Processo Nº 0054448-75.2026.8.17.2001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Tribunal de Justiça - Pernambuco

Processo Nº 0054448-75.2026.8.17.2001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Tribunal de Justiça - Pernambuco | JusConsulta

6 jul 202600:00 · há 2 meses

Intimação

Órgão: 5ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário: M. H. D. N. N.
Advogados: ERIC LEON MIRANDA DE AQUINO (OAB 37164/PE), MARCOS ANTONIO HELIODORO DO NASCIMENTO (OAB 63051/PE)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA, REGISTRO CIVIL E SUCESSÕES AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 5ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital Processo nº 0054448-75.2026.8.17.2001 AUTOR(A): M. H. D. N. N. RÉU: M. D.

C. R. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital, fica(m) a(s) parte(s), por meio de seu(s) advogado(s), intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 244161431, conforme segue transcrito abaixo: "

DESPACHO

Trata-se de ação de decretação de curatela com pedido de nomeação de curador provisório em tutela de urgência, proposta por M. H. D. N. N. em face de M. D.

C. R., idosa com 95 anos de idade, portadora de demência em estágio avançado. Considerando que a matéria versada - curatela de pessoa com deficiência/incapaz - é de competência material absoluta das Varas de Família e Registro Civil desta Comarca, nos termos do art. 23 do Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco c/c o art. 62, I, do CPC, impõe-se a remessa imediata dos autos ao juízo competente.

Ressalte-se que a parte curatelanda é pessoa idosa, com 95 anos de idade, fazendo jus à tramitação prioritária prevista no art. 1.048, I, do CPC e no art. 71 do Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003), razão pela qual a redistribuição deverá ocorrer em caráter de urgência. Remetam-se os autos a uma das Varas de Família e Registro Civil da Comarca de Recife/PE, com as cautelas de estilo e anotação da prioridade legal.

Int. Recife/PE, na data da assinatura eletrônica Michelle Duque de Miranda Scalzo Juíza de Direito " RECIFE, 6 de julho de 2026. VITORIA FRANCA COELHO QUEIROZ Diretoria Estadual de Família, Registro Civil e Sucessões

0054448-75.2026.8.17.2001

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