Execução de Título Extrajudicial 0086219-47.2021.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0086219-47.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

15/06/2026, 21:02

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 15:12

Publicação

12/05/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0086219-47.2021.8.17.2001 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(es)/Exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se sobre a certidão do(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça de ID 237333371, constante nos autos, sob pena de extinção (art. 485, IV, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Caso requeira nova tentativa de busca, recolha os valores referentes à expedição do mandado, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres)" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). RECIFE, 8 de maio de 2026. FERNANDA ALVES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento

08/05/2026, 12:31

Mandado (não entregue ao destinatário)

19/04/2026, 15:58

Mandado

10/04/2026, 11:44

Mandado

10/04/2026, 07:47

Expedição de documento (Mandado; Outros documentos)

09/04/2026, 20:50

Expedição de documento (Mandado)

06/04/2026, 06:58

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 15:22

Publicação

13/03/2026, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0086219-47.2021.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 231187722, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Defiro o pedido de dilação de prazo, de 15 (quinze) dias, como requerido em petição de Id. 228301073. Intime-se. Cumpra-se. Recife, 23 de fevereiro de 2026. CARLA DE VASCONCELLOS R. M. DE AQUINO Juíza de Direito" RECIFE, 11 de março de 2026. DIANA GONCALVES BOTELHO Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento

11/03/2026, 18:12

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: DIEGO DE SOUZA DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID _223093424 conforme segue transcrito abaixo, bem como, em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte ________ para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes à taxa de EXPEDIÇAO DE MANDADO, a fim de serem expedido(s) _01_ mandado(s), tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0086219-47.2021.8.17.2001 AUTOR(A): SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária de bem móvel (veículo) ajuizada por SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em desfavor de DIEGO DE SOUZA DA SILVA, fundamentada no inadimplemento do contrato de consórcio e respectivo instrumento de Alienação Fiduciária em Garantia, que onera o automóvel marca VOLKSWAGEN, modelo NOVO VOYAGE 1.0 CITY, ano/modelo 2013/2014, cor BRANCA, Chassi n.º 9BWDA45UXET012959 e placa OHE 0753. A parte autora comprovou a celebração dos contratos (grupos 0564/cota 912 e 0556/cota 974) e a constituição do devedor em mora mediante notificação extrajudicial (Id. 89340629), requisito formal essencial exigido pelo Decreto-Lei nº 911/69, com a redação conferida pela Lei nº 13.043/2014, para o manejo da ação. O pleito liminar de busca e apreensão foi deferido por este Juízo (Id. 89663986), ocasião em que foi determinada a inserção de restrição de circulação e transferência do veículo via sistema RENAJUD, medida devidamente efetivada conforme certidão de restrição positiva (Id. 89712439), o que, em tese, deveria mitigar os riscos de dissipação do bem, embora não assegurasse sua localização física imediata. Desde então, as tentativas de cumprimento da ordem de busca e apreensão e subsequente citação pessoal do requerido foram exaustivamente frustradas, demonstrando as dificuldades fáticas impostas ao credor fiduciário para reaver o bem dado em garantia no contexto de um inadimplemento prolongado. O histórico processual revela uma sucessão de diligências infrutíferas: o primeiro mandado de busca e apreensão e citação, direcionado ao endereço original do réu (Rua Doutor Jose Azevedo de Menezes, nº 71, Casa A), retornou negativo em 02 de dezembro de 2021, tendo o Oficial de Justiça certificado a não localização do veículo, embora houvesse indicativos de que o devedor residia no local, conforme informações prestadas por sua prima (Id. 94644915). Diante da manifestação do autor, um segundo mandado, com as benesses do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), foi expedido, retornando em 19 de maio de 2022 com a informação prestada pela avó do réu, Sra. Maria Dalva de Souza, de que ele não mais residia naquele logradouro (Id. 105977264). Uma terceira tentativa foi realizada em outro endereço fornecido pelo credor (Rua Boa Esperança, nº 3), mas resultou igualmente frustrada, sendo noticiada, desta vez pela genitora do réu, Sra. Divani Maria de Souza, a ausência de conhecimento sobre o paradeiro atual do devedor (Id. 114412088). Diante do insucesso das diligências pessoais, a parte autora, buscando exaurir os meios disponíveis para a localização do devedor e do bem, requereu a utilização dos sistemas de pesquisa eletrônica. Após resolvidas questões relativas ao recolhimento de custas para tais atos (Ids. 167471554 e 173235572), foram realizadas pesquisas via SISBAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, as quais, de maneira previsível, apenas confirmaram os endereços já diligenciados e revelaram a dificuldade de atualização cadastral do devedor, não apresentando subsídios novos para o cumprimento da liminar (Ids. 173401579, 173403032 e 173403035). Em um esforço derradeiro para o cumprimento da busca e apreensão, o Juízo autorizou a expedição de ofícios a diversas empresas de tecnologia e serviços de grande penetração social (IFOOD, MERCADO LIVRE, UBER, 99, NETFLIX e AMAZON), com o fim de obter um endereço atualizado do requerido. Contudo, as respostas retornaram em sua maioria negativas ou indicando a ausência de informações cadastrais atualizadas para o CPF do réu (Ids. 208668437, 208934543 e 215378100), e os ofícios enviados ao IFOOD e à UBER resultaram em devoluções com os motivos "Mudou-se" e "Imóvel desabitado" em relação aos endereços das próprias empresas ou de suas representações legais (Ids. 208364230 e 208365100). Certificada a impossibilidade de localização (Id. 209012356 e 215378096), a parte autora peticionou (Id. 211040506) requerendo a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente, conforme o permissivo legal do Decreto-Lei nº 911/69, Art. 4º, e apresentando planilha de cálculo atualizada (Id. 211040506, p. 194), na qual o valor da dívida consolidada, incluindo os débitos de ambos os grupos de consórcio (0556/cota 974 e 0564/cota 912), alcança R$ 72.304,02 (setenta e dois mil, trezentos e quatro reais e dois centavos). É o relatório processual de tudo o que consta nos autos, passando-se à necessária fundamentação e deliberação. II.1. Do Regime Jurídico Aplicável à Alienação Fiduciária de Bens Móveis A presente demanda rege-se pelas disposições do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, recepcionada pela ordem constitucional e substancialmente alterada, notadamente pela Lei nº 10.931/2004 e, mais recentemente, pela Lei nº 13.043/2014, que consolidaram o instituto da alienação fiduciária como um mecanismo célere e eficaz de constituição e satisfação da garantia real. A norma de regência prevê um procedimento especial para o credor fiduciário reaver o bem em caso de inadimplemento, sendo a concessão da liminar condicionada à comprovação da mora, satisfatoriamente demonstrada nos autos. A propriedade fiduciária, que se transfere ao credor com o registro do contrato, confere-lhe o direito de considerar a dívida integralmente vencida a partir do inadimplemento e de buscar a imediata consolidação da posse e propriedade do bem, mediante o ajuizamento da ação de busca e apreensão. Não obstante a natureza do pacto, que confere ao credor o direito de sequela sobre o bem, a concretização da busca e apreensão depende de fatores fáticos, especialmente a localização física do veículo, a posse do qual é mantida pelo devedor na qualidade de depositário fiel. II.2. Do Esgotamento da Busca e Apreensão e a Opção Legal pela Execução A legislação específica, reconhecendo o risco de frustração da busca e apreensão em face da ocultação ou não localização do bem, confere ao credor uma alternativa processual para a satisfação do seu crédito. O Artigo 4º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69, em sua redação vigente, é explícito ao dispor que: "Se o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva". No caso em análise, o relatório processual evidencia de forma inequívoca o exaurimento de todas as diligências razoáveis e legalmente previstas para a localização não apenas do bem, mas também para a citação pessoal do requerido. Foram realizadas múltiplas tentativas de diligência por Oficiais de Justiça em diferentes endereços e com horários excepcionais, bem como foram empregados os sistemas eletrônicos oficiais (SISBAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, RENAJUD) e, em medida de exceção, ofícios a empresas terceirizadas. A diligência para a busca e apreensão restou totalmente infrutífera. O esgotamento das vias de localização do devedor fiduciário e do próprio bem, comprovado pelos diversos documentos colacionados e pela inércia prolongada do processo na busca por esses elementos, confere o direito subjetivo ao credor de optar pela conversão do rito da ação para o de execução por quantia certa, nos termos precisos do dispositivo legal citado. Tal conversão não implica em desistência do crédito ou do direito material, mas apenas em alteração do viés processual, passando da expropriação forçada do bem para a satisfação pecuniária por outros meios constritivos patrimoniais. II.3. Da Exequibilidade do Título e a Consolidação da Dívida para Fins de Execução A conversão da ação, solicitada pelo credor, deve ser analisada sob a perspectiva da legislação do consórcio e da alienação fiduciária. O contrato de consórcio, contemplado e garantido pela alienação fiduciária, configura um título executivo extrajudicial hábil a embasar a execução por quantia certa, conforme o Artigo 784, inciso III, do CPC, e a própria natureza contratual da alienação fiduciária e do consórcio. O saldo devedor consolidado para a execução abrange o capital principal, acrescido dos encargos contratualmente previstos e das despesas processuais, tal como detalhado na nova planilha apresentada pelo autor (Id. 211040506). A petição inicial original já havia invocado o vencimento antecipado das obrigações, em conformidade com o Art. 2º, § 3º, do DL nº 911/69 e as cláusulas contratuais, exigindo o pagamento da integralidade da dívida, composta pelas parcelas vencidas e vincendas, para a restituição do bem. Na fase de execução, esse entendimento de dívida integral se mantém. Verifica-se que o autor incluiu os débitos referentes a duas cotas de consórcio (Grupos 0556/Cota 974 e 0564/Cota 912) na planilha de débito atualizada, o que encontra respaldo no Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia (Id. 89340626), no qual ambas as cotas foram expressamente vinculadas ao mesmo bem e, consequentemente, à mesma garantia fiduciária. O descumprimento em uma das cotas, ou em ambas, resulta no vencimento antecipado da totalidade do débito garantido. Assim, restando comprovado o inadimplemento, a mora, a garantia fiduciária e a frustração da busca e apreensão do bem alienado que serviria à satisfação primária do débito, a conversão para o rito executivo se apresenta como o caminho processual adequado para a satisfação do crédito do exequente, em prestígio ao princípio da economia processual e da tutela jurisdicional efetiva. III. DISPOSITIVO E DETERMINAÇÕES Em face do exposto e do comprovado esgotamento de meios para a busca, a apreensão do bem e a citação do devedor, demonstrando a inviabilidade do prosseguimento do rito especial, acolho o requerimento formulado na petição de Id. 211040506. III.1. Do Deferimento da Conversão da Ação DEFIRO o pedido de conversão da Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária (artigos 3º e seguintes do Decreto-Lei nº 911/69) para AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE, com fulcro no Artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, que faculta ao credor fiduciário tal medida quando o bem alienado não for encontrado ou não se achar na posse do devedor. Determino à DIRETORIA CÍVEL que proceda com as anotações necessárias, alterando a classe processual para Execução de Título Extrajudicial. III.2. Do Título Executivo e do Valor da Execução O presente feito passará a tramitar como Ação de Execução de Título Extrajudicial, tendo como título executivo o Contrato de Participação e Grupo de Consórcio e o Instrumento Particular de Alienação Fiduciária em Garantia, nos termos do Art. 784, III, do Código de Processo Civil. Fixo o valor da execução, neste momento processual, no montante apresentado pela parte exequente em sua planilha de cálculo (Id. 211040506), qual seja, R$ 72.304,02 (setenta e dois mil, trezentos e quatro reais e dois centavos), sem prejuízo de ulterior atualização, acréscimo de juros, multas e demais consectários legais e contratuais até a data do efetivo pagamento. III.3. Das Providências Preliminares e Restrições Considerando a conversão da ação para o rito executivo e a consequente alteração da finalidade do processo, que deixa de visar a retomada do bem e passa à satisfação pecuniária do crédito, determino, de ofício, a baixa da restrição de circulação e transferência do veículo VOLKSWAGEN, modelo NOVO VOYAGE 1.0 CITY, placa OHE 0753, Chassi n.º 9BWDA45UXET012959, registrada via sistema RENAJUD, devendo a Secretaria proceder imediatamente à exclusão da ordem judicial de restrição (Id. 89712439) no respectivo sistema. Tal providência é imperiosa, pois a restrição de circulação e transferência se vincula ao direito de sequela do credor fiduciário, inerente à Busca e Apreensão, e torna-se desnecessária e excessiva no âmbito da ação executiva, que buscará a satisfação do crédito por meio de outros ativos do devedor. III.4. Da Citação do Executado e do Início da Execução Determino a expedição de mandado de citação, penhora e avaliação em desfavor do executado DIEGO DE SOUZA DA SILVA, CPF nº 115.276.674-05, para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento da quantia total devida, acrescida de custas processuais, honorários advocatícios estipulados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, além de juros de mora e correção monetária até a data do desembolso, ou ofereça bens à penhora, sob pena de, não o fazendo, ter seus bens penhorados na forma da lei, nos termos dos artigos 829 e seguintes do Código de Processo Civil. Considerando o exaustivo histórico de diligências infrutíferas de localização do réu, que se desdobraram em diversas tentativas pessoais e consultas a sistemas eletrônicos (SISBAJUD, INFOJUD e SERASAJUD) e a empresas terceiras, todas sem sucesso na individualização de um paradeiro atual e fidedigno do devedor, a citação pessoal por Oficial de Justiça se mostra como medida de pouca probabilidade de êxito e que demandaria tempo e recursos que já foram amplamente utilizados. Dessa forma, e em atenção ao princípio da celeridade e da efetividade da jurisdição, que demandam uma resposta final ao credor após o esgotamento dos meios ordinários de localização, proceda a Diretoria Cível à citação do executado por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do Artigo 256, I e II, do Código de Processo Civil, devidamente publicado nos termos da lei, haja vista o insucesso das tentativas de localização do devedor, caracterizando-o como réu em lugar ignorado ou incerto. III.5. Das Medidas Executivas Eletrônicas Concomitantes Uma vez certificado o resultado da citação por edital, e transcorrido o prazo legal sem o pagamento do débito ou o oferecimento de embargos, o que configurará a contumácia do executado, a parte exequente poderá requerer a realização de pesquisas e bloqueios de ativos financeiros e bens por meio das ferramentas eletrônicas disponíveis, como o SISBAJUD para constrição de numerário em contas bancárias, e o RENAJUD para verificação de outros veículos automotores em nome do executado, ou qualquer outro meio executório legalmente cabível para a satisfação do quantum debeatur, devendo o requerimento ser instruído com a planilha de débito atualizada para aquela fase. Deverá o exequente, após o prazo de pagamento, manifestar-se expressamente nos autos requerendo o início dos atos executivos, nos termos do Art. 835 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora/exequente desta decisão. Cumpra-se, com a urgência que o caso requer, notadamente o item III.3 referente à baixa da restrição do veículo no RENAJUD. Recife, 14 de novembro de 2025. (Assinado eletronicamente) JUIZA DE DIREITO RECIFE, 27 de novembro de 2025. TAYSSA MAYARA PEDERNEIRAS PAZ Diretoria das Varas Cíveis da Capital

28/11/2025, 00:00

15/11/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado

Mandado

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