Execução de Título Extrajudicial 0001145-69.2024.8.17.8225 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0001145-69.2024.8.17.8225 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/03/2025, 02:24

Publicação

02/03/2025, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2025, 00:18

Publicação

01/03/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2025, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JEFFERSON DE ALMEIDA MOURA EXECUTADO(A): TIAGO ALMEIDA RODRIGUES SENTENÇA Desnecessária a apresentação de relatório, nos termos do art. 38 da Lei n°. 9.099/95. Compulsando os autos, verifico que as partes transigiram e apresentaram acordo para fins de homologação (Id. 195062254). O Código Civil, em seu art. 840, estatui que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Por seu turno, a Lei nº. 9099/95, em seu art. 57, parágrafo único, estabelece que “O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.” Já o Código de Processo Civil prevê a transação como forma de extinção do processo com resolução de mérito, segundo a dicção do art. 487, inciso III. Destarte, considerando tudo o que consta dos autos, atendidos os interesses das partes sem flagrante infração ao ordenamento positivo, homologo o acordo celebrado entre as partes, conforme descrito em documento (Id. 195062254), para que surtam seus efeitos legais e assim extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, do Código de Processo Civil c/c art. 57, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/95. Sem custas, despesas ou honorários advocatícios. Levantem-se eventuais penhoras nos autos. Desmarque-se audiência pendente. Em caso de pagamento por depósito judicial, expeça-se alvará. Expedientes necessários. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Santa Cruz do Capibaribe/PE, 12 de fevereiro de 2025. Vanilson Guimarães de Santana Junior Juiz de Direito Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Avenida Miguel Arraes de Alencar, 70, Cruz Alta, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55195-260 - F:(81) 37598296 Processo nº 0001145-69.2024.8.17.8225

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JEFFERSON DE ALMEIDA MOURA EXECUTADO(A): TIAGO ALMEIDA RODRIGUES SENTENÇA Desnecessária a apresentação de relatório, nos termos do art. 38 da Lei n°. 9.099/95. Compulsando os autos, verifico que as partes transigiram e apresentaram acordo para fins de homologação (Id. 195062254). O Código Civil, em seu art. 840, estatui que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Por seu turno, a Lei nº. 9099/95, em seu art. 57, parágrafo único, estabelece que “O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.” Já o Código de Processo Civil prevê a transação como forma de extinção do processo com resolução de mérito, segundo a dicção do art. 487, inciso III. Destarte, considerando tudo o que consta dos autos, atendidos os interesses das partes sem flagrante infração ao ordenamento positivo, homologo o acordo celebrado entre as partes, conforme descrito em documento (Id. 195062254), para que surtam seus efeitos legais e assim extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, do Código de Processo Civil c/c art. 57, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/95. Sem custas, despesas ou honorários advocatícios. Levantem-se eventuais penhoras nos autos. Desmarque-se audiência pendente. Em caso de pagamento por depósito judicial, expeça-se alvará. Expedientes necessários. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Santa Cruz do Capibaribe/PE, 12 de fevereiro de 2025. Vanilson Guimarães de Santana Junior Juiz de Direito Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Avenida Miguel Arraes de Alencar, 70, Cruz Alta, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55195-260 - F:(81) 37598296 Processo nº 0001145-69.2024.8.17.8225

25/02/2025, 00:00

Definitivo

24/02/2025, 16:37

Expedição de documento

24/02/2025, 16:37

Homologação de Transação

12/02/2025, 12:13

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 17:32

Petição (Petição (outras))

15/01/2025, 13:20

Conclusão (para despacho)

13/01/2025, 23:12

Petição (Petição (outras))

13/01/2025, 17:09

Outras Decisões

16/12/2024, 08:11

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JEFFERSON DE ALMEIDA MOURA EXECUTADO(A): TIAGO ALMEIDA RODRIGUES SENTENÇA Desnecessária a apresentação de relatório, nos termos do art. 38 da Lei n°. 9.099/95. Compulsando os autos, verifico que as partes transigiram e apresentaram acordo para fins de homologação (Id. 195062254). O Código Civil, em seu art. 840, estatui que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Por seu turno, a Lei nº. 9099/95, em seu art. 57, parágrafo único, estabelece que “O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.” Já o Código de Processo Civil prevê a transação como forma de extinção do processo com resolução de mérito, segundo a dicção do art. 487, inciso III. Destarte, considerando tudo o que consta dos autos, atendidos os interesses das partes sem flagrante infração ao ordenamento positivo, homologo o acordo celebrado entre as partes, conforme descrito em documento (Id. 195062254), para que surtam seus efeitos legais e assim extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, do Código de Processo Civil c/c art. 57, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/95. Sem custas, despesas ou honorários advocatícios. Levantem-se eventuais penhoras nos autos. Desmarque-se audiência pendente. Em caso de pagamento por depósito judicial, expeça-se alvará. Expedientes necessários. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Santa Cruz do Capibaribe/PE, 12 de fevereiro de 2025. Vanilson Guimarães de Santana Junior Juiz de Direito Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Avenida Miguel Arraes de Alencar, 70, Cruz Alta, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55195-260 - F:(81) 37598296 Processo nº 0001145-69.2024.8.17.8225

25/02/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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