0000009-83.2025.8.17.4480

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Plantão Judiciário - Sede Caruaru - F:( ) Processo nº 0000009-83.2025.8.17.4480

REQUERENTE: J. B.

C.

REQUERIDO(A): E. D. S. T.

DECISÃO

Trata-se de pedido de concessão das medidas protetivas de urgência requerido em favor da vítima J. B.

C. contra a parte requerida, E. D. S. T., ambos qualificados em epígrafe. Consta dos autos que a requerente conviveu maritalmente com o requerido por cerca de nove anos, sendo que estão separados há cerca de 08 meses. Todavia, o requerido não aceita o fim do relacionamento e na madrugada de hoje (01/01/2025) foi até a casa da requerente e a injuriou, com palavras de baixo calão, bem como violou a porta da residência.

De modo que a requerente se sente intimidada, motivo pelo qual requer as medidas protetivas. Pois bem, a violência doméstica contra a mulher é um problema grave e persistente em nossa sociedade, com consequências devastadoras para as vítimas, suas famílias e comunidades. Este tipo de violência não se limita apenas à agressão física, mas também inclui abuso emocional, psicológico, sexual e econômico.

As mulheres que sofrem violência doméstica frequentemente enfrentam traumas duradouros, baixa autoestima, depressão e ansiedade, além de possíveis lesões físicas que podem ser permanentes. Além disso, os filhos que testemunham essa violência também são profundamente afetados, podendo desenvolver problemas comportamentais e emocionais a longo prazo. É crucial que a sociedade como um todo dê maior atenção a esta questão, reconhecendo-a como um problema de saúde pública e de direitos humanos.

Precisamos de políticas públicas mais eficazes, maior conscientização social, e um sistema de apoio robusto para as vítimas. Isso inclui melhorar o acesso a abrigos seguros, oferecer suporte psicológico e jurídico, e implementar programas de prevenção e educação. Além disso, é fundamental combater os estereótipos de gênero e as normas culturais que muitas vezes perpetuam a violência contra as mulheres.

Somente com um esforço conjunto e contínuo poderemos esperar reduzir significativamente a incidência de violência doméstica e criar um ambiente mais seguro e equitativo para todas as mulheres. A Lei nº 11.340/2006 prevê regras processuais instituídas para proteger a mulher vítima de violência doméstica que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial, desde que o crime seja cometido no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntimadeafeto.

Para garantir tal proteção, o sistema jurídico prevê diversas medidas protetivas de urgência, previstas nos arts. 22 a 24 da Lei nº 11.340/2006. Tais medidas possuem natureza inibitória e visam proteger a mulher vítima de violência doméstica nas mais diversas dimensões de sua vida (STJ - REsp: 2009402 GO 2022/0191386-8, Data de Julgamento: 08/11/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2022) Segundo entendimento do STJ, “A validade da imposição de medidas protetivas está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no Capítulo II da Lei n. 11.340/2006 (AgRg no RHC n. 179.062/PE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023)”.

Ainda segundo aquela Corte Superior, “[...] diante de sua natureza jurídica penal, para que as medidas protetivas sejam concedidas, deve haver ao menos indícios de autoria e materialidade de delito praticado com violência doméstica e familiar contra a mulher (fumus boni juris) e o perigo da demora (periculum in mora), consubstanciado na urgência da medida, a fim de proteger a mulher de eventual reiteração criminosa. [...] (AgRg no AREsp n. 1.650.947/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 15/6/2020.)”.

Cumpre destacar, ainda, o julgamento do Tema Repetitivo nº 1249 pelo STJ, que possui a seguinte redação:

I - As medidas protetivas de urgência (MPUs) têm natureza jurídica de tutela inibitória e sua vigência não se subordina à existência (atual ou vindoura) de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal.

II - A duração das MPUs vincula-se à persistência da situação de risco à mulher, razão pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado;

III - Eventual reconhecimento de causa de extinção de punibilidade, arquivamento do inquérito policial ou absolvição do acusado não origina, necessariamente, a extinção da medida protetiva de urgência, máxime pela possibilidade de persistência da situação de risco ensejadora da concessão da medida.

IV - Não se submetem a prazo obrigatório de revisão periódica, mas devem ser reavaliadas pelo magistrado, de ofício ou a pedido do interessado, quando constatado concretamente o esvaziamento da situação de risco. A revogação deve sempre ser precedida de contraditório, com as oitivas da vítima e do suposto agressor. Em caso de extinção da medida, a ofendida deve ser comunicada, nos termos do art. 21 da Lei n. 11.340/2006.

No caso concreto, os indícios do cometimento de violência doméstica estão suficientemente demonstrados pela narrativa dos fatos sucintamente apresentada acima e por todos os elementos colhidos pela autoridade pública que realizou o primeiro atendimento à vítima. Além disso, deve-se dar especial atenção ao depoimento da vítima para a concessão das medidas protetivas (STJ - AgRg no AREsp: 2146872 SP 2022/0180754-0, Data de Julgamento: 27/09/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2022).

Por outro lado, a demora na concessão das medidas protetivas pode causar dano irreparável à vítima, considerando a possibilidade de continuação do cometimento de atos ilícitos geradores de violência doméstica, colocando a vítima em risco evidente.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 18 e 22 da Lei nº 11.340/2006, aplico à parte Requerida as seguintes medidas protetivas de urgência:

1. Proibição de contato físico ou virtual com a vítima, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação (art. 22, inciso III, alínea “b”, da Lei n. 11.340/2006), inclusive por meios eletrônicos de comunicação, como e-mail, ferramentas de comunicação instantânea (“Whatsapp”, “MSN”, “Skype” e equivalentes) e redes sociais (Facebook e análogos);

2. Proibição de frequentar os seguintes locais: endereço residencial/local de trabalho da vítima (art. 22, inciso III, alínea “c”, da Lei n. 11.340/2006), a fim de preservar a integridade física e psicológica da vítima. Observe-se que o descumprimento pelo agressor de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 configura o crime previsto no artigo 24-A, bem como sujeita o infrator à decretação da prisão preventiva.

Mediante aplicação do Tema Repetitivo 1249 do STJ, fixo as medidas protetivas ora deferidas por prazo indeterminado, considerando a manutenção do estado de risco à vítima. Determino a revisão das medidas protetivas ora fixadas no prazo de 90 dias. Ficam a vítima e o agressor intimados, desde já, a se manifestarem antes do fim do prazo de revisão. INTIMEM-SE: (I) A vítima; (II) A parte indicada como agressora para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias; (III) O presentante do Ministério Público para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias.

Após a intimação das partes, deve a Diretoria cadastrar a Medida Protetiva deferida nos presentes autos no BNMP3. Cientifique-se à autoridade policial, por qualquer meio, para que dê cumprimento à presente decisão. Cópia desta decisão tem força de OFÍCIO e MANDADO (art. 32, parágrafo único, da Lei Estadual nº 16.397/2018). Façam-se as intimações necessárias, preferencialmente por meio eletrônico (art. 45, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa Conjunta TJPE nº 04/2023).

Registrado, datado e assinado eletronicamente. Sanharó-PE, 1 de janeiro de 2025. Juiz(a) de Direito