0013166-32.2024.8.17.2420

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Processo nº 0013166-32.2024.8.17.2420 AUTOR(A): xxx RÉU: xxx INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 218165358, conforme transcrito abaixo: "Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial.

Em consequência, mantenho a obrigação alimentar nos exatos termos fixados no acordo homologado nos autos do Processo nº 0742201-63.2022.8.02.0001. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida (Id. 181044122), conforme o art. 98, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se, inclusive MP. Caso haja interposição de recursos voluntários (embargos de declaração e/ou apelação), intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal e, no caso de apelação, decorrido o prazo para tal, remetam-se os autos para o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, em não havendo outras manifestações, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e anotações de estilo.

Camaragibe/PE, datado e assinado eletronicamente. ALEXANDRA LOOSE Juíza de Direito" CAMARAGIBE, 3 de dezembro de 2025. ISABELLE FERNANDES DE OLIVEIRA Diretoria Reg. da Zona da Mata

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Processo nº 0013166-32.2024.8.17.2420 AUTOR(A):

V. D. D. S. M.

RÉU: R. M.

L. J. INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe, fica a parte autora intimada do inteiro teor da Decisão de ID 181044122, conforme transcrito abaixo, ficando ciente que a intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa do seu advogado (art.334, § 3º do CPC): "DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da documentação acostada.

Designo audiência de conciliação para o dia 03/10/2024, às 08h:00min, a ser realizada na sala de audiências do CEJUSC desta Comarca, devendo as partes comparecerem independentemente dos seus advogados ou Defensor Público. ADVERTÊNCIA: O não comparecimento do autor determina o arquivamento do pedido, e a ausência do réu importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art. 7º da Lei 5.478/1968).

Saliento que, consistindo a conciliação em ato de liberalidade das partes, estas podem transacionar, a qualquer tempo, no processo, mesmo após a prolação da sentença, e até fora dele, pleiteando sua homologação nos presentes autos. Cite-se a parte ré, para, querendo, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (úteis), ficando advertido de que deve se manifestar precisamente sobre todas as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, operando-se à revelia se não for contestada a ação (art. 341 e 344-CPC).

A contagem do prazo começará a fluir da seguinte forma: a) Optando pela tentativa de conciliação, da data da Audiência de Conciliação, quando qualquer das partes não comparecer ou, comparecendo, não houver a autocomposição, restando consignado que o seu silêncio será interpretado como opção pelo interesse em transigir b) Em não havendo interesse em transigir, a partir do protocolo da petição em que o(s) réu(s) manifestar(em) seu desinteresse pela realização da Audiência de Conciliação, tendo em vista que, não obstante a determinação do inciso I, § 4º, do , do CPC, afigura-se neste caso, desnecessária a realização de audiência de conciliação, em observância a autonomia de vontade das partes, presente nos métodos consensuais de solução de conflitos e lançada pelo legislador como princípio da mediação e conciliação, conforme dispõe o , do CPC, bem como, em observância ao princípio da celeridade e economia processual.

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Processo nº 0013166-32.2024.8.17.2420 AUTOR(A):

V. D. D. S. M.

RÉU: R. M.

L. J. INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe, fica a parte autora intimada do inteiro teor do Ato Ordinatório de ID 182297833, conforme transcrito abaixo: "Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar telefone do réu com aplicativo whatsApp para que possa ser feita sua citação/intimação, uma vez que não há tempo hábil para que seja expedida Carta Precatória ao réu, que reside em Maceió/AL, para a realização da Audiência de Conciliação, designada através da Decisão ID 181044122." CAMARAGIBE, 16 de setembro de 2024.

JAIME VASCONCELOS NEVES Diretoria Reg. da Zona da Mata