Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE PÇ AGAMENON MAGALHÃES, 300, CENTRO, VERTENTES - PE - CEP: 55770-000 Vara Única da Comarca de Vertentes Processo nº 0000006-45.2025.8.17.3570 AUTOR(A): A. D.
C. N. H.
L. RÉU: J. R. D. S. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Vertentes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 192364920 , conforme segue transcrito abaixo: "I -
RELATÓRIO
Trata-se de Ação de Busca e Apreensão envolvendo as partes em epígrafe, com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, objetivando a constrição de bem móvel, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia. Alegou a parte promovente a inadimplência contratual da parte demandada, apontando que esta firmou um pacto com a garantia de alienação fiduciária de bem móvel. Requereu a concessão liminar da busca e apreensão do bem.
Custas iniciais recolhidas.
É o relatório.
Decido.
II – FUNDAMENTAÇÃO O pedido merece acolhimento. Para a concessão da medida cautelar na ação de busca e apreensão, exige-se, nos termos do art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69, a presença de 3 (três) elementos: (i) o contrato de alienação fiduciária; (ii) a mora decorrente do inadimplemento contratual, isto é, do “vencimento do prazo para pagamento” (mora ex re)(art. 2º, § 2º); (iii) o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, conforme o art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, sem possibilidade de comprovação em momento posterior.
Não há necessidade de apreciação de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, mesmo que este fosse exigido, seria presumido, pois é evidente o risco de alienação pelo devedor. Acerca da comprovação da mora, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a seguinte tese no Tema nº 1.132 dos Recursos Especiais Repetitivos: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (REsp n. 1.951.662/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023) No caso vertente, verifica-se que a parte promovente juntou aos autos o contrato de alienação fiduciária entabulado entre as partes, bem como comprovou a constituição do devedor em mora, tendo em vista que encaminhou notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual e, consoante o entendimento vinculante acima apontado, dispensa-se a prova do recebimento.
Desse modo, em cognição sumária, diante da garantia fiduciária constituída sobre o bem e comprovada a mora, por meio de envio de notificação extrajudicial idônea, a concessão da liminar é medida que se impõe.
III –
DISPOSITIVO
Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR requerida e DETERMINO que seja procedida à BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na petição inicial, o qual deverá ser entregue a um dos depositários do bem indicados pela parte autora. Expeça-se mandado de busca e apreensão. Efetivada a medida, no mesmo ato, CITE-SE o(a) requerido(a) para pagar a integralidade da dívida pendente (valor das parcelas vencidas e vincendas) acrescido dos encargos da mora e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor devido, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida.
Advirta-se a(o) promovido(a) que, não sendo adimplida a obrigação no prazo acima mencionado, será automaticamente consolidada a posse e propriedade plena e exclusiva do bem em favor do credor fiduciário (§§1º e 2º, do artigo 3º do Dec-Lei n. 911/69), podendo, inclusive, proceder à alienação do bem a terceiros, independentemente de ordem judicial (artigo 2º, Dec-Lei n. 911/69). Em caso de ser positiva a apreensão como requerido na petição inicial, ficam desde já intimados autor e o seu preposto, depositário do bem indicado pelo primeiro, para que mantenham o bem na sede desta Comarca, durante o prazo de 05 (cinco) dias após o cumprimento do respectivo mandado de apreensão, devendo transferi-lo somente depois de se certificarem quanto à não purgação da mora pelo devedor, sob pena de responder civilmente por ato não autorizado.
Cumprida positivamente a busca e apreensão e havendo depósito tempestivo do valor integral da dívida, intime-se a parte promovente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentada, tempestivamente, contestação, intime-se o(a) Autor(a) para se manifestar sobre esta no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de cumprimento positivo da busca e apreensão e citação, transcorrido in albis o prazo para oferecimento de resposta, certifique-se e retornem os autos conclusos para prolação de sentença.
Em caso de ser negativa a apreensão do bem indicado na petição inicial por deficiência do endereço oferecido pela parte autora, intime-a para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique o correto lugar em que está localizado o veículo, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual (artigo 485, inciso IV, do CPC) ou, ainda, requerer outra providência que julgue ser pertinente.
Caso a parte promovente não tenha recolhidas as custas cabíveis para o cumprimento da ordem, intime-a para, no prazo de 5 (cinco) dias, proceder à emissão e recolhimento das denominadas guias de "expedição de mandado de busca de bens" (Art. 10, §1º, Inciso X, Lei 17.116/2020 e de "expedição de ofício eletrônico para bloqueio de bens" (Art. 10, §1º, Inciso X, Lei 17.116/2020), devendo, para tanto, acessar o SICAJUD (Sistema de Controle de Arrecadação das Custas Judiciais), por intermédio do seguinte link: https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml.
Consigne-se que o não recolhimento das referidas guias implicará revogação da medida liminar e extinção do processo, nos termos do art. 485, III, do CPC. Na hipótese de o(a) Oficial(a) de Justiça entender que a diligência necessite de apoio de força policial, autorizo, desde já a expedição de Ofício pela Diretoria Cível para tal finalidade. Uma via desta decisão deve ser utilizada como mandado, a ser cumprido por Oficial(a) de Justiça deste Juízo acompanhado de cópia da petição inicial, da planilha onde se encontra o valor do débito, a descrição do veículo e a indicação do endereço onde o mesmo pode ser localizado.
Observe-se o art. 3º, § 14, do Decreto-Lei n. 911/1969. Conforme sistemática estabelecida pelo art. 212, §2º, do CPC, é desnecessária autorização para realização de atos fora do expediente forense. Fica deferida a citação do réu em qualquer endereço futuramente informado nos autos, na hipótese de não ser localizado no endereço informado. Providencie-se o necessário. Vertentes (PE), data da assinatura eletrônica.
LUCAS DO MONTE SILVA Juiz Substituto" VERTENTES, 15 de abril de 2025. MARCIA MARILIA FERREIRA SOARES Diretoria Regional do Agreste
