0042106-90.2025.8.17.8201

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 10º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, 5º pavimento, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1690 Processo nº 0042106-90.2025.8.17.8201 EXEQUENTE: MARIA ZELIA DE BARROS SILVA EXEQUENTE: GUIA TRAVEL OPERADORA DE TURISMO LTDA

DECISÃO

Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que a parte exequente, Maria Zelia de Barros Silva, requer a continuidade dos atos executivos em face da executada, Guia Travel Operadora de Turismo LTDA, a despeito do pedido de autofalência noticiado nos autos. A exequente sustenta a existência de crédito extraconcursal, referente à condenação por danos morais, o que justificaria o prosseguimento da execução neste juízo.

A executada, por sua vez, peticionou nos autos (ID 228934730), informando o ajuizamento de pedido de autofalência em 22/01/2026, no bojo do processo de recuperação judicial nº 0069322-02.2025.8.17.2001, em trâmite na 5ª Vara Cível da Capital. Pugna, em suma, pela submissão de todos os créditos ao concurso de credores no juízo falimentar.

É o breve relatório.

Decido. A controvérsia cinge-se em definir a natureza dos créditos constituídos nesta demanda (danos materiais e morais) e, por conseguinte, o juízo competente para a sua execução, considerando o pedido de autofalência da empresa executada. A sentença proferida neste processo (ID 22391079), posteriormente retificada pela decisão em sede de embargos de declaração (ID 228509988), transitou em julgado em 12/02/2026 (ID 230674373), consolidando a condenação da executada ao pagamento de R$ 10.019,98 a título de danos materiais e R$ 4.000,00 por danos morais.

A parte exequente alega que o crédito referente aos danos morais seria extraconcursal, pois o fato gerador (inadimplemento contratual e seus desdobramentos) se deu após o pedido de recuperação judicial da executada (15/08/2025). Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a existência do crédito é determinada pela data do seu fato gerador, e não pela decisão judicial que o declara.

Ora, no caso dos autos, tanto o dano material quanto o dano moral decorrem do mesmo fato gerador: o inadimplemento do contrato de pacote turístico, que se deu com o cancelamento da viagem comunicado em 14/08/2025, ou seja, antes do pedido de recuperação judicial da executada, protocolado em 15/08/2025. Dessa forma, ambos os créditos, tanto o material quanto o moral, ostentam natureza concursal, pois são "existentes na data do pedido, ainda que não vencidos", nos exatos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005.

O fato de a sentença ter transitado em julgado após o pedido de recuperação judicial não altera a natureza do crédito, na medida em que apenas declara um direito preexistente, não o constitui. Nesse contexto, o Enunciado 51 do FONAJE, que dispõe que "os processos de conhecimento contra empresas sob [...] recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria", já cumpriu sua finalidade.

O título executivo judicial está devidamente constituído. Com o superveniente pedido de autofalência da executada, a competência para todos os atos de execução e pagamento dos credores concursais se desloca para o juízo universal da falência, nos termos da Lei nº 11.101/2005, sendo certo, pois, que a continuidade de atos de constrição neste Juizado Especial violaria o princípio do par conditio creditorum (igualdade entre os credores).

Assim, não há que se falar em prosseguimento do cumprimento de sentença neste juízo para nenhum dos créditos.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da parte exequente de prosseguimento da execução do crédito referente aos danos morais nestes autos, por se tratar de crédito concursal. DETERMINO, ainda, a expedição de certidão de crédito no valor total da condenação (danos materiais e morais), devidamente atualizado, para que a parte exequente possa habilitá-lo no juízo da falência (processo nº 0069322-02.2025.8.17.2001, 5ª Vara Cível da Capital).

Após a expedição da certidão, arquivem-se os autos. Intimem-se. RECIFE, 26 de fevereiro de 2026. Juiz de Direito

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 10º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, 5º pavimento, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1690 Processo nº 0042106-90.2025.8.17.8201 AUTOR(A): MARIA ZELIA DE BARROS SILVA RÉU: GUIA TRAVEL OPERADORA DE TURISMO LTDA

SENTENÇA

DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela demandada em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, alegando a embargante a existência de erro de cálculo no montante da condenação e omissão quanto à tese do Tema 971 do Superior Tribunal de Justiça. Analisando os argumentos despendidos, verifico que assiste razão à embargante tão somente no que tange ao equívoco aritmético verificado no julgado.

Com efeito, compulsando detidamente o conjunto probatório, em especial os comprovantes de pagamento acostados pela parte autora sob o ID 218801351, constato que o valor efetivamente desembolsado não atinge a cifra de R$ 14.003,20 mencionada na inicial. É que ficou demonstrada uma duplicidade documental referente à parcela vencida em agostode2024, no valor de R$ 712,88, que foi registrada nos autos por meio de recibo impresso e comprovante digital simultaneamente, induzindo este juízo a erro no somatório final.

Sendo a prova do pagamento ônus que incumbe à parte autora e verificando-se que a realidade documental aponta para o montante de R$ 10.019,98, a retificação é medida que se impõe para evitar o enriquecimento sem causa.

Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, apenas para retificar o valor da condenação por danos materiais para o montante de R$ 10.019,98 (dez mil, dezenove reais e noventa e oito centavos), mantendo-se íntegros todos os demais termos e fundamentos da sentença, inclusive quanto à indenização por danos morais e aos índices de atualização monetária e juros de mora nela estabelecidos.

P. R.

I. RECIFE, 26 de janeiro de 2026. Juiz de Direito