Monitória 0011081-50.2016.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0011081-50.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2025, 12:15

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2025, 13:07

Definitivo

31/07/2025, 16:39

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2025, 16:39

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2025, 16:37

Conclusão

23/07/2025, 13:36

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 16:10

Conclusão (para despacho)

04/07/2025, 07:52

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2025, 07:51

Decurso de Prazo

17/06/2025, 00:01

Publicação

09/06/2025, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: UNIAO NORTE BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA APELADO(A): MARGARETH FERREIRA DE SALES ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte UNIAO NORTE BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA e seu patrono para no prazo de 5 (cinco) dias informar nos autos os dados abaixo, essenciais para a expedição de alvará: ( x ) Qualificação do representante legal do(a) beneficiário(a) UNIAO NORTE BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA para expedir alvará de levantamento ou, caso opte por alvará de transferência, ambos os beneficiários devem indicar os dados da conta bancária para transferência de valores. Dados bancários necessários: Titular da conta (que deve ser o beneficiário do alvará), instituição bancária com código, tipo da conta (corrente/poupança), agência, conta. ou ( x ) Chave PIX para transferência do valor ao beneficiário (apenas CPF ou CNPJ). RECIFE, 5 de junho de 2025. LANA HELANE REIS RAPOSO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota¹: O SISCONDJ, Sistema de Controle de Depósitos Judiciais do Banco do Brasil, apenas permite a transferência de valor via PIX com o uso de chave CPF ou CNPJ e até o limite de R$ 50.000,00. Nota²: O SISCONDJ não permite o pagamento de alvará para conta de titularidade de pessoa física ou jurídica diversa do beneficiário. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0011081-50.2016.8.17.2001

06/06/2025, 00:00

Expedição de documento

05/06/2025, 06:28

Recebimento

03/06/2025, 16:56

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: UNIAO NORTE BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA APELADA: MARGARETH FERREIRA DE SALES DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº: 0011081-50.2016.8.17.2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Trata-se de recurso de apelação (ID 24342551) interposto pela UNIÃO NORTE BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA contra sentença proferida nos autos da AÇÃO MONITÓRIA movida contra MARGARETH FERREIRA DE SALES, que tramitou perante o M.M. Juízo da Seção B da 15ª Vara Cível da Capital. Após minuciosa análise dos autos, constata-se que o recurso interposto não preenche requisito imprescindível à sua admissibilidade, qual seja, a regularidade do preparo recursal, o que constitui óbice intransponível à sua apreciação. O preparo recursal é, sem dúvida, um pressuposto essencial para o conhecimento de qualquer recurso, conforme disposto no artigo 1.007 do Código de Processo Civil. Assim, não sendo efetuado e comprovado de acordo com os parâmetros legais, o recurso torna-se incognoscível, devendo ser declarado deserto. Cumpre esclarecer que, por meio do despacho de ID 45992044, intimei a parte apelante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovasse o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Em resposta, a apelante, por meio da petição de ID 46191086, pleiteou a reconsideração do despacho, alegando dificuldades administrativas e burocráticas que teriam obstado o adimplemento tempestivo da obrigação, requerendo, assim, a dilação do prazo para o recolhimento da guia de preparo, propondo um prazo adicional de 15 (quinze) dias úteis. Ato contínuo, este relator, por meio da decisão interlocutória de ID 46216705, considerou os argumentos apresentados pela apelante, ponderando os princípios processuais consagrados no Código de Processo Civil, em especial o princípio da cooperação, insculpido no artigo 6º do referido diploma, que impõe aos sujeitos processuais a obrigação de colaborar para a obtenção de uma decisão justa e em tempo razoável, bem como a primazia do julgamento de mérito, conforme o artigo 4º do mesmo diploma legal. Com base em tais princípios, deferi parcialmente o pedido de dilação de prazo, concedendo à apelante o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de publicação dessa decisão, para que comprovasse o recolhimento do preparo recursal ou, caso não o tenha feito, recolhesse-o em dobro, tomando por base o valor atualizado da causa, nos termos do § 4º do artigo 1.007 do CPC, podendo ser abatido eventual montante já recolhido de forma extemporânea. No entanto, a apelante, por meio da petição de ID 46441857, reiterou o pedido de dilação de prazo, alegando novamente dificuldades burocráticas, sem, contudo, trazer a devida comprovação da suposta “justa causa” para justificar o novo pedido. Cumpre destacar que, conforme o artigo 932, § único, do Código de Processo Civil, é dever do relator, antes de considerar inadmissível o recurso, conceder prazo de 5 (cinco) dias para que o recorrente sane qualquer vício ou complemente a documentação exigida. Este prazo, contudo, já foi concedido duas vezes, e não existe fundamento para nova dilação, uma vez que a apelante não comprovou a alegada impossibilidade de cumprir a obrigação no prazo anteriormente concedido. Assim sendo, em face da ausência de regular preparo recursal, pese a regular intimação para tal, e considerando que o referido prazo foi já prorrogado sem que houvesse a devida comprovação de justa causa para nova dilação, constato que o recurso deve ser considerado deserto, em consonância com o disposto no artigo 1.007 do CPC. Diante do exposto, declaro a deserção do recurso, impondo-se o seu não conhecimento. Pelo exposto, e em conformidade com o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, uma vez que o reclamo se encontra deserto, com base na ausência de comprovação do preparo recursal, ainda que regularmente intimada a parte apelante para tal. Proceda-se com as devidas anotações e baixa na distribuição, conforme os trâmites legais. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: UNIAO NORTE BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA APELADA: MARGARETH FERREIRA DE SALES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº: 0011081-50.2016.8.17.2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Trata-se de pleito formulado pela parte apelante, UNIÃO NORTE BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, nos autos em epígrafe, por meio da petição de ID 46191086, na qual requer a reconsideração da decisão proferida sob o ID 45992044. A decisão anterior havia determinado a intimação da parte apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. A parte apelante, ao justificar seu pleito, aduziu a existência de óbices administrativos e burocráticos que inviabilizaram o adimplemento tempestivo da obrigação, postulando, assim, a dilação do prazo para o recolhimento da referida guia, requerendo a concessão de 15 (quinze) dias úteis para tanto. Em que pese o argumento expendido, cumpre observar que o Código de Processo Civil de 2015 alberga, em seu art. 6º, o princípio da cooperação, orientando que todos os sujeitos processuais devem cooperar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Ademais, impõe-se a aplicação do princípio da primazia do julgamento de mérito, consoante o art. 4º do mesmo diploma legal. Desse modo, considerando os princípios processuais mencionados e buscando harmonizar a celeridade processual com a garantia de acesso ao duplo grau de jurisdição, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de dilação de prazo formulado pela parte apelante, concedendo-lhe o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da publicação desta decisão, para que comprove o recolhimento do preparo recursal na data da interposição do recurso ou, não sendo o caso, efetue o recolhimento em dobro, tomando por base o valor atualizado da causa, nos termos do § 4º do art. 1.007 do CPC, podendo ser abatido eventual montante já recolhido extemporaneamente. Advirta-se a parte apelante de que a inobservância do prazo ora estipulado ensejará o não conhecimento do recurso de apelação, por força da deserção. Transcorrido o prazo assinalado, certifique-se nos autos e voltem-me conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: UNIAO NORTE BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA APELADA: MARGARETH FERREIRA DE SALES DESPACHO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº: 0011081-50.2016.8.17.2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Trata-se de recurso de apelação (ID 2 24342551) interposta por UNIÃO NORTE BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA em face de sentença de ID 24342549 exarada nos autos da AÇÃO MONITÓRIA proposta pela mesma parte contra MARGARETH FERREIRA DE SALES que tramitou perante o M.M juízo Seção B da 15ª Vara Cível da Capital. Pois bem. Analisando os autos, verifico que a apelação, no ato de interposição, não foi instruída com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento, em desacordo com a previsão contida no art. 1.007, caput, do CPC: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Ora, não tendo sido recolhido o preparo, deve ser intimado o apelante para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de o recurso não ser conhecido por deserção, nos termos do §4º do citado dispositivo, in verbis: § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Sendo assim, com base no parágrafo único do art. 932 do CPC, determino a intimação da parte apelante para que, no prazo de 5 dias úteis, comprove o recolhimento do preparo na data da interposição do recurso; ou, não sendo o caso, comprove o recolhimento em DOBRO do preparo, com base no valor atualizado da causa, nos termos do § 4º do art. 1.007 do CPC, podendo abater o valor eventualmente já recolhido fora do prazo, sob pena de não conhecimento da apelação por deserção. Após o prazo acima estabelecido, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator Juiz(a) de Direito

25/02/2025, 00:00

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Definitivo

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Conclusão (para despacho)

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