso e seguro, em plena consonância com o princípio de sua proteção integral. A medida é, portanto, não só adequada, como imprescindível para regularizar a situação da jovem perante terceiros e garantir-lhe a segurança jurídica necessária ao pleno exercício de seus direitos.

III.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, e em consonância com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONCEDER a TUTELA da adolescente F. D. S. S. ao requerente A. A. D. S., que deverá ser exercida em todos os seus termos legais, prestando o tutor o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, o que fica dispensado de novo ato formal, por já constar nos autos o termo de guarda provisória devidamente assinado.

Expeça-se o competente Termo de Tutela Definitivo. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ante a natureza da causa, a ausência de litigiosidade e por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, o que ora defiro. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautela de praxe.. Datado e assinado eletronicamente. Juiz (a) de Direito Gabinete da Central de Agilização Processual