0052934-48.2025.8.17.8201

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1610 Processo nº 0052934-48.2025.8.17.8201 DEMANDANTE: POLIANA ALVES MACENA DEMANDADO(A): GAV MURO ALTO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

SENTENÇA

DE EXTINÇÃO

Vistos, etc ... Trata-se de ação de distrato c/c declaração de nulidade de cláusulas contratuais e restituição de valores pagos, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por POLIANA ALVES MACENA CARVALHO em face de GAV MURO ALTO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA, visando o desfazimento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel em regime de multipropriedade e a restituição parcial dos valores pagos.

A autora alega que firmou contrato em 16/07/2021 para aquisição de fração ideal de imóvel no empreendimento denominado “Porto Alto Resort”, localizado no município de Ipojuca/PE. Sustenta a existência de cláusulas abusivas, cobranças indevidas de taxas condominiais e pré-operacionais, além de propaganda enganosa quanto à estrutura ofertada. Pugna pela rescisão contratual e restituição de parte substancial dos valores pagos, destacando que a requerida pretende reter integralmente parcelas e comissões.

Contudo, cumpre observar, desde logo, questão de ordem pública que obsta o exame do mérito da presente demanda. Vieram os autos conclusos.

DECIDO. Conforme documento de ID nº 226378053, acostado aos autos pela própria parte autora, o contrato celebrado entre as partes contém, em sua cláusula 9.15 – id. 226378053 pag. 27, disposição expressa de eleição de foro da Comarca de Ipojuca/PE, local onde se situa o empreendimento objeto do negócio jurídico. Trata-se de cláusula válida e eficaz, considerando que: A eleição de foro está expressamente prevista no instrumento contratual assinado pelas partes; O foro eleito (Ipojuca/PE) corresponde ao local da execução do contrato e da situação do imóvel, o que afasta eventual alegação de abusividade; A presente ação foi ajuizada no Juizado Especial da Capital (Recife/PE), foro diverso daquele convencionado pelas partes e do local de situação do imóvel, o que infringe a competência territorial absoluta estabelecida nos termos dos arts. 4º e 63 do Código de Processo Civil.

Ressalta-se que, embora se reconheça a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, não se verifica qualquer condição de vulnerabilidade técnica, jurídica ou geográfica que inviabilize o exercício do direito de ação na Comarca de Ipojuca, eleita contratualmente. O autor, inclusive, reside na cidade do Recife, vizinha ao foro eleito, sem prejuízo do seu acesso à jurisdição. Assim, a cláusula de eleição de foro deve prevalecer, tornando este Juízo incompetente para apreciar a presente demanda.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, por reconhecida a incompetência territorial absoluta deste Juízo. Sem custas, ante a gratuidade judiciária presumida.

Intime-se Recife, 17 de dezembro de 2025. (Assinado Digitalmente) NICOLE DE FARIA NEVES JUÍZA DE DIREITO