Intimação
D- Órgão
- Vara Única da Comarca de Canhotinho
- Classe
- AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI
- Destinatário
- FAGNER HELDER COSTA FREITAS
- Advogados
- JOSE CICERO SIQUEIRA DA ROCHA (OAB 33639/PE), FAGNER HELDER COSTA FREITAS (OAB 35473/PE), GLAUCIA REGINA COURIEL (OAB 179351/SP)
Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara Única da Comarca de Canhotinho O: Rua Projetada, s/n, Q
25 - Loteamento Nova Canhotinho, Centro, CANHOTINHO - PE - CEP: 55420-000 Telefone': (87) 37812834 - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0000007-09.2012.8.17.0200 Classe: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CANHOTINHO - RÉU: U.
F. N. - Advogados do(a) RÉU: FAGNER HELDER COSTA FREITAS - PE35473, GLAUCIA REGINA COURIEL - SP179351, JOSE CICERO SIQUEIRA DA ROCHA - PE33639 MANDADO DE CITAÇÃO CRIMINAL¹*** De ordem do(ª) MM Juiz(ª) de Direito da Vara Única da Comarca de Canhotinho, nos termos do Provimento nº 02/2010 da Corregedoria Geral de Justiça, em virtude da lei etc. MANDA a(º) Senhor(ª) Oficial(ª) de Justiça que se dirija ao destinatário e proceda a CITAÇÃO, com as formalidades da legislação em vigor:
1. CITE RÉU: U. F. N., abaixo qualificado(a), a fim de responder à acusação descrita na denúncia, anexa, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, conforme manda o art. 396 do CPP, através de defensor legalmente constituído[1].
2. INTIME-SE, ainda, o denunciado, para que informe, no que tange a sua defesa, se aceita a nomeação da Defensoria Pública do Estado ou se irá constituir um Advogado. DEFENSORIA PÚBLICA ( ) ADVOGADO PARTICULAR ( ) Obs1.: Poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, se necessário (art. 396-A do CPP).
Obs.2 A reparação do dano sofrido pela vítima é circunstância que sempre atenua a pena, desde que o acusado o faça por sua espontânea vontade, com eficiência e antes do julgamento. O valor correspondente pode ser fixado de comum acordo entre as partes e homologado no juízo competente. (art. 65, inciso III, alínea “b”, do Código Penal). Local da Diligência/Destinatário: COLAR IMAGEM DO SIAP (se houver)| Nome: U.