0000166-32.2020.8.17.2540

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Cumaru Rua Eumênia de O. Gonçalves, S/N, Centro, CUMARU - PE - CEP: 55655-000 - F:(81) 36441812 Processo nº 0000166-32.2020.8.17.2540 AUTOR(A): E. F. D.

L.

RÉU:

L. F. D.

L.

DESPACHO

Vistos, etc. E. F. D. L., devidamente qualificado nos autos, mediante advogado regularmente constituído, requereu neste Juízo AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, de seu irmão

L. F. D. L., também individualizado, alegando, em síntese, que é irmão do interditando, a qual possui retardo mental moderado. Com a petição inicial de Id 61988655, o requerente juntou os seguintes documentos: procuração (ID 61988661), documentos pessoais do autor (ID 61988663), documentos pessoais do interditando (ID 61988665), declaração de aceitação do encargo de curador (ID 61988667), comprovante de residência (ID 61988666), e laudo pericial oriundo da justiça federal (ID 61988672).

Manifestação ministerial (ID 62796028) opinando pela concessão da curatela provisória. Petição de ID 62914665 requerendo a nomeação do autor como curador provisório. Despacho (ID 62953119) para que fosse apresentada concordância dos genitores e demais irmãos. Petição (ID 67399951) informando não ser possível apresentar a declaração de anuência de todos os irmãos, tendo juntado aos autos apenas a declaração de anuência da genitora (ID 67410335), do genitor (ID 67410336) e de uma irmã (ID 67410339).

Perícia psiquiátrica (ID 76860295) e Relatório Psicossocial (ID 103568959) anexados aos autos. Designação de entrevista do interditando (ID 165977880), cuja redesignação ocorreu em despacho de ID 169347411. Impossibilidade de realização da aludida audiência ante a ausência do autor e do interditando (ID 176583151). Designação de nova data (ID 190033216). Certidão negativa do interditando (ID 196923629), tendo sido certificado pelo Oficial de Justiça que o autor da ação reside em Recife/PE, e que detém o benefício do interditando, sem que haja o repasse de valores, tampouco prestação de cuidados.

Realização de entrevista, bem como oitiva do requerente (ID 197340235), ocasião na qual houve a revogação da curatela provisória e a determinação de realização de novo estudo psicossocial. Em sede de alegações finais, o parquet pugnou pela improcedência total da exordial (https://audienciadigital.app.tjpe.jus.br/processo/00001663220208172540). O curador especial, por sua vez, manifestou-se pelo acolhimento da pretensão autoral, em sede de alegações finais orais.

Resposta do ofício enviado ao INSS, informando não haver representante legal cadastrado no benefício do interditando (ID 199599978). Relatório social atualizado (ID 206975448), elaborado pelo CREAS deste município. Apresentadas alegações finais por memoriais pela defesa, ocasião na qual requereu a procedência total do pedido (ID 216893347). Complementação das alegações finais orais por parte do curador especial, em petição de ID 220658397, que pugnou pela improcedência da demanda.

Manifestação ministerial opinando pela total procedência dos pedidos aduzidos na exordial (ID 221251671). Vieram-me os autos conclusos.

Intime-se o autor, por meio de seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos Certidão de Antecedentes Criminais, oriundas da Justiça Federal e da Justiça Estadual, bem como atestados de aptidão física e mental. Cumprida tal determinação, dê-se vista ao Ministério Público para que se manifeste acerca da divergência constante entre as alegações finais apresentadas em sede de audiência, que pugnou pela improcedência total, e a manifestação de ID 221251671, que opinou pela total procedência do pedido.

Ao final, voltem-me os autos conclusos. Despacho com força de mandado/ofício, consoante Recomendação 03/2016-CM do TJPE. Cumaru/PE, datado e assinado eletronicamente. JOAQUIM FRANCISCO BARBOSA Juiz de Direito