Execução de Título Extrajudicial 0138680-25.2023.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0138680-25.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: MIKAELA GOMES DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e diante do teor da certidão de ID 196424312, intimo a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: I) Recolher as custas complementares da inicial em razão da majoração do valor da causa. O recolhimento dos referidos valores deve ser realizado por meio do SICAJUD. (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml) em Geração de Guia > Complementar da inicial. II) Recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de que seja expedido mandado de Penhora, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). RECIFE, 24 de fevereiro de 2025. TACIANA MARTINS AMORIM BARBOSA BARROS Diretoria Cível do 1º Grau LEI ESTADUAL Nº 17.116, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020. Art. 17. Majorado o valor da causa ou da condenação, caberá à parte responsável por seu recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar o pagamento da taxa judiciária e das custas processuais, sob pena de aplicação do art. 22 desta Lei. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0138680-25.2023.8.17.2001 AUTOR(A): PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: MIKAELA GOMES DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188726316, conforme segue transcrito abaixo, bem como, em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte exequente para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes à taxa de EXPEDIÇAO DE MANDADO, a fim de serem expedido(s) 01 mandado(s), tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0138680-25.2023.8.17.2001 AUTOR(A): PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Vistos etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/1969, promovida por PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em face de MIKAELA GOMES DA SILVA, na qual alega a parte autora que a parte ré inadimpliu contrato de financiamento de veículo, garantido por pacto adjetivo de alienação fiduciária, cujo objeto foi veículo marca: FIAT, modelo CRONOS HGT 1.8 AT, ano/modelo 2021/2021, cor VERMELHA, Código de RENAVAM 01279427199, Chassi n.º 8AP359A73MU168672 e placa RTA-0A05, Deferida a decisão liminar, foi expedido mandado de busca e apreensão e citação, contudo o ato restou sem cumprimento em face do bem não se encontrar em poder da parte ré, razão pela qual a parte autora requereu a conversão do feito em ação executiva nos moldes da lei. É o que importa relatar. Decido. O caso dos autos diz respeito a ação de busca e apreensão de veículo em que o bem objeto da exordial não foi localizado. Nessas situações, o credor possui a faculdade de requerer a conversão da ação de busca e apreensão em execução, consoante previsto na legislação de regência. Vale salientar ainda que o aditamento do pedido inaugural, com consequente alteração de rito, está autorizado também pela regra contida no artigo no artigo 329 do CPC, segundo o qual a parte autora poderá requerer o aditamento do pedido inaugural, antes de efetivada a citação. Diante dos argumentos acima expostos, com fundamento no artigo 4º do Decreto 911/69 c/c artigo 329 do NCPC, defiro o pedido id 188282850,, convertendo o feito em execução de título extrajudicial. PROMOVA a DC1 a devida alteração na capa dos autos. Cite o executado para pagar a dívida exeqüenda em 03 (três) dias, nos termos do caput do artigo 829, do Código de Processo Civil. Na hipótese de não pagamento, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, os executados, de acordo com o mandamento do § 1º do mencionado artigo. Por fim, nos termos do artigo 827 do CPC, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor executado, o qual será reduzido à metade no caso de integral pagamento no prazo acima assinalado (ARTIGO 827, § 1º do CPC). Cumpra-se. Intime-se. Cumpra-se. RECIFE, 19 de novembro de 2024. Sebastião de Siqueira Souza Juiz(a) de Direito" RECIFE, 27 de novembro de 2024. FERNANDA CARVALHO DE ALENCAR Diretoria Cível do 1º Grau

28/11/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Resposta)

Publicação

Expedição de documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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