Inválido 0128874-29.2024.8.17.2001 - TJPE

Inválido 0128874-29.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO RECORRIDA: MARIA LAISMARY PEREIRA DA SILVA DECISÃO RECORRENTE: MARIA LAISMARY PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Intimação (Outros) - RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO 0128874-29.2024.8.17.2001** Trata-se de recurso especial fundamentado no artigo 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal (CF), em face de acórdão da 1ª Câmara de Direito Público em apelação. A questão discutida envolve a possibilidade de prosseguimento do cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública, antes do trânsito em julgado da decisão exequenda, em ação coletiva que trata do pagamento de piso salarial a professores contratados temporariamente. Às razões recursais, a parte recorrente alega violação aos artigos 535, § 3º, 1.022, II e parágrafo único, II, 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil (CPC), bem como ao artigo 2º-B da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, defendendo que não há parcela incontroversa a permitir o cumprimento provisório da sentença e que a decisão recorrida incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Ademais, afirma haver dissídio jurisprudencial, nos termos do artigo 105, III, alínea “c”, da CF, quanto à possibilidade de prosseguimento da execução provisória contra a Fazenda Pública em hipóteses de verba controvertida. Contrarrazões ofertadas. Recurso tempestivo e preparo dispensado por força da lei. Brevemente relatado, decido. Verifica-se que o recurso especial tratado nestes autos do agravo de instrumento está atrelado ao cumprimento provisório de sentença do processo n. 0038091-59.2022.8.17.2001. Referido processo originário, no qual tramitou a ação coletiva, também foi objeto de recurso especial, o qual foi devolvido à origem por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que fosse sobrestado até o julgamento do Tema 1308 da sistemática da repercussão geral (ARE 1.487.739/PE). Na sequência, esta 2ª Vice-Presidência proferiu decisão determinando o sobrestamento do recurso especial no processo originário (0038091-59.2022.8.17.2001), observando a orientação do STJ e a previsão contida no artigo 1.040 do Código de Processo Civil (CPC). Diante disso, constata-se que o presente recurso especial também versa sobre a mesma controvérsia jurídica submetida à sistemática da repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, cuja descrição no recurso paradigma (ARE 1.487.739/PE) é a seguinte: “Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 2º; 5º; II; 206; V; VIII; e parágrafo único, da Constituição Federal se o piso nacional do magistério se aplica apenas aos profissionais da educação escolar pública com cargos efetivos, ou se também incide sobre as contratações temporárias”. Considerando, ademais, que o processo originário já se encontra sobrestado por esta 2ª Vice-Presidência, impõe-se, por coerência processual, que este recurso especial siga a mesma tramitação. Assim, impõe-se o sobrestamento do presente recurso especial até o pronunciamento definitivo da Suprema Corte no referido tema, nos termos do artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC). Determino, portanto, o sobrestamento deste recurso especial até o julgamento final do Tema 1308/STF (ARE 1.487.739/PE). Ao CARTRIS, para adoção das providências cabíveis. Publique-se. Recife, data da certificação digital. Des. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (26) _______________________________________________________________________________________________________ RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO Nº 0128874-29.2024.8.17.2001* Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal (CF), contra acórdão da 1ª Câmara de Direito Público em apelação, integrado por embargos de declaração. A questão discutida envolve a possibilidade de prosseguimento do cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública, antes do trânsito em julgado da decisão exequenda, em ação coletiva que trata do pagamento de piso salarial a professores contratados temporariamente. Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta que o acórdão recorrido afronta os artigos 100, §§ 1º e 5º; 5º, inciso LIV; e 37, caput, da Constituição Federal. Aduz também que a decisão recorrida compromete os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência administrativa, ao obrigar o Estado a mobilizar sua estrutura de pessoal e recursos para dar andamento a execuções cujo fundamento ainda está submetido à sistemática da repercussão geral, no Tema 1308 do Supremo Tribunal Federal (STF), com grande impacto orçamentário e institucional, além de risco de reversão futura e descrédito no sistema de justiça. Contrarrazões apresentadas. É o breve relatório, decido. A controvérsia jurídica discutida no presente recurso extraordinário encontra correspondência integral com o Tema 1308 da sistemática da repercussão geral, cujo leading case é o ARE 1.487.739/PE, no qual se discute: “Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 2º; 5º; II; 206; V; VIII; e parágrafo único, da Constituição Federal se o piso nacional do magistério se aplica apenas aos profissionais da educação escolar pública com cargos efetivos, ou se também incide sobre as contratações temporárias.” Além disso, verifica-se que o processo originário n. 0038091-59.2022.8.17.2001, no qual foi proferida a sentença coletiva objeto do cumprimento provisório, já se encontra sobrestado por esta 2ª Vice-Presidência, após devolução dos autos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), justamente em razão da pendência de julgamento do referido tema de repercussão geral. Assim, por identidade de matéria e coerência processual, impõe-se o sobrestamento do presente recurso extraordinário até que o Supremo Tribunal Federal se pronuncie de forma definitiva sobre a tese jurídica debatida. Diante do exposto, nos termos do artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC), determino o sobrestamento do presente recurso extraordinário até a publicação do acórdão a ser proferido no ARE 1.487.739/PE (Tema 1308/STF). Ao CARTRIS, para adoção das providências cabíveis. Publique-se. Recife, data da certificação digital. Des. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (26)

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO Procuradores: Dra. Juanna Amelia Pedroso C. D. Miranda e Dr. Felipe Vilar de Albuquerque e Dr. Izac Oliveira Menezes Junior EMBARGADO: MARIA LAISMARY PEREIRA DA SILVA Advogados: Dr. Rafael de Lima Ramos, Dr. Mailton de Carvalho Gama e Dr. João Luiz Monteiro Cruz Bria Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Cumprimento provisório de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão de rediscussão do mérito. Rejeição. I. Caso em exame Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL N° 0128874-29.2024.8.17.2001 Juízo de Origem: 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Juiz Sentenciante: Dr. Djalma Andrelino Nogueira Junior Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Pernambuco contra acórdão que autorizou o cumprimento provisório de sentença coletiva ajuizada pelo SINTEPE, limitando o prosseguimento à fase de liquidação, com ressalva de que a expedição de RPV ou precatório somente ocorrerá após o trânsito em julgado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: i) se a pendência do Tema 1308/STF e a ausência de parcela incontroversa impedem o prosseguimento da execução provisória; ii) se haveria omissão ou contradição no acórdão embargado quanto à distinção entre trânsito em julgado e exigibilidade do título; iii) se a execução provisória até a fase de liquidação viola o regime constitucional de precatórios e os princípios da eficiência e economicidade. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, mas apenas a sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado analisou de forma expressa a distinção entre trânsito em julgado e exigibilidade do título, reconhecendo a possibilidade de cumprimento provisório contra a Fazenda Pública (art. 520 do CPC), ressalvada a vedação de expedição de RPV ou precatório até o trânsito em julgado (art. 100 da CF/1988 e art. 535, § 3º, do CPC). 5. O entendimento do STJ e do STF é no sentido de que os embargos de declaração não podem ser utilizados com caráter infringente, salvo em hipóteses excepcionais, inexistentes no caso. 6. O prequestionamento resta satisfeito quando a matéria é enfrentada pelo órgão julgador, não sendo exigível a menção expressa a cada dispositivo legal ou constitucional invocado. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: É admissível o cumprimento provisório de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, limitado à fase de liquidação, vedada a expedição de RPV ou precatório até o trânsito em julgado. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir o mérito do acórdão embargado. O requisito do prequestionamento é atendido quando a matéria controvertida é apreciada pelo órgão julgador, independentemente de menção expressa aos dispositivos legais ou constitucionais indicados pela parte. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37 e 100; CPC, arts. 1.022, 1.029, § 5º, 520 e 535, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1277935/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 13.08.2019, DJe 20.08.2019; STF, ARE 1131272 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, j. 24.05.2019, DJe 24.06.2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL N° 0128874-29.2024.8.17.2001, em que figuram como embargante o ESTADO DE PERNAMBUCO e como embargados MARIA LAISMARY PEREIRA DA SILVA. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e REJEITAR os presentes embargos de declaração, tudo conforme relatório e voto constantes dos autos, que passam a fazer parte integrante do presente julgado. Recife, data da assinatura digital. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 11-01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARIA LAISMARY PEREIRA DA SILVA Advogados: Dr. Rafael de Lima Ramos, Dr. Mailton de Carvalho Gama e Dr. João Luiz Monteiro Cruz Bria APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO Procuradores: Dra. Juanna Amelia Pedroso C. D. Miranda e Dr. Felipe Vilar de Albuquerque e Dr. Izac Oliveira Menezes Junior Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. I. Caso em exame Apelação contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, o cumprimento provisório de sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo SINTEPE, sob o fundamento de ausência de trânsito em julgado e existência de repercussão geral pendente no STF (Tema 1308). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente admissível o cumprimento provisório de sentença proferida em ação coletiva contra a Fazenda Pública, sem expedição de requisição de pagamento, antes do trânsito em julgado da decisão condenatória. III. Razões de decidir 3. O CPC autoriza o cumprimento provisório de sentença, inclusive contra a Fazenda Pública, vedada apenas a prática de atos de satisfação patrimonial antes do trânsito em julgado (art. 520 do CPC). 4. A jurisprudência do STJ e desta Corte reconhece a possibilidade de liquidação do julgado coletivo mesmo sem trânsito em julgado, desde que não haja expedição de RPV ou precatório. 5. A sentença coletiva foi parcialmente confirmada em reexame necessário, com julgamento de prejudicialidade da apelação do Estado, conferindo maior estabilidade ao título executivo. 6. O princípio da efetividade da jurisdição e da duração razoável do processo (art. 4º do CPC) legitima o prosseguimento da execução até a fase de liquidação, assegurada à Fazenda Pública a apresentação de impugnação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. É admissível o cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública para fins de apuração do valor devido, desde que não haja expedição de requisição de pagamento antes do trânsito em julgado. 2. A exigência de trânsito em julgado limita-se aos atos de satisfação patrimonial, não impedindo o início da liquidação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100; CPC, arts. 4º, 520, 525 e 783. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.930.394/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 20/06/2022; TJPE, AI 0052312-31.2024.8.17.9000, Rel. Des. Jorge Américo Pereira de Lira, j. 04/02/2025. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N° 0128874-29.2024.8.17.2001 Juízo de Origem: 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Juiz Sentenciante: Dr. Djalma Andrelino Nogueira Junior Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL N° 0128874-29.2024.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Público deste e. Tribunal de Justiça, em sessão desta data, à unanimidade, em dar provimento ao Recurso de Apelação, nos termos do Relatório e Voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 11 -01

Remessa (em grau de recurso)

20/08/2025, 10:59

Petição (Contra-razões)

02/06/2025, 14:15

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2025, 07:44

Petição (Apelação)

28/04/2025, 18:04

Decurso de Prazo

28/03/2025, 01:32

Publicação

28/02/2025, 05:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2025, 05:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA LAISMARY PEREIRA DA SILVA EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 196263599, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA DE EXTINÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0128874-29.2024.8.17.2001 Trata-se de pedido de cumprimento provisório da sentença proferida no processo de origem, que estabeleceu o direito ao pagamento de diferenças salariais com base no piso nacional do magistério (Lei 11.738/2008). Houve a intimação do exequente para que juntasse aos autos a certidão de trânsito em julgado, por se tratar de cumprimento de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública. A parte autora, contudo, alega que a certidão seria dispensada, conforme art. 520 do CPC, por se tratar de cumprimento provisório de sentença pendente de recurso, desde que sem efeito suspensivo. Entende que o que o Art. 100 da CF/88 veda seria a expedição de precatório ou RPV até o trânsito em julgado, mas não impede o cumprimento provisório. É a suma. Cuido que não é possível o cumprimento provisório de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar pela Fazenda Pública, antes de satisfeitos todos os requisitos previstos na Constituição Federal de 1988, mormente o contido no § 5º, art. 100 da Constituição que exige o prévio trânsito em julgado. O Supremo Tribunal Federal, quando no julgamento do RE 573.872/RS, com repercussão geral reconhecida, Tema 45, deixou claro que é possível a execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública, no caso de obrigação de fazer, deixando clara em suas razões de decidir que o mesmo não se aplica à obrigação de pagar, conforme excerto abaixo: (...) Verifica-se, ainda, que a jurisprudência do STF se firmou no sentido da inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional 30/2000. (...) Importa frisar que o Novo Código de Processo Civil trouxe várias alterações, em seu capítulo II, art. 520, dispõe a possibilidade do cumprimento provisório de sentença contra o particular, porém tal normativo não pode ser aplicado em face da Fazenda Pública, uma vez que o Estado somente paga através de Requisitório de Precatório e para tanto é imprescindível o trânsito em julgado do título judicial. Aqui, faz-se mister diferenciar o cumprimento provisório de sentença e liquidação de sentença, a fim de se esclarecer que também não é o caso dos autos. O cumprimento provisório de sentença consiste em uma antecipação da eficácia executiva de uma decisão judicial que ainda não transitou em julgado, mas que em alguns casos em face de particular, pode haver o cumprimento efetivo de imediato quando há recurso sem efeito suspensivo. Inicia-se com o requerimento do credor, que deve apresentar o cálculo do quantum executado. A liquidação de sentença é uma fase processual que ocorre depois da sentença e antes do cumprimento de sentença. Tem como objetivo dar valor à uma sentença ilíquida (sem valor), ou seja, quando há a necessidade de apurar a quantidade certa de valor da condenação. É importante destacar que a liquidação de sentença é uma fase excepcional, tendo em vista o art. 491 do CPC que determina a extensão da obrigação desde logo na sentença. Assim, descabe mesmo a alegação de que haveria apenas o pedido de liquidação da sentença, uma vez que esta não é desnecessária quando sua execução depende apenas de cálculo aritmético, como nos presentes autos. A liquidação de sentença é considerada um processo de conhecimento, em regra, de natureza declaratória. Assim, caso se admitisse a liquidação de sentença quando não é necessário, estar-se-ia infringindo os princípios da economia e celeridade processual. Atento a isso, o legislador no § 2º do art. 509 do CPC, fez questão de afastar a guarida da liquidação de sentença as obrigações que dependam apenas de cálculo aritmético, devendo serem direcionadas diretamente ao cumprimento de sentença. Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. Deste modo, se não é possível o cumprimento de sentença provisório contra a Fazenda Pública, o que a parte autora pretende é antecipar um eventual cumprimento definitivo, o que a toda evidência não encontra amparo legal no sistema jurídico pátrio, por absoluta falta de previsão em lei neste sentido. Com efeito, uma das condições da ação é o interesse de agir. No caso do pedido de cumprimento provisório de sentença, o que se visa é o efetivo cumprimento do título judicial antecipando-se ao seu efetivo trânsito em julgado. Ora, como tal objetivo é impossível contra a Fazenda Pública, não pode haver nem mesmo interesse de agir em requerê-lo. De fato, o objetivo do cumprimento provisório é, exatamente, antecipar não o procedimento, como pretende a parte demandante, mas a efetiva execução do julgado, ou seja, o legislador flexibilizou a possibilidade de execução, mesmo sem trânsito em julgado, para que a parte credora pudesse ter antecipada a tutela executória. Ocorre que em execuções contra a Fazenda Pública, tal antecipação não se mostra possível, logo, o próprio pedido de cumprimento provisório, ademais de configurar pedido juridicamente impossível, não tem mesmo a própria razão de ser. Ante o exposto, extingo o presente pedido de cumprimento provisório de sentença. P. R. I. Juiz(a) de Direito" RECIFE, 24 de fevereiro de 2025. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

Expedição de documento

24/02/2025, 15:43

Ausência das condições da ação

21/02/2025, 18:12

Conclusão (para julgamento)

21/02/2025, 16:03

Documentos

Intimação (Outros)

•18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO Procuradores: Dra. Juanna Amelia Pedroso C. D. Miranda e Dr. Felipe Vilar de Albuquerque e Dr. Izac Oliveira Menezes Junior EMBARGADO: MARIA LAISMARY PEREIRA DA SILVA Advogados: Dr. Rafael de Lima Ramos, Dr. Mailton de Carvalho Gama e Dr. João Luiz Monteiro Cruz Bria Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Cumprimento provisório de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão de rediscussão do mérito. Rejeição. I. Caso em exame Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL N° 0128874-29.2024.8.17.2001 Juízo de Origem: 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Juiz Sentenciante: Dr. Djalma Andrelino Nogueira Junior Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Pernambuco contra acórdão que autorizou o cumprimento provisório de sentença coletiva ajuizada pelo SINTEPE, limitando o prosseguimento à fase de liquidação, com ressalva de que a expedição de RPV ou precatório somente ocorrerá após o trânsito em julgado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: i) se a pendência do Tema 1308/STF e a ausência de parcela incontroversa impedem o prosseguimento da execução provisória; ii) se haveria omissão ou contradição no acórdão embargado quanto à distinção entre trânsito em julgado e exigibilidade do título; iii) se a execução provisória até a fase de liquidação viola o regime constitucional de precatórios e os princípios da eficiência e economicidade. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, mas apenas a sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado analisou de forma expressa a distinção entre trânsito em julgado e exigibilidade do título, reconhecendo a possibilidade de cumprimento provisório contra a Fazenda Pública (art. 520 do CPC), ressalvada a vedação de expedição de RPV ou precatório até o trânsito em julgado (art. 100 da CF/1988 e art. 535, § 3º, do CPC). 5. O entendimento do STJ e do STF é no sentido de que os embargos de declaração não podem ser utilizados com caráter infringente, salvo em hipóteses excepcionais, inexistentes no caso. 6. O prequestionamento resta satisfeito quando a matéria é enfrentada pelo órgão julgador, não sendo exigível a menção expressa a cada dispositivo legal ou constitucional invocado. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: É admissível o cumprimento provisório de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, limitado à fase de liquidação, vedada a expedição de RPV ou precatório até o trânsito em julgado. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir o mérito do acórdão embargado. O requisito do prequestionamento é atendido quando a matéria controvertida é apreciada pelo órgão julgador, independentemente de menção expressa aos dispositivos legais ou constitucionais indicados pela parte. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37 e 100; CPC, arts. 1.022, 1.029, § 5º, 520 e 535, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1277935/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 13.08.2019, DJe 20.08.2019; STF, ARE 1131272 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, j. 24.05.2019, DJe 24.06.2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL N° 0128874-29.2024.8.17.2001, em que figuram como embargante o ESTADO DE PERNAMBUCO e como embargados MARIA LAISMARY PEREIRA DA SILVA. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e REJEITAR os presentes embargos de declaração, tudo conforme relatório e voto constantes dos autos, que passam a fazer parte integrante do presente julgado. Recife, data da assinatura digital. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 11-01

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARIA LAISMARY PEREIRA DA SILVA Advogados: Dr. Rafael de Lima Ramos, Dr. Mailton de Carvalho Gama e Dr. João Luiz Monteiro Cruz Bria APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO Procuradores: Dra. Juanna Amelia Pedroso C. D. Miranda e Dr. Felipe Vilar de Albuquerque e Dr. Izac Oliveira Menezes Junior Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. I. Caso em exame Apelação contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, o cumprimento provisório de sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo SINTEPE, sob o fundamento de ausência de trânsito em julgado e existência de repercussão geral pendente no STF (Tema 1308). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente admissível o cumprimento provisório de sentença proferida em ação coletiva contra a Fazenda Pública, sem expedição de requisição de pagamento, antes do trânsito em julgado da decisão condenatória. III. Razões de decidir 3. O CPC autoriza o cumprimento provisório de sentença, inclusive contra a Fazenda Pública, vedada apenas a prática de atos de satisfação patrimonial antes do trânsito em julgado (art. 520 do CPC). 4. A jurisprudência do STJ e desta Corte reconhece a possibilidade de liquidação do julgado coletivo mesmo sem trânsito em julgado, desde que não haja expedição de RPV ou precatório. 5. A sentença coletiva foi parcialmente confirmada em reexame necessário, com julgamento de prejudicialidade da apelação do Estado, conferindo maior estabilidade ao título executivo. 6. O princípio da efetividade da jurisdição e da duração razoável do processo (art. 4º do CPC) legitima o prosseguimento da execução até a fase de liquidação, assegurada à Fazenda Pública a apresentação de impugnação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. É admissível o cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública para fins de apuração do valor devido, desde que não haja expedição de requisição de pagamento antes do trânsito em julgado. 2. A exigência de trânsito em julgado limita-se aos atos de satisfação patrimonial, não impedindo o início da liquidação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100; CPC, arts. 4º, 520, 525 e 783. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.930.394/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 20/06/2022; TJPE, AI 0052312-31.2024.8.17.9000, Rel. Des. Jorge Américo Pereira de Lira, j. 04/02/2025. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N° 0128874-29.2024.8.17.2001 Juízo de Origem: 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Juiz Sentenciante: Dr. Djalma Andrelino Nogueira Junior Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL N° 0128874-29.2024.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Público deste e. Tribunal de Justiça, em sessão desta data, à unanimidade, em dar provimento ao Recurso de Apelação, nos termos do Relatório e Voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 11 -01

16/09/2025, 00:00

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA LAISMARY PEREIRA DA SILVA EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 196263599, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA DE EXTINÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0128874-29.2024.8.17.2001 Trata-se de pedido de cumprimento provisório da sentença proferida no processo de origem, que estabeleceu o direito ao pagamento de diferenças salariais com base no piso nacional do magistério (Lei 11.738/2008). Houve a intimação do exequente para que juntasse aos autos a certidão de trânsito em julgado, por se tratar de cumprimento de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública. A parte autora, contudo, alega que a certidão seria dispensada, conforme art. 520 do CPC, por se tratar de cumprimento provisório de sentença pendente de recurso, desde que sem efeito suspensivo. Entende que o que o Art. 100 da CF/88 veda seria a expedição de precatório ou RPV até o trânsito em julgado, mas não impede o cumprimento provisório. É a suma. Cuido que não é possível o cumprimento provisório de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar pela Fazenda Pública, antes de satisfeitos todos os requisitos previstos na Constituição Federal de 1988, mormente o contido no § 5º, art. 100 da Constituição que exige o prévio trânsito em julgado. O Supremo Tribunal Federal, quando no julgamento do RE 573.872/RS, com repercussão geral reconhecida, Tema 45, deixou claro que é possível a execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública, no caso de obrigação de fazer, deixando clara em suas razões de decidir que o mesmo não se aplica à obrigação de pagar, conforme excerto abaixo: (...) Verifica-se, ainda, que a jurisprudência do STF se firmou no sentido da inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional 30/2000. (...) Importa frisar que o Novo Código de Processo Civil trouxe várias alterações, em seu capítulo II, art. 520, dispõe a possibilidade do cumprimento provisório de sentença contra o particular, porém tal normativo não pode ser aplicado em face da Fazenda Pública, uma vez que o Estado somente paga através de Requisitório de Precatório e para tanto é imprescindível o trânsito em julgado do título judicial. Aqui, faz-se mister diferenciar o cumprimento provisório de sentença e liquidação de sentença, a fim de se esclarecer que também não é o caso dos autos. O cumprimento provisório de sentença consiste em uma antecipação da eficácia executiva de uma decisão judicial que ainda não transitou em julgado, mas que em alguns casos em face de particular, pode haver o cumprimento efetivo de imediato quando há recurso sem efeito suspensivo. Inicia-se com o requerimento do credor, que deve apresentar o cálculo do quantum executado. A liquidação de sentença é uma fase processual que ocorre depois da sentença e antes do cumprimento de sentença. Tem como objetivo dar valor à uma sentença ilíquida (sem valor), ou seja, quando há a necessidade de apurar a quantidade certa de valor da condenação. É importante destacar que a liquidação de sentença é uma fase excepcional, tendo em vista o art. 491 do CPC que determina a extensão da obrigação desde logo na sentença. Assim, descabe mesmo a alegação de que haveria apenas o pedido de liquidação da sentença, uma vez que esta não é desnecessária quando sua execução depende apenas de cálculo aritmético, como nos presentes autos. A liquidação de sentença é considerada um processo de conhecimento, em regra, de natureza declaratória. Assim, caso se admitisse a liquidação de sentença quando não é necessário, estar-se-ia infringindo os princípios da economia e celeridade processual. Atento a isso, o legislador no § 2º do art. 509 do CPC, fez questão de afastar a guarida da liquidação de sentença as obrigações que dependam apenas de cálculo aritmético, devendo serem direcionadas diretamente ao cumprimento de sentença. Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. Deste modo, se não é possível o cumprimento de sentença provisório contra a Fazenda Pública, o que a parte autora pretende é antecipar um eventual cumprimento definitivo, o que a toda evidência não encontra amparo legal no sistema jurídico pátrio, por absoluta falta de previsão em lei neste sentido. Com efeito, uma das condições da ação é o interesse de agir. No caso do pedido de cumprimento provisório de sentença, o que se visa é o efetivo cumprimento do título judicial antecipando-se ao seu efetivo trânsito em julgado. Ora, como tal objetivo é impossível contra a Fazenda Pública, não pode haver nem mesmo interesse de agir em requerê-lo. De fato, o objetivo do cumprimento provisório é, exatamente, antecipar não o procedimento, como pretende a parte demandante, mas a efetiva execução do julgado, ou seja, o legislador flexibilizou a possibilidade de execução, mesmo sem trânsito em julgado, para que a parte credora pudesse ter antecipada a tutela executória. Ocorre que em execuções contra a Fazenda Pública, tal antecipação não se mostra possível, logo, o próprio pedido de cumprimento provisório, ademais de configurar pedido juridicamente impossível, não tem mesmo a própria razão de ser. Ante o exposto, extingo o presente pedido de cumprimento provisório de sentença. P. R. I. Juiz(a) de Direito" RECIFE, 24 de fevereiro de 2025. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

25/02/2025, 00:00

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