Execução de Título Extrajudicial 0000784-18.2016.8.17.8230 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000784-18.2016.8.17.8230 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/05/2026, 11:16

Documento (Alvará)

15/05/2026, 13:04

Expedição de documento (Alvará)

06/05/2026, 12:31

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 14:53

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 20:52

Publicação

20/03/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. EXECUTADO(A): IVANILDO SOARES DA SILVA JUNIOR - ME, IVANILDO SOARES DA SILVA JUNIOR, ANDRESSA CAREN DE OLIVEIRA TAVARES ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Após o trânsito em julgado, determino: a) intimem-se os executados, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem os dados bancários para a devolução dos valores bloqueados nas diligências de Ids. 76592023 e 100460458, a saber: i) Conta de titularidade de IVANILDO SOARES DA SILVA JUNIOR para restituição do valor de R$ 92,77 (noventa e dois reais e setenta e sete centavos), acrescido dos rendimentos da conta judicial. ii) Conta de titularidade de ANDRESSA CAREN DE OLIVEIRA TAVARES para restituição do valor de R$ 325,62 (trezentos e vinte e cinco reais e sessenta e dois centavos), acrescido dos rendimentos da conta judicial. (224326488 - Sentença) CARUARU, 18 de março de 2026. GEDALVO DA SILVA ROMEIRO Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Processo nº 0000784-18.2016.8.17.8230

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento

18/03/2026, 09:06

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2026, 09:01

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2026, 08:23

Expedição de documento (Alvará)

25/02/2026, 11:36

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2026, 19:50

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 20:49

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 15:17

Publicação

11/12/2025, 00:02

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. EXECUTADO(A): IVANILDO SOARES DA SILVA JUNIOR - ME, IVANILDO SOARES DA SILVA JUNIOR, ANDRESSA CAREN DE OLIVEIRA TAVARES SENTENÇA 01 - autora: a) a citação dos executados para pagamento do débito em 3 dias; b) a fixação de honorários advocatícios em 20%; c) em caso de não pagamento, a penhora de valores via sistema eletrônico e, subsidiariamente, de outros bens; d) o arresto de bens em caso de não localização dos devedores; e) a intimação dos executados para indicarem bens à penhora. Em despacho inicial, foi determinada a citação dos executados para pagamento em 03 dias ou oferecimento de embargos em 15 dias. Os executados apresentaram Embargos à Execução, distribuídos por dependência, alegando, em síntese, excesso de execução pela aplicação de multa contratual de 10%, a qual entendem ser abusiva e que deveria ser limitada a 2% conforme o CDC. Requereram a justiça gratuita e a designação de audiência de conciliação. Por decisão foi determinado o desentranhamento dos embargos para correta distribuição em autos apartados, o que foi certificado no Id. 43888653. Foi designada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera (Id. 57741799). No curso do processo, foram realizadas diversas diligências para satisfação do crédito. Em 05/03/2021, foi efetivada a primeira tentativa de bloqueio via SISBAJUD, que resultou na constrição de valores parciais (Id. 76592023). Em 25/02/2022, nova diligência via SISBAJUD também resultou em bloqueio parcial de valores (Id. 100460458). Por fim, em 02/04/2025, em cumprimento a ordem de bloqueio na modalidade "teimosinha", foi efetivada a constrição do montante de R$ 3.868,32 (Id. 209217946). Paralelamente, foi realizada restrição de veículos via sistema RENAJUD (Id. 99884278). Em petição de Id. 209983865, as partes noticiaram a celebração de acordo para quitação integral do débito pelo valor total de R$ 10.000,00, requerendo a homologação. Informaram que parte do pagamento seria realizada mediante a liberação do valor bloqueado via SISBAJUD(R$ 3.868,32) em favor da exequente, e o restante através de depósito em conta, o que foi comprovado nos autos. A exequente reiterou o pedido de homologação e extinção do feito em petição de Id. 220006030. É o relatório. Passo a decidir. A transação é um negócio jurídico que visa pôr fim a um litígio, mediante concessões mútuas, conforme dispõe o artigo 840 do Código Civil. Tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, é lícito às partes transigirem a qualquer tempo, pondo fim ao processo. No caso em tela, os termos do acordo (Id. 209983865) são claros e não apresentam qualquer vício de vontade ou ilegalidade manifesta que impeça a sua homologação por este juízo. A manifestação de vontade das partes é soberana e deve ser prestigiada, em conformidade com o princípio da autonomia privada e em atenção às normas fundamentais do processo civil que estimulam a autocomposição (art. 3º, §3º, do CPC). Comprovada a quitação do acordo, com a soma do valor a ser liberado dos autos e dos depósitos efetuados diretamente ao credor, a obrigação que deu causa à presente execução encontra-se satisfeita. Desta forma, a extinção do processo é medida que se impõe, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Como consequência lógica da extinção pelo pagamento, todas as medidas constritivas determinadas no curso do processo devem ser levantadas. Isso inclui a liberação dos valores bloqueados em excesso e a baixa da restrição incidente sobre os veículos dos executados via sistema RENAJUD. O valor de R$ 3.868,32, bloqueado por último (Id. 209217946) e que, por expressa disposição das partes, integra o pagamento do acordo, deve ser transferido à parte exequente. Por outro lado, os valores bloqueados em diligências anteriores (Ids. 76592023 e 100460458), que não compuseram o montante da transação, devem ser restituídos aos respectivos executados titulares das contas em que ocorreram as constrições, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito da parte credora. 03 - Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0000784-18.2016.8.17.8230 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em face de IVANILDO SOARES DA SILVA JUNIOR - ME, IVANILDO SOARES DA SILVA JUNIOR e ANDRESSA CAREN DE OLIVEIRA TAVARES, todos qualificados nos autos. A parte exequente alega, em síntese, que os executados se tornaram devedores da referida quantia em razão do inadimplemento de um Instrumento Particular de Confissão de Dívida, firmado para repactuação de débito oriundo de transação comercial. Aduz que, apesar das tentativas amigáveis, o pagamento não foi efetuado, o que motivou o ajuizamento da presente execução. Requereu a parte Ante o exposto e por tudo mais que nos autos consta, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (Id. 209983865) e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente Execução, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 487, III, "b", e 924, II, do Código de Processo Civil. Determino, independente do decurso de prazo, as seguintes providências: a) Expeça-se OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA referente ao valor de R$ 3.868,32 (três mil, oitocentos e sessenta e oito reais e trinta e dois centavos), com seus acréscimos legais, em favor da parte exequente, SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.(Banco Itaú S/A, Agência 8813, Conta corrente: 38932-0). Observe-se os dados das contas judiciais, a saber: 072025000096462668, 072025000096462676, 072025000096462684, 072025000096462692, 072025000096462706 e 072025000096463150. b) Proceda-se à baixa da restrição de circulação inserida via sistema RENAJUD sobre os veículos de placas OYQ4802 e KIH7565. Custas processuais já satisfeitas. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a transação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, determino: a) intimem-se os executados, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem os dados bancários para a devolução dos valores bloqueados nas diligências de Ids. 76592023 e 100460458, a saber: i) Conta de titularidade de IVANILDO SOARES DA SILVA JUNIOR para restituição do valor de R$ 92,77 (noventa e dois reais e setenta e sete centavos), acrescido dos rendimentos da conta judicial. ii) Conta de titularidade de ANDRESSA CAREN DE OLIVEIRA TAVARES para restituição do valor de R$ 325,62 (trezentos e vinte e cinco reais e sessenta e dois centavos), acrescido dos rendimentos da conta judicial. b) Após a informação (item “a”), expeçam-se os competentes alvarás de transferência em benefício dos devedores, conforme valores indicados acima. Ato contínuo, remetam-se os autos ao arquivo. c) Decorrido o prazo de item “a” sem manifestação dos devedores, remetam-se os autos ao arquivo. CARUARU, data da assinatura Ana Roberta Souza Maciel de Lira Freitas Juíza de Direito

10/12/2025, 00:00

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