0000278-10.2024.8.17.3300

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de São João Av José Clemente da Rocha, S/N, Centro, SÃO JOÃO - PE - CEP: 55435-000 Processo nº 0000278-10.2024.8.17.3300 AUTOR(A): S. S. D. S. CURATELADO(A): J. S. D. S. EDITAL - INTERDIÇÃO 3ª PUBLICAÇÃO O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de São João, em virtude de lei, etc. FAZ SABER a todos, quando o presente edital virem, ou dele notícias tiverem e a quem interessar possa que por este juízo, situado à Av José Clemente da Rocha, S/N, Centro, SÃO JOÃO - PE - CEP: 55435-000, tramita a ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58), Processo Judicial Eletrônico - PJe nº 0000278-10.2024.8.17.3300, proposta por AUTOR(A): S.

S. D. S., em favor de CURATELADO(A): J. S. D. S., cuja interdição foi decretada por sentença (ID 214598292) proferida nos autos e parte dispositiva adiante transcrita: "[...] Posto isto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, apreciando seu mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para DECRETAR a interdição de JOSÉ SIMÃO DA SILVA, qualificado nos autos, declarando-a incapaz de exercer os atos da vida civil pessoalmente na forma do artigo 4º, inciso III, c/c 1.775, §3º, todos do Código Civil, reconhecendo sua incapacidade, especificamente, para atos relacionados a aspectos patrimoniais e, ainda, nomeando sua curadora definitiva a requerente SEVERINA SIMÃO DA SILVA LINS.

Deixo de exigir caução da curadora por considerar que não há notícia de que o requerido seja titular de patrimônio de valor considerável e também porque o encargo trará ônus ao curador.

Publique-se a sentença no diário eletrônico. Ressalte-se que a providência de inscrição da presente sentença no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais não pode ficar ao encargo exclusivo da parte, por envolver interesse público. Assim, no silêncio da parte, decorrido o prazo legal de oito (08) dias, deverá ser o mandado do registro de interdição remetido ao Cartório de Registro Civil, conforme art. 93 da Lei de Registros Públicos.

Após inscrição, lavre-se o termo de compromisso. Isenta de custas, eis que beneficiária da gratuidade. Ciência ao Ministério Público.

Publique-se, com as cautelas do segredo de justiça.

Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, ao arquivo com baixa na distribuição. São João/PE, data registrada no sistema. Marcus Vinicius Menezes de Souza Juiz de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, DANIELLE ALBUQUERQUE POMPEU, o digitei e submeti à conferência e assinatura. SÃO JOÃO, 26 de maio de 2026. (assinado eletronicamente) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Vara Única da Comarca de São João Av José Clemente da Rocha, S/N, Centro, SÃO JOÃO - PE - CEP: 55435-000 Processo nº 0000278-10.2024.8.17.3300 AUTOR(A): S. S. D. S. CURATELADO(A): J. S. D. S. EDITAL - INTERDIÇÃO 2ª PUBLICAÇÃO O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de São João, em virtude de lei, etc.

FAZ SABER a todos, quando o presente edital virem, ou dele notícias tiverem e a quem interessar possa que por este juízo, situado à Av José Clemente da Rocha, S/N, Centro, SÃO JOÃO - PE - CEP: 55435-000, tramita a ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58), Processo Judicial Eletrônico - PJe nº 0000278-10.2024.8.17.3300, proposta por AUTOR(A): S. S. D. S., em favor de CURATELADO(A): J. S. D. S., cuja interdição foi decretada por sentença (ID 214598292) proferida nos autos e parte dispositiva adiante transcrita: "[...] Posto isto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, apreciando seu mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para DECRETAR a interdição de JOSÉ SIMÃO DA SILVA, qualificado nos autos, declarando-a incapaz de exercer os atos da vida civil pessoalmente na forma do artigo 4º, inciso III, c/c 1.775, §3º, todos do Código Civil, reconhecendo sua incapacidade, especificamente, para atos relacionados a aspectos patrimoniais e, ainda, nomeando sua curadora definitiva a requerente SEVERINA SIMÃO DA SILVA LINS.

Deixo de exigir caução da curadora por considerar que não há notícia de que o requerido seja titular de patrimônio de valor considerável e também porque o encargo trará ônus ao curador.

Publique-se a sentença no diário eletrônico. Ressalte-se que a providência de inscrição da presente sentença no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais não pode ficar ao encargo exclusivo da parte, por envolver interesse público. Assim, no silêncio da parte, decorrido o prazo legal de oito (08) dias, deverá ser o mandado do registro de interdição remetido ao Cartório de Registro Civil, conforme art. 93 da Lei de Registros Públicos.

Após inscrição, lavre-se o termo de compromisso. Isenta de custas, eis que beneficiária da gratuidade. Ciência ao Ministério Público.

Publique-se, com as cautelas do segredo de justiça.

Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, ao arquivo com baixa na distribuição. São João/PE, data registrada no sistema. Marcus Vinicius Menezes de Souza Juiz de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, MARTA MARIA TEIXEIRA, o digitei e submeti à conferência e assinatura. SÃO JOÃO, 03 de março de 2025. Marcus Vinicius Menezes de Souza Juiz de Direito A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Vara Única da Comarca de São João Av José Clemente da Rocha, S/N, Centro, SÃO JOÃO - PE - CEP: 55435-000 Processo nº 0000278-10.2024.8.17.3300 AUTOR(A): S. S. D. S. CURATELADO(A): J. S. D. S. EDITAL - INTERDIÇÃO 1ª PUBLICAÇÃO O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de São João, em virtude de lei, etc.

FAZ SABER a todos, quando o presente edital virem, ou dele notícias tiverem e a quem interessar possa que por este juízo, situado à Av José Clemente da Rocha, S/N, Centro, SÃO JOÃO - PE - CEP: 55435-000, tramita a ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58), Processo Judicial Eletrônico - PJe nº 0000278-10.2024.8.17.3300, proposta por AUTOR(A): S. S. D. S., em favor de CURATELADO(A): J. S. D. S., cuja interdição foi decretada por sentença (ID 214598292) proferida nos autos e parte dispositiva adiante transcrita: "[...] Posto isto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, apreciando seu mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para DECRETAR a interdição de JOSÉ SIMÃO DA SILVA, qualificado nos autos, declarando-a incapaz de exercer os atos da vida civil pessoalmente na forma do artigo 4º, inciso III, c/c 1.775, §3º, todos do Código Civil, reconhecendo sua incapacidade, especificamente, para atos relacionados a aspectos patrimoniais e, ainda, nomeando sua curadora definitiva a requerente SEVERINA SIMÃO DA SILVA LINS.

Deixo de exigir caução da curadora por considerar que não há notícia de que o requerido seja titular de patrimônio de valor considerável e também porque o encargo trará ônus ao curador.

Publique-se a sentença no diário eletrônico. Ressalte-se que a providência de inscrição da presente sentença no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais não pode ficar ao encargo exclusivo da parte, por envolver interesse público. Assim, no silêncio da parte, decorrido o prazo legal de oito (08) dias, deverá ser o mandado do registro de interdição remetido ao Cartório de Registro Civil, conforme art. 93 da Lei de Registros Públicos.

Após inscrição, lavre-se o termo de compromisso. Isenta de custas, eis que beneficiária da gratuidade. Ciência ao Ministério Público.

Publique-se, com as cautelas do segredo de justiça.

Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, ao arquivo com baixa na distribuição. São João/PE, data registrada no sistema. Marcus Vinicius Menezes de Souza Juiz de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, MARTA MARIA TEIXEIRA, o digitei e submeti à conferência e assinatura. SÃO JOÃO, 14 de novembro de 2025. Marcus Vinicius Menezes de Souza Juiz de Direito A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de São João Av José Clemente da Rocha, S/N, Centro, SÃO JOÃO - PE - CEP: 55435-000 - F:(87) 37840922 Processo nº 0000278-10.2024.8.17.3300 AUTOR(A): S. S. D. S. CURATELADO(A): J. S. D. S.

DECISÃO

Em face da ausência de Defensoria Pública instalada nesta comarca, aliado ao transcurso do prazo para defesa sem que a tenha apresentado, nomeio a Dra. Juliana Ferreira Moraes - OAB/PE 60.303, devendo inaugurar sua participação, com apresentação da contestação. Oportunamente, fixo honorários no importe de R$ 1.000,00 (mil reais). É consabido que o Superior Tribunal de Justiça, em análise da temática da fixação de honorários de advogado dativo, fixou a tese de que as tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; essas servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado (Tema 984).

Ademais, o valor se encontra coerente com a previsão do art. 12, IV da Lei Estadual 17.518, de 06 de dezembro de 2021. Assim, tendo em vista ser processo de baixa complexidade, com apenas um requerido, reputo o valor acima referido como justo.

Intime-se a advogada nomeada, por meio do sistema eletrônico. Se apresentada contestação por negativa geral, o processo considerar-se-á saneado. São João, data registrada no sistema. Marcus Vinícius Menezes de Souza Juiz de Direito

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av José Clemente da Rocha, S/N, Centro, SÃO JOÃO - PE - CEP: 55435-000 Vara Única da Comarca de São João Processo nº 0000278-10.2024.8.17.3300 AUTOR(A): S. S. D. S. CURATELADO(A): J. S. D. S. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de São João, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do ato judicial de ID 214598292, conforme segue transcrito abaixo: " [Posto isto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, apreciando seu mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para DECRETAR a interdição de JOSÉ SIMÃO DA SILVA, qualificado nos autos, declarando-a incapaz de exercer os atos da vida civil pessoalmente na forma do artigo 4º, inciso III, c/c 1.775, §3º, todos do Código Civil, reconhecendo sua incapacidade, especificamente, para atos relacionados a aspectos patrimoniais e, ainda, nomeando sua curadora definitiva a requerente SEVERINA SIMÃO DA SILVA LINS.

Deixo de exigir caução da curadora por considerar que não há notícia de que o requerido seja titular de patrimônio de valor considerável e também porque o encargo trará ônus ao curador.

Publique-se a sentença no diário eletrônico. Ressalte-se que a providência de inscrição da presente sentença no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais não pode ficar ao encargo exclusivo da parte, por envolver interesse público. Assim, no silêncio da parte, decorrido o prazo legal de oito (08) dias, deverá ser o mandado do registro de interdição remetido ao Cartório de Registro Civil, conforme art. 93 da Lei de Registros Públicos.

Após inscrição, lavre-se o termo de compromisso. Isenta de custas, eis que beneficiária da gratuidade. Ciência ao Ministério Público.

Publique-se, com as cautelas do segredo de justiça.

Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, ao arquivo com baixa na distribuição. São João/PE, data registrada no sistema. Marcus Vinicius Menezes de Souza Juiz de Direito] " SÃO JOÃO, 3 de outubro de 2025. KECIA SANTOS COSTA DE ARAÚJO LEANDRO DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av José Clemente da Rocha, S/N, Centro, SÃO JOÃO - PE - CEP: 55435-000 Vara Única da Comarca de São João Processo nº 0000278-10.2024.8.17.3300 AUTOR(A): S. S. D. S. CURATELADO(A): J. S. D. S. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de São João, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do ato judicial de ID 214598292, conforme segue transcrito abaixo: " [Posto isto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, apreciando seu mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para DECRETAR a interdição de JOSÉ SIMÃO DA SILVA, qualificado nos autos, declarando-a incapaz de exercer os atos da vida civil pessoalmente na forma do artigo 4º, inciso III, c/c 1.775, §3º, todos do Código Civil, reconhecendo sua incapacidade, especificamente, para atos relacionados a aspectos patrimoniais e, ainda, nomeando sua curadora definitiva a requerente SEVERINA SIMÃO DA SILVA LINS.

Deixo de exigir caução da curadora por considerar que não há notícia de que o requerido seja titular de patrimônio de valor considerável e também porque o encargo trará ônus ao curador.

Publique-se a sentença no diário eletrônico. Ressalte-se que a providência de inscrição da presente sentença no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais não pode ficar ao encargo exclusivo da parte, por envolver interesse público. Assim, no silêncio da parte, decorrido o prazo legal de oito (08) dias, deverá ser o mandado do registro de interdição remetido ao Cartório de Registro Civil, conforme art. 93 da Lei de Registros Públicos.

Após inscrição, lavre-se o termo de compromisso. Isenta de custas, eis que beneficiária da gratuidade. Ciência ao Ministério Público.

Publique-se, com as cautelas do segredo de justiça.

Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, ao arquivo com baixa na distribuição. São João/PE, data registrada no sistema. Marcus Vinicius Menezes de Souza Juiz de Direito] " SÃO JOÃO, 3 de outubro de 2025. KECIA SANTOS COSTA DE ARAÚJO LEANDRO DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de São João Av José Clemente da Rocha, S/N, Centro, SÃO JOÃO - PE - CEP: 55435-000 - Telefone: (87) 37840922 Processo n.º 0000278-10.2024.8.17.3300 AUTOR(A): S. S. D. S. CURATELADO(A): J. S. D. S. INTIMAÇÃO DE

DECISÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de São João, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Decisão de ID n.º 198510014

DECISÃO

Em face da ausência de Defensoria Pública instalada nesta comarca, aliado ao transcurso do prazo para defesa sem que a tenha apresentado, nomeio a Dra. Thalia Rayssa Cavalcante Gomes - OAB/PE 53.431, devendo inaugurar sua participação, com apresentação da contestação, atuando como curadora especial. Oportunamente, fixo honorários no importe de R$ 1.000,00 (mil reais). É consabido que o Superior Tribunal de Justiça, em análise da temática da fixação de honorários de advogado dativo, fixou a tese de que as tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; essas servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado (Tema 984).

Ademais, o valor se encontra coerente com a previsão do art. 12, IV da Lei Estadual 17.518, de 06 de dezembro de 2021. Assim, tendo em vista ser processo de baixa complexidade, com apenas um requerido, reputo o valor acima referido como justo.

Intime-se a advogada nomeada, por meio do sistema eletrônico. Se apresentada contestação por negativa geral, o processo considerar-se-á saneado. São João, data registrada no sistema. Marcus Vinícius Menezes de Souza Juiz de Direito SÃO JOÃO, 3 de abril de 2025. ADRIANA PEREIRA AUGUSTO Técnica Judiciário