0007755-65.2025.8.17.2810

1. Pela fragilidade da prova documental, não há elementos para o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, restando desconstituída a presunção legal juris tantum.

2. Recurso desprovido. (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 0022141-28.2023.8.17.9000, Des. Alberto Nogueira Virginio, Data de Julgamento: 05/01/2024) (grifo nosso). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO.

1. O art. 99, § 2º, do CPC possibilita o indeferimento do pedido de justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Dessa forma, é ônus do peticionante demonstrar que faz jus ao benefício através de documentos que comprovem sua hipossuficiência econômica e/ou impossibilidade de pagamento das custas processuais.

2. Havendo dúvida acerca do alegado estado de precariedade financeira, é possível a intimação prévia do postulante à gratuidade, seja ele pessoa natural ou jurídica, para fins de comprovação dos pressupostos legais para a concessão do benefício antes de indeferido o pleito, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.

3. Os últimos três contracheques anexados informam que a agravante é aposentada e que seu rendimento é de apenas R$1.100,00 (mil e cem reais), conforme histórico do INSS. Ainda, somada as suas outras despesas, como o plano de saúde, bem como que desde 2019 não recebe os aluguéis do seu único imóvel, inicialmente fixados no valor de R$2.712,47, que servem para complementação da sua renda, que consiste em uma casa simples, a qual é objeto da ação originária de despejo em face do Município de Parnamirim.

4. Apesar de não ter apresentado a declaração de imposto de renda de forma detalhada, a Agravante apresentou o recibo de entrega, no qual restou demonstrado que auferiu um total de rendimentos tributáveis no valor de R$32.898,70. Este valor, dividido pela quantidade de meses no ano, corresponde a uma quantia de R$2.741,55, portanto, inferior a cinco salários mínimos mensais, parâmetro este utilizado pelos Tribunais para aferir a insuficiência financeira para custeio da demanda, o que se mostra compatível com o deferimento da gratuidade judiciária.

Precedentes.

5. Portanto, conclui-se, em sede de juízo sumário, que a agravante não possui condições de custear as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, motivo pelo qual é cabível a concessão do benefício da justiça gratuita.

6. Recurso provido. (TJ-PE - AI: 00168488220208179000, Des. Waldemir Tavares De Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 06/02/2023) (grifo nosso). Desse modo, DETERMINO a intimação da parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar o recolhimento das custas processuais ou comprovar sua insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV da CF), acostando aos autos comprovantes de rendimentos dos últimos três meses ou, no caso de ser trabalhador autônomo, a última declaração de renda ou por qualquer documento hábil, sob pena de indeferimento.

Quanto ao titulo executivo. É sabido que, nos termos do artigo 798, I, “a”, do CPC, cabe ao exequente instruir sua inicial com o título executivo. Ademais, o artigo 784 do CPC que elenca os títulos executivos extrajudiciais, dispõe em seu inciso III: "o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas". No caso dos autos, é de se ver que o instrumento que instrui a inicial não preenche os requisitos legais, pois embora possua reconhecimento de firma em cartório quanto às assinaturas das partes contratantes, não foi assinado por duas testemunhas, razão pela qual não possui natureza de título executivo extrajudicial.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA.

SENTENÇA

DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . RECURSO DO EXEQUENTE. ALEGADO DESACERTO DA

DECISÃO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA FORÇA EXECUTIVA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO AOS AUTOS. INSUBSISTÊNCIA . CONTRATO QUE, EMBORA TENHA RECONHECIMENTO DE FIRMA EM CARTÓRIO NO QUE TANGE ÀS ASSINATURAS DOS CONTRATANTES, NÃO FOI VISADO POR DUAS TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 784, INC . III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES.

SENTENÇA

MANTIDA. SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - Apelação: 50036840820208240031, Relator.: Des. Marcos Fey Probst, Data de Julgamento: 24/09/2024)

Ante o exposto, determino a intimação da parte autora por seus causídicos para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial, acostando o competente título executivo, documento essencial ao deslinde do feito, sob pena de indeferimento da exordial (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Apresentada a emenda, conclusos para decisão. Do contrário, conclusos para sentença extintiva. Concedo à presente decisão força de mandado/ofício, nos termos da Recomendação n. 03 de 2016 do CM.

Cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes (PE), datado e assinado eletronicamente. Fábio Corrêa Barbosa Juiz de Direito