0000278-68.2026.8.17.2870

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Lagoa do Itaenga Processo nº 0000278-68.2026.8.17.2870 AUTOR(A): P. D. S.

C. RÉU: K. M. D. S. INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Lagoa do Itaenga, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 244627583, conforme transcrito abaixo: "DECISÃO

Vistos. Trata-se de ação de guarda compartilhada cumulada com oferta de alimentos e regulamentação de convivência, com pedido de tutela de urgência, proposta por P. D. S.

C. em face de K. M. D. S., em relação à menor MARIA KATARINE SILVA DOS SANTOS. O autor informa que há medida protetiva em seu desfavor, nos autos nº 0000252-70.2026.8.17.2870, com proibição de aproximação da genitora, e sustenta que tal circunstância vem dificultando a convivência com a filha. Requer, em tutela de urgência, a regulamentação provisória da guarda e da convivência. Oferta, ainda, alimentos no percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo.

Decido. A demanda envolve interesse de criança, razão pela qual deve tramitar em segredo de justiça, nos termos do art. 189, II, do CPC. Defiro, por ora, a gratuidade da justiça ao autor, com fundamento nos arts. 98 e 99, § 3º, do CPC, sem prejuízo de posterior reavaliação, caso surjam elementos incompatíveis com a hipossuficiência declarada. Quanto aos alimentos, considerando a oferta expressa formulada pelo próprio autor e a natureza alimentar da obrigação, fixo alimentos provisórios em favor da menor no percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, a serem pagos mensalmente pelo autor, até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária ou chave Pix indicada pela genitora.

A obrigação terá início a partir da intimação do autor desta decisão. Caso ainda não haja conta ou chave Pix informada nos autos, intime-se a requerida para indicá-la, facultado ao autor, até essa informação, efetuar depósito judicial ou comprovar nos autos a forma regular de pagamento. Quanto à guarda e à convivência, a existência de medida protetiva em favor da genitora impõe cautela. O direito de convivência paterno-filial deve ser examinado sob a perspectiva do melhor interesse da criança, mas sem afastar a eficácia da medida protetiva nem criar risco de contato indevido entre as partes.

Além disso, a legislação vigente exige atenção específica à existência de violência doméstica ou familiar como fator relevante na definição da guarda compartilhada e da convivência. Assim, neste momento, antes da manifestação do Ministério Público e da análise do conteúdo da decisão protetiva, não há segurança para regulamentar provisoriamente a guarda ou o regime de visitas. Por esse motivo, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência quanto à guarda e à convivência, sem prejuízo de reapreciação após a manifestação ministerial e a juntada ou consulta da decisão proferida nos autos da medida protetiva nº 0000252-70.2026.8.17.2870.

Providencie a Secretaria, se possível, a juntada de cópia da decisão que concedeu a medida protetiva mencionada. Caso não seja possível o acesso direto, intime-se o autor para juntá-la no prazo de 05 dias. DÊ-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação, especialmente sobre os pedidos de guarda e convivência, considerando a existência da medida protetiva nº 0000252-70.2026.8.17.2870. Designo audiência presencial de tentativa de conciliação para o dia 22 de julho de 2026, às 09h00, a ser realizada nesta unidade judiciária.

Cite-se e intime-se a requerida para comparecer à audiência, acompanhada de advogado, ficando ciente de que, não havendo acordo, o prazo para contestação observará o disposto no CPC.

Intime-se o autor, por seu advogado, para comparecimento pessoal à audiência. Considerando a existência de medida protetiva, a Secretaria deverá adotar as providências necessárias para evitar contato direto entre as partes antes, durante e após o ato, inclusive com organização de espera em locais separados, se necessário. Fica expressamente consignado que esta decisão não altera, suspende ou flexibiliza a medida protetiva em vigor, devendo as partes observá-la integralmente.

Cumpra-se. Lagoa de Itaenga, data e assinatura no sistema. JOÃO VICTOR ROCHA DA SILVA Juiz de Direito em exercício cumulativo" LAGOA DE ITAENGA, 14 de julho de 2026. THYAGO ERNESTO DE QUEIROZ DANTAS Diretoria Reg. da Zona da Mata