0000278-24.2026.8.17.9901

Pois bem. De conformidade com as informações prestadas pela autoridade impetrada, verifica-se que a alegada coação não subsiste em relação ao paciente, nos termos da presente impetração, em vista de ter sido deferida a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, conforme requerido pela Defesa. Portanto, percebe-se que o habeas corpus perdeu o seu objeto.

Ante o exposto, com esteio no art. 659 do Código de Processo Penal, c/c o art. 150, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte, por meio de decisão monocrática terminativa, julgo prejudicado o presente habeas corpus pela perda de seu objeto.

Intime-se.

Cumpra-se. Recife, (data da assinatura eletrônica). Des. Honório Gomes do Rêgo Filho Relator H5

Órgão

1ª Câmara Criminal - 3º Gabinete

Classe

HABEAS CORPUS CRIMINAL

Destinatário

ANTONIO MARCOS FLORENTINO DOS SANTOS

Com efeito, a atuação jurisdicional em regime de plantão possui natureza manifestamente excepcional, voltada ao exame de medidas urgentes, inadiáveis e supervenientes, que não possam aguardar a regular distribuição ao órgão jurisdicional natural. In casu, não há urgência hábil a justificar a apreciação da medida liminar durante o plantão. Da análise dos autos, verifica-se que a urgência invocada não se revela contemporânea ao plantão.

Isso porque a prisão preventiva do paciente não foi decretada durante o plantão, nem em data imediatamente antecedente, mas sim em 31/03/2026, por decisão de Id 58961810 (fls.39/40). Ademais, a posterior decisão que reexaminou a matéria e manteve a custódia foi proferida em 10/04/2026, sob o Id 58961809. Portanto, o que se traz a exame não decorre de fato novo surgido no curso do plantão, tampouco de constrangimento ilegal superveniente e imediatamente verificável, mas de insurgência defensiva contra decisões judiciais já proferidas anteriormente, fora do contexto emergencial que justifica a atuação excepcional do plantão.

Aliás, a própria inicial demonstra que a impetração está fundada, substancialmente, em teses já submetidas ao crivo do juízo de origem, notadamente a alegação de inimputabilidade, a juntada de laudos médicos e de mandado de interdição, bem como o pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, matérias essas já enfrentadas na decisão que manteve a custódia cautelar. Em outras palavras, pretende-se, no plantão, a reapreciação urgente de questão que já vinha sendo debatida desde, ao menos, 31 de março de 2026, e novamente examinada em 10 de abril de 2026, sem demonstração de circunstância nova, excepcional e superveniente apta a deslocar a apreciação para o regime plantonista.

Nessas condições, a pretensão deve ser submetida ao juiz natural da causa em segundo grau, mediante regular distribuição, sob pena de indevido alargamento da competência excepcional do plantão judiciário.

Ante o exposto, não sendo hipótese de plantão, não conheço do pedido. Proceda a Diretoria Criminal com a distribuição do feito no próximo dia útil a um dos Desembargadores Criminais deste TJPE, o qual deverá analisar o pedido de liminar. Recife, Data da Assinatura Eletrônica. Evandro Magalhães Melo Desembargador Plantonista