Cumprimento de sentença 0050163-83.2019.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0050163-83.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL SAO JOAO EXECUTADO(A): JAIR MARQUES PINHEIRO JUNIOR INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 195947851, conforme segue transcrito abaixo: "Analisando os autos, verifico que o(a) Executado(a) possui advogado(s) habilitado(s) nos autos e o cumprimento de sentença foi requerido em menos de um ano do trânsito em julgado, hipótese que comporta a aplicação da regra insculpida no artigo 513, § 2º, inciso I, do CPC. Assim, faço as seguintes deliberações: 1. Providencie a Diretoria Cível: 1.1. a evolução da classe processual para “Cumprimento de Sentença”; 1.2. a retificação do valor da causa, conforme planilha de débito apresentada no ID 194384983. 2. Em seguida, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0050163-83.2019.8.17.2001 intime-se o(a)(s) Executado(a)(s) através de seu(s) causídico(s) habilitado(s) (artigo 513, § 2º, inciso I, do CPC), para pagar o valor do débito exequendo atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa cominatória e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) cada, conforme previsto no artigo 523, § 1º, do CPC/2015, bem assim custas processuais e taxa judiciária, nos moldes previstos na Lei Estadual nº 17.116/2020. 3. Fica(m) o(a)(s) Executado(a)(s) advertido(a)(s), desde já, de que transcorrido o prazo supramencionado sem o pagamento voluntário do débito, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, conforme disposto no artigo 525, do CPC/2015, devendo quaisquer objeções ser precedidas do recolhimento das custas processuais e taxa judiciária, em conformidade com os artigos 9º, inciso IV, e 16, inciso IV, da Lei Estadual nº 17.116/2020. 4. Noticiado o pagamento voluntário pelo(a)(s) Executado(a)(s), intime(m)-se o(a)(s) credor(a)(es)(s) para se manifestar(em) no prazo de 05 (cinco) dias e, após, retornem os autos conclusos para apreciação. 5. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, intime(m)-se o(a)(s) Exequente(s) para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias e, após, venham os autos conclusos para decisão. 6. Decorrido o prazo estabelecido no item 3, sem a manifestação do(a)(s) Executado(a)(s), intime(m)-se o(a)(s) Exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias: 6.1. informar(em) sobre eventual pagamento voluntário do débito exequendo/composição das partes e, em caso negativo, juntar(em) planilha atualizada de débito, na qual deve estar incluído, em tópico separado, o valor das custas processuais alusivas à fase de cumprimento de sentença; 6.2. requerer(em) o prosseguimento do cumprimento de sentença da forma que reputar(em) pertinente, providenciando, se for o caso, o recolhimento da taxa complementar atinente à expedição de ofício eletrônico para bloqueio e pesquisa de bens do(a)(s), que poderá ser realizado através de emissão de guia no SICAJUD PÚBLICO – CUSTAS DIVERSAS. 7. Com a apresentação da planilha atualizada do débito, retifique a Diretoria Cível o valor da causa (que deverá abranger apenas o débito atualizado, sem a inclusão do montante correspondente às custas processuais alusivas à fase de cumprimento de sentença) e, após, faça-se conclusão. 8. Decorrido o prazo do item 5 sem que o(a)(s) Exequente(s) apresente(m) qualquer manifestação, arquive-se o feito em definitivo, conforme autoriza o artigo 1º, alínea “b” da Portaria Conjunta nº 29/2019 da CGJ, devendo a Diretoria Cível adotar as os procedimentos previstos no referido ato normativo, mediante a utilização do fluxo próprio do Sistema PJe. Intimem-se. Cumpram-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Cíntia Daniela Bezerra de Albuquerque Juíza de Direito" RECIFE, 24 de fevereiro de 2025. MICHELE ELIAS SANTOS SOUZA Diretoria Cível do 1º Grau

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: JAIR MARQUES PINHEIRO JUNIOR INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185122896, conforme segue transcrito abaixo: "Trata-se de ação ordinária ajuizada por CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL SAO JOAO em face de JAIR MARQUES PINHEIRO JUNIOR. Aduz o demandante, em síntese, que o réu, Jair Marques Pinheiro Junior, é condômino do Condomínio Conjunto Residencial São João, localizado na casa 22; em novembro de 2017, ao manobrar seu veículo VW/Kombi no interior do condomínio, colidiu com o portão automático de ferro e com o muro, causando danos; como o portão de entrada do condomínio foi danificado e parte do muro foi derrubada, os reparos foram realizados de imediato para garantir a segurança dos moradores, custando ao condomínio R$ 580,00, conforme recibos anexados; a síndica do condomínio tentou resolver a questão amigavelmente, solicitando que o réu reembolsasse o valor pago pelos reparos, mas não obteve sucesso; diante da negativa do réu em ressarcir o condomínio, o autor ingressou com a presente ação, buscando a condenação do réu ao pagamento de R$ 746,97, valor atualizado e acrescido de juros e correção monetária, referente ao conserto do portão e do muro. Citado, o réu apresentou contestação de ID. 68767901, na qual argumenta, em suma: que o autor não forneceu evidências detalhadas, como a placa do veículo, fotos do suposto dano ou testemunhas, apresentando apenas três recibos ilegíveis que não esclarecem a causa dos reparos; o réu questionou a veracidade dos documentos apresentados, mencionando que os valores indicados nos processos anteriores são diferentes (R$ 650,76 em vez de R$ 580,00), e os recibos possuem datas e assinaturas conflitantes; alegou que o autor modificou as provas ao longo dos processos, indicando má-fé processual e tentativa de enriquecimento ilícito; sustentou que não houve notificação prévia sobre os danos supostamente causados e que não há prova concreta ou testemunhal que confirme a ocorrência do incidente; argumentou que, mesmo que houvesse algum dano, o autor não comprovou o prejuízo efetivo, destacando que o dano precisa ser real e comprovado, e que meras alegações não são suficientes para pleitear indenização; por fim, requereu a improcedência total da ação, pela ausência de provas suficientes. Realizada audiência de instrução e julgamento (ID 86295574). Alegações finais da parte autora em ID. 87054581. Transcurso do prazo sem razões finais do réu certificado em ID 97844475. É o que importa relatar. Decido. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. O pedido formulado pelo autor preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil (CPC), sendo suficientemente claro e propiciando ao réu plena compreensão dos fatos e do pedido, tanto que este apresentou defesa ampla e detalhada. Portanto, não se verifica qualquer vício processual que comprometa o contraditório e a ampla defesa. A controvérsia gira em torno da responsabilidade do réu pelos danos no portão e no muro do condomínio. A análise do mérito envolve a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, que são: (i) conduta ilícita, (ii) dano, (iii) nexo de causalidade. A conduta do réu, ao manobrar seu veículo dentro do condomínio e colidir com o portão e o muro, caracteriza uma ação ilícita. A culpa do réu configura-se por negligência, conforme o art. 186 do Código Civil. Ao manobrar seu veículo de maneira descuidada, o réu agiu de forma contrária ao esperado de um condômino que utiliza áreas comuns e compartilha responsabilidades com os demais. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0050163-83.2019.8.17.2001 AUTOR(A): CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL SAO JOAO Trata-se de fato que sequer foi negado pelo réu em seu depoimento pessoal. A testemunha Neci Maria da Silva, moradora do condomínio à época, confirmou que presenciou o momento em que o réu, dirigindo seu veículo, causou o dano. Sua narrativa é coerente e corroborada pela sequência dos eventos, que resultou na necessidade de contratação de serviços de reparo pelo condomínio para garantir a segurança dos moradores. Não há provas contrárias que possam afastar a ilicitude da conduta. O segundo pressuposto da responsabilidade civil é o dano. Restou comprovado nos autos que o portão automático e o muro do condomínio foram danificados. Os recibos anexados pelo autor, relativos aos serviços prestados para o conserto, somando R$ 580,00, foram corroborados pela prova testemunhal. Nesse ponto, a prova testemunhal colhida foi decisiva para o desfecho da lide. A testemunha Sra. Neci Maria da Silva, condômina na época dos fatos, confirmou em Juízo que presenciou o réu colidindo com o portão e o muro durante a manobra de seu veículo. A testemunha confirmou que o réu colidiu com o portão e o muro, e que, após o incidente, o portão ficou sem funcionamento, exigindo a realização dos reparos. Tal depoimento, prestado sob compromisso legal, revela-se consistente e não contraditado por qualquer outro elemento probatório. Embora o réu tenha alegado que consertou o portão com a ajuda de terceiros, não apresentou qualquer prova que pudesse sustentar essa afirmação, o que fragiliza sua defesa. Nesse ponto, saliento que a testemunha foi enfática ao afirmar que o portão ficou inoperante por dias, após o incidente. O nexo de causalidade entre a conduta do réu e o dano está claramente estabelecido. Restou evidente que a colisão causou diretamente o prejuízo ao condomínio, uma vez que os reparos foram realizados logo após o incidente, não havendo outro evento que pudesse ter ocasionado o dano. Portanto, diante da comprovação da conduta ilícita, do dano e do nexo causal, resta caracterizada a responsabilidade civil do réu, devendo este ser condenado a ressarcir o condomínio pelos prejuízos sofridos. No que toca a eventuais alegações incapazes de infirmar a conclusão da lide e, por essa razão, não apreciadas de maneira exauriente no presente decisum, saliento que o art. 489, §1º, IV, do CPC não impõe ao julgador o ônus de refutar, indiscriminadamente, todos os fundamentos apresentados pela parte, desde que os que forem apreciados sejam suficientes ao deslinde da causa. Nesse sentido é a interpretação pacífica do Superior Tribunal de Justiça: “O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (STJ, REsp nº 1.760.148/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 11.9.2018, DJe 21.11.2018). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para o efeito de condenar o réu ao pagamento de R$ 746,97, a título de danos materiais, acrescido de juros de mora desde a data do fato danoso e correção monetária. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo, por apreciação equitativa, em R$ 500,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas da lei. Recife, data da assinatura eletrônica. Felipe Marinho dos Santos Juiz Substituto" RECIFE, 21 de outubro de 2024. MICHELE ELIAS SANTOS SOUZA Diretoria Cível do 1º Grau

22/10/2024, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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