0000746-35.2024.8.17.2730

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPOJUCA Rua Cel. João de Souza Leão, s/n, Centro, Ipojuca-PE, CEP 55590-000, Fone: (81)3181-9432 PROC. 0000746-35.2024.8.17.2730

SENTENÇA

COM FORÇA DE MANDADO

1 –

RELATÓRIO.

Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração (ID 207188405) opostos por E. B. P. em face da sentença de mérito proferida no ID 206724884, que julgou procedentes os pedidos de reconhecimento e dissolução de união estável, partilha de bens e fixação de alimentos. A parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão e obscuridade no julgado, sob os seguintes fundamentos: a) a sentença não teria se manifestado sobre o fato de que o veículo Mercedes Benz Sprinter, objeto da partilha, já foi alienado pelo réu, o que demandaria esclarecimentos sobre os efeitos práticos da decisão; b) a decisão seria obscura quanto à partilha de "valores em conta do empreendimento individual", pois não teria especificado quais valores foram efetivamente apurados, comprometendo a liquidez do julgado; c) houve omissão quanto à determinação de avaliação judicial atualizada do imóvel partilhado, bem como sobre a forma de sua divisão, considerando a ausência de documentação e a posse exercida pelo réu.

Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para que sejam sanados os vícios apontados. Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

2 – FUNDAMENTAÇÃO. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos e formalmente adequados. No mérito, contudo, não merecem provimento. Os Embargos de Declaração, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material contido na decisão judicial, não sendo a via adequada para a rediscussão de matérias já decididas ou para a reforma do julgado.

No caso em análise, as questões levantadas pela embargante não configuram vícios sanáveis por esta via recursal, mas sim matérias afetas à fase de cumprimento de sentença. No que tange à partilha do veículo Sprinter, a sentença estabeleceu o direito da autora à meação do bem, adquirido onerosamente na constância da união estável. A eventual alienação do veículo pelo réu antes da partilha não torna a sentença omissa.

Trata-se de fato que deverá ser resolvido na fase de cumprimento de sentença, na qual a obrigação de partilhar o bem poderá ser convertida em perdas e danos, com a apuração do valor correspondente à meação, nos termos do art. 499 do CPC. Da mesma forma, quanto aos valores do empreendimento comercial e à avaliação e divisão do imóvel, a sentença foi clara ao reconhecer o direito à partilha. A efetiva apuração dos valores (liquidação) e a definição da forma de expropriação do imóvel (seja por alienação judicial, adjudicação ou compensação financeira) são procedimentos próprios da fase de cumprimento de sentença (art. 509 e seguintes, do CPC), não constituindo omissão do julgado de mérito.

Verifica-se, portanto, que a embargante busca, em verdade, obter provimentos de natureza executória e antecipar discussões que são pertinentes à fase processual subsequente. O inconformismo da parte com o alcance prático do julgado não se confunde com os vícios de omissão ou obscuridade que autorizam o manejo dos embargos. Desse modo, a sentença enfrentou devidamente todos os pedidos, entregando a prestação jurisdicional de forma completa e fundamentada, não havendo qualquer vício a ser sanado.

3 -

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, mas lhes NEGO PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença proferida, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício nesta Unidade, servirá como mandado.

Cumpra-se. Ipojuca(PE), em 8 de setembro de 2025. EDUARDO JOSÉ LOUREIRO BURICHEL Juiz de Direito