Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE PÇ CEL. FRANCELINO OTAVIANO DE ARAUJO, 80, Centro, TACAIMBÓ - PE - CEP: 55140-000 Vara Única da Comarca de Tacaimbó Processo nº 0000278-76.2022.8.17.3430 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - Advogado(a)s parte autora Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Tacaimbó, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial, conforme segue transcrito abaixo: "Cite-se o curatelando no endereço indicado pela requerente (id 190257521), com cópia da petição inicial, para, para oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-lhe que poderá constituir advogado, e, caso não o faça, ser-lhe-á nomeado curador especial (CPC, art. 752, § 2º).
Decorrido o prazo, sem que haja impugnação, certifique-se nos autos, e dê-se vista dos autos à Defensoria Pública para atuar como curadora especial, nos termos do artigo 752, § 2º, do CPC. Sem prejuízo do acima determinado, determino as seguintes providências:
1- Requisitem-se os antecedentes criminais da autora junto ao IITB e à distribuição local, caso ainda não constem nos autos.
2- Oficie-se ao CREAS para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar relatório situacional do(a) interditando(a).
3- Oficie-se à Casa de Saúde local para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar um médico psiquiatra que possa atuar como perito do Juízo, devendo o mesmo ser intimado para prestar o devido compromisso nos autos.
4- Após, intime-se o perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, periciar o interditando, devendo responder aos seguintes quesitos: a) O (a) interditando (a) apresenta alguma afecção psíquica grave? b) Em caso positivo, qual a classificação da doença no CID? c) O (a) interditando (a) oferece alguma condição de manifestar vontade? d) O (a) interditando (a) possui condições de exercer, por conta própria, os atos da vida civil a seguir? - Consentimento esclarecido para tratamento de saúde; - Disposição patrimonial; - Consentimento para o casamento/união estável; - Exercício do Poder Familiar; - Exercício da Profissão/ofício; - Exercício da cidadania Eleitoral; - Serviço militar; - Litigar em Juízo e) A doença do (a) interditando (a) tem caráter temporário ou permanente, sem recuperação? f) A doença é congênita? g) Qual a causa da doença? h) Existe possibilidade de intervalos de lucidez? i) HÁ necessidade de internação? j) HÁ necessidade de acompanhamento médico? l) O (a) interditando (a) necessita fazer uso de medicamento controlado?
