Embargos à Execução 0039817-06.2012.8.17.0001 - TJPE

Embargos à Execução 0039817-06.2012.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/09/2025, 00:14

Decurso de Prazo

17/09/2025, 00:14

Conclusão (para despacho)

12/09/2025, 06:27

Expedição de documento (Certidão)

01/09/2025, 12:20

Publicação

27/08/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: R. J. & FARIAS PISOS LTDA - ME, FLAVIA EMILIANA DE FARIAS, RICARDO JOSE DE SANTANA EMBARGADO(A): BANCO TRIANGULO S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 212787406, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0039817-06.2012.8.17.0001 Vistos, etc... O presente feito tramitava através de processo físico e foi migrado para o PJe, por determinação da Instrução Normativa Conjunta TJPE Nº 01, de 22 de janeiro de 2020, do TJPE. As partes foram intimadas sobre a migração, abrindo-se prazo para apresentação de eventuais impugnações. Verifico que a parte embargante peticionou nos autos no ID Nº 108208171, alegando que existem folhas sem numeração no processo. Compulsando os autos, verifico que assiste razão à parte, o que pode acarretar tumultuo processual e dificultar a devida tramitação do feito. Isto posto, determino que a secretaria da 1ª Vara de Execução de Título Extrajudiciais da Capital – Seção A confira se os autos físicos estão em conformidade com o processo digitalizado, renumerando todo o processo, caso, reencaminhe o processo para que seja novamente digitalizado, intimando-se novamente as partes, conforme determina a Instrução Normativa Conjunta TJPE Nº 01, de 22 de janeiro de 2020, do TJPE. P.R.I." RECIFE, 22 de agosto de 2025. CARLOS EDUARDO GOMES DE MELO Diretoria Cível do 1º Grau

25/08/2025, 00:00

Expedição de documento

22/08/2025, 17:01

Expedição de documento

22/08/2025, 17:01

Por decisão judicial

14/08/2025, 14:57

Conclusão (para decisão)

13/08/2025, 12:34

Conclusão (para despacho)

11/07/2025, 17:15

Documento (Certidão)

11/07/2025, 17:14

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2025, 08:54

Decurso de Prazo

14/06/2025, 00:11

Decurso de Prazo

06/06/2025, 00:17

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: R. J. & FARIAS PISOS LTDA - ME, FLAVIA EMILIANA DE FARIAS, RICARDO JOSE DE SANTANA EMBARGADO(A): BANCO TRIANGULO S/A SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0039817-06.2012.8.17.0001 Vistos, etc. R. J. & FARIAS PISOS LTDA - ME, FLAVIA EMILIANA DE FARIAS, RICARDO JOSE DE SANTANA, qualificados nos autos e por meio de advogados, opuseram os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em face do BANCO TRIANGULO S/A, conforme inicial lançada ao ID de nº 84472678. Inicialmente, os embargantes requereram a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Afirmam ter realizado dois contratos de empréstimo-cédula de crédito bancário nos quais foram identificados atos ilegais. Restou pontuado, ainda, a excessividade executiva. Requerem, também, que o embargado junte aos autos os extratos bancários da conta de titularidade da empresa embargante perante a embargada. Suscita a nulidade do título de crédito em razão de vício de consentimento por falta de demonstração contábil do real valor devido pelo embargante. Pugnou, por fim, pela improcedência da execução. Despacho indeferindo o pedido de justiça gratuita - ID nº 92773694. Decisão recebendo os embargos sem conceder efeitos suspensivos - ID nº 92773698. Petição da parte embargada pugnando pela extinção, em razão da ausência de pagamento das custas de forma tempestiva - ID 92773699. Decisão determinando a renumeração de todo o processo - ID nº 141158751 É o relatório. DECIDO. Trata-se de embargos à execução regularmente distribuídos, registrados e autuados, com intimação válida, mas sem impugnação. Como é cediço, os embargos à execução consistem em um meio de defesa do executado, tendo o Código de Processo Civil atribuído a estes a forma de uma ação de conhecimento. Imperioso observar que a propositura da ação de execução é plenamente cabível ao presente caso, sendo o débito condominial suficiente para o manejo desta demanda. Devidamente intimada para impugnar os termos da presente ação, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo concedido, significando que inexiste controvérsia quanto ao plano fático da presente demanda. Sabe-se que, em se tratando de embargos à execução, eventual revelia não produz o efeito de presunção de veracidade dos fatos. Isso porque o credor, ao ajuizar a ação executória, já se desincumbiu do ônus que lhe cabia, instruindo a inicial com cópia do título de crédito no qual funda sua pretensão executiva, e memória de cálculo com a evolução da dívida. Nesse passo, cabe ao devedor desconstituir a presunção da existência do crédito em favor da parte credora. i. Do título Conforme o disposto no inc. XII, do art. 784 do CPC, são títulos executivos extrajudiciais “todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.” Em atenção a esse dispositivo, o art. 28 da lei nº 10.931/2004 dispõe que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro certa, líquida e exigível. A propósito da matéria, trago à colação arestos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AGRAVO RETIDO Não é caso de se prover o agravo retido, porquanto caracterizada a mora que retira a exclusão do nome da parte perante banco de dados negativos. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO É TÍTULO EXECUTIVO: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, face o comando normativo da Lei n. 10.931/2004. Não há ausência de requisitos de certeza e liquidez, quando atendidos os requisitos inscritos nos artigos 28 e 29, da Lei n. 10.931/2004. Precedentes.... NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E AO APELO. (Apelação Cível Nº 70065405755, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Eduardo João Lima Costa, Julgado em 27/08/2015) NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVELIA QUE NÃO INDUZ NECESSARIAMENTE À PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONHECIDA. AUSENTE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO COMO CORRETO E DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA. DESNECESSÁRIA ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ FIANÇA. NEGÓCIO QUE NÃO EXIGE OUTORGA UXÓRIA. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70061268520, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Desa. Mylene Maria Michel, Julgado em 07/05/2015) Logo, a cédula de crédito bancário, por si só, é título hábil para embasar demanda executiva, porque se reveste dos requisitos legais que autorizam o embasamento de ação desta natureza. Razão pela qual entendo suficiente os documentos para fins de distribuição do processo executivo. ii. Do excesso e ilegalidades contratuais Registre-se ser plenamente possível, em sede de embargos à execução, a revisão dos contratos, mesmo tratando-se de cédula de crédito bancário, pois a medida possibilita que os embargantes demonstrem eventual excesso na execução contra eles manejada. O entendimento encontra respaldo no enunciado da Súmula 286, do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: Súmula 286. A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. Todavia, observa-se que o embargante não apontou o valor que entende devido e não instruiu a petição inicial com demonstrativo discriminado e atualizado do seu débito através de parecer contábil. Em outras palavras, não foi apontado o excesso de execução por meio de cálculo discriminado, indicando, de forma precisa, as ilegalidades indicadas. Dessa forma, ainda que a parte embargante tenha realizado pedido de produção de prova pericial, deveria ter colacionado à inicial dos embargos a planilha do débito que demonstrasse o valor que entende devido, além de indicar, na peça inaugural, o alegado montante de excesso de execução. Conforme prevê o art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC/2015, cabe ao devedor especificar e apontar o excesso em cada um dos contratos anteriores, com indicação de sua repercussão na dívida executada. São os ensinamentos de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria Nery, senão vejamos: Excesso de execução. Memória de cálculo. Quando o fundamento dos embargos for excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial dos embargos, declinar o montante do excesso, demonstrando-o por intermédio de tabela de memória de cálculo, discriminando a fórmula que determinou o resultado a que chegou. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10ª ed., Revista dos Tribunais, 2007, p.1082). É iterativa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor nas hipóteses em que o embargante não indica o valor que entende correto mediante memória de cálculo, limitando-se a formular alegações genéricas acerca da incorreção do montante executado. Vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte, é inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor nas hipóteses em que o embargante não indica o valor que entende correto mediante memória de cálculo, limitando-se a formular alegações genéricas acerca da incorreção do montante executado. Precedentes. 2. A modificação da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à existência de alegações genéricas de excesso de execução, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável no Superior Tribunal de Justiça recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1647784/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 23/02/2021) Assim, deixo de conhecer a excessividade executiva e os encargos legais. Posto isto, julgo improcedentes os embargos, para determinar o prosseguimento da execução, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Em homenagem ao princípio da sucumbência, condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios aos procuradores do embargado, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta decisão nos autos da execução e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Em caso de apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Após, com o pronunciamento da apelada ou decorrido o prazo sem manifestação, o que certificará a secretaria, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, para o regular processamento do feito, após as anotações de estilo. P.I. RICARDA MARIA GUEDES ALCOFORADO Juíza de Direito Datado e assinado eletronicamente RA

07/05/2025, 00:00

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