0000009-53.2026.8.17.3250

I. Do rito da prisão civil O executado comprovou documentalmente a quitação do débito de R$ 551,37 referente às parcelas sujeitas à coerção pessoal, conforme planilha e recibos anexados à impugnação (ID 230733664). A exequente, devidamente intimada, não impugnou os documentos apresentados, operando-se a preclusão quanto à possibilidade de questionar a quitação. Nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita.

Comprovado o pagamento integral das parcelas que justificavam a constrição da liberdade do devedor, impõe-se a extinção do cumprimento de sentença no tocante ao rito da prisão civil.

II. Do rito expropriatório - excesso de execução A impugnação ao rito expropriatório merece acolhimento integral. II.a. Do termo inicial da obrigação Dispõe o art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/68 que os alimentos provisórios são devidos desde a citação do alimentante. No caso concreto, embora tenha havido decisão fixando alimentos provisórios em 09/01/2023 (ID 123064250), as tentativas de citação do executado restaram infrutíferas, conforme certidões de IDs 131173285 e 152264898.

A ciência inequívoca do réu acerca da demanda somente ocorreu em 23/01/2024, quando peticionou nos autos requerendo sua habilitação espontânea (ID 158784310). Nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, o comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação. Assim, para os fins do art. 13, § 2º, da Lei de Alimentos, a data de 23/01/2024 deve ser considerada como termo inicial da obrigação alimentar, sendo indevida a cobrança de parcelas referentes ao período de fevereiro de 2023 a dezembro de 2023.

II.b. Do percentual aplicável A sentença definitiva proferida nos autos originários (ID 218042408) fixou os alimentos em 25% do salário-mínimo vigente, após considerar as limitações de saúde do alimentante (glaucoma, hérnia umbilical e diástase dos músculos retoabdominais). O percentual de 30% do salário-mínimo vigorou apenas durante a vigência da decisão provisória (ID 123064250), devendo a planilha exequenda refletir fielmente os percentuais estipulados no título judicial executado: 30% do salário-mínimo de 23/01/2024 até 29/09/2025 (data da prolação da sentença definitiva), e 25% do salário-mínimo a partir de então.

III. Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, no art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/68, e no art. 239, § 1º, do CPC, decido: a) Extinguir o cumprimento de sentença no tocante ao rito da prisão civil, face à comprovação do pagamento integral do débito de R$ 551,37, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. b) Acolher a impugnação ao cumprimento de sentença no tocante ao rito expropriatório, reconhecendo o excesso de execução, para fixar como termo inicial da obrigação alimentar a data de 23/01/2024, e determinar que o cálculo observe o percentual de 30% do salário-mínimo de 23/01/2024 até 29/09/2025, e 25% do salário-mínimo a partir de 30/09/2025, conforme sentença definitiva de ID 218042408. c) Intimar a parte exequente, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova planilha de cálculo atualizada, observando os parâmetros fixados nesta decisão, sob pena de extinção do rito expropriatório. d) Apresentada a nova planilha, intime-se o executado para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, com as advertências legais.

À Diretoria Regional do Agreste para as providências necessárias.

Publique-se. Intimem-se. Santa Cruz do Capibaribe/PE, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

Órgão

1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

E. G. F. R.

Advogados

NEYDSON EDUARDO MARQUES FERREIRA (OAB 18530/PE), JOSE CORDEIRO JUNIOR (OAB 62271/PE)