0000004-93.2025.8.17.3370

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 - F:(87) 39293586 Processo nº 0000004-93.2025.8.17.3370 AUTOR(A): A.

C. F. E.

I. S.

RÉU: T.

L. L. D. S. S E N T E N Ç A A.

C. F. E.

I. S., dados qualificativos expressos na exordial, ajuizou a presente ação de busca e apreensão contra T.

L. L. D. S., igualmente qualificado nos autos. A petição inicial foi instruída com documentos. Constatou-se que o veículo indicado na exordial está registrado em nome de terceiro, razão pela qual se determinou a intimação da parte autora para se manifestar a respeito do assunto e juntar prova documental que atestasse a existência do eventual negócio jurídico de compra e venda do veículo (Ex.: cópia do documento único de transferência).

A parte autora requereu dilação de prazo. Este é o relatório. Tudo bem visto e ponderado,

DECIDO. Em consulta ao sistema PJe, verificou-se que o autor ajuizou demanda idêntica a esta, autuada sob o n° 0004413-49.2024.8.17.3370, a qual teve a petição inicial indeferida uma vez que não houve o seu aditamento no prazo legal. Percebe-se que o demandante ajuíza ação idêntica à anterior (NPU 0004413-49.2024.8.17.3370), sem, contudo, sanar o vício que levou à extinção daquela ação. O art. 486, §1°, do CPC prevê o seguinte: “No caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485 , a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito”.

Logo, não há se falar em direito subjetivo à emenda, nem tampouco à concessão de prazo adicional para cumprimento da diligência, pois caberia à parte autora propor a nova ação já com a correção da falha anterior, razão pela qual não resta outra alternativa senão o indeferimento da inicial. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 485, I, e art. 486, §1°, ambos do CPC, INDEFIRO a petição inicial, extinguindo o feito sem resolução de mérito.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária. Sem honorários ante a ausência de triangularização processual. Sentença publicada eletronicamente. Intimem-se. Certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado. Após, arquive-se. Serra Talhada/PE, data conforme o registro da assinatura eletrônica. Diógenes Portela Saboia Soares Torres Juiz de Direito

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 - F:(87) 39293586 Processo nº 0000004-93.2025.8.17.3370 AUTOR(A): A.

C. F. E.

I. S.

RÉU: T.

L. L. D. S.

DESPACHO /

DECISÃO

Trata-se de ação de busca e apreensão. Conforme pesquisa realizada junto ao sistema RENAJUD, o veículo indicado na exordial está cadastrado em nome de terceiro, estranho à relação processual, e não há registro de alienação fiduciária. Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, esclareça a situação ora narrada e junte prova documental que ateste a existência do eventual negócio jurídico de compra e venda do veículo (Ex.: cópia do documento único de transferência).

Expedientes necessários. Serra Talhada/PE, data conforme o registro da assinatura eletrônica. Diógenes Portela Saboia Soares Torres Juiz de Direito