Procedimento Comum Cível 0063523-51.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0063523-51.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/07/2025, 09:41

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2025, 09:38

Decurso de Prazo

17/06/2025, 00:48

Decurso de Prazo

17/06/2025, 00:48

Publicação

26/05/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: FGN COMERCIO DE MOTOS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 1ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 203918039, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA A parte demandada apresentou embargos de declaração da sentença alegando existir erro material sobre o dispositivo da sentença concernente a condená-la no ônus sucumbencial. A parte autora preferiu não contrarrazoar. Conheço do recurso por tempestivo e lhe dou provimento. De fato, assiste razão ao embargante quanto ao erro material no dispositivo da sentença por evidente erro de digitação conquanto a demanda fora julgada improcedente acarretando o ônus processual à parte autora. Assim, nos termos do art. art. 85, § 2º, do CPC, acolho o pedido dos embargos de declaração para retificar a sentença na parte dispositiva que passa a ter a seguinte redação: Despesas processuais e honorários advocatícios de 15% do valor emprestado à causa pela parte autora, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento enquanto perdurar situação econômica que justifique o benefício legal da justiça gratuita, prescrevendo a obrigação em cinco anos (CPC – art. 98, § 3º). No mais, persiste a sentença tal como lançada. P. R. I. RECIFE, 13 de maio de 2025 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 19 de maio de 2025. SIDNEY PEDROSA DE MELO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0063523-51.2020.8.17.2001 AUTOR(A): DANIEL SABINO DOS SANTOS

20/05/2025, 00:00

Expedição de documento

19/05/2025, 16:26

Acolhimento de Embargos de Declaração

13/05/2025, 21:04

Decurso de Prazo

28/03/2025, 00:10

Conclusão (para despacho)

26/03/2025, 17:59

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2025, 17:59

Decurso de Prazo

21/03/2025, 00:07

Publicação

16/03/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: FGN COMERCIO DE MOTOS LTDA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração. RECIFE, 12 de março de 2025. LORENA SILVA SANTOS Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0063523-51.2020.8.17.2001 AUTOR(A): DANIEL SABINO DOS SANTOS

13/03/2025, 00:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: FGN COMERCIO DE MOTOS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 1ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 196092497, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Proc. nº 0063523-51.2020.8.17.2001. DANIEL SABINO DOS SANTOS propôs ação ordinária contra FGN COMERCIO DE MOTOS LTDA (TOKYO COMÉRCIO DE MOTOS LTDA), afirmando resumidamente que no dia 02.10.2019 adquiriu na filial da empresa ré, em Recife/PE, uma motocicleta do modelo Kawasaki Versys X 300 ABS, e deu em pagamento uma motocicleta Yamaha modelo XTZ-tenere 250 de placa oyy6075, renavam 47199187604, ano 2014/2014, bem como com a entrega de uma carta de crédito aprovada pelo Banco Santander, quitando integralmente a motocicleta adquirida na empresa ré. Ocorre que após a venda o adquirente não promoveu o registro da transferência da propriedade junto ao DETRAN/PE no prazo legal (art. 123, §1, do Código de Trânsito Brasileiro). Em meados de março/2020, o autor foi surpreendido com uma notificação de penalidade, infração registrada pelo Detran/PB, na qual constava que o condutor da motocicleta tenere estava trafegando no dia 14/12/2019 sem possuir habilitação (CNH) e, em decorrência dessa infração, fora aplicada a sanção de 7 pontos a serem registrados na CNH do autor, lhe acarretando esse problema, nem sabe se a multa foi quitada nem se há um terceiro novo adquirente. POR FIM, requereu em tutela de urgência que a ré passe para o seu nome a antiga motocicleta junto ao Detran, efetuando a transferência da propriedade, impostos, multas e pontos na Carteira Nacional de Habilitação, convalidando ao final, além de condenar a ré em dano moral de R$ 10.000,00 e a gratuidade da justiça. ID 69091630, deferido o pedido de gratuidade da justiça. ID 72033828, contestação da ré TOKYO COMÉRCIO DE MOTOS LTDA (FGN COMERCIO DE MOTOS E NAUTICA LTDA), em suma defendeu que promoveu a transferência de propriedade da motocicleta Yamaha do autor em 13/08/2020, e a demanda foi distribuída em 05/10/2020, quando a motocicleta, objeto da lide, não se encontrava mais em nome do autor, sendo quitadas todas as dívidas pendentes, inclusive multa. Que o autor não cumpriu com sua obrigação estabelecida no art. 134 do CTB, e que em nenhum momento o Autor foi lesado seja patrimonialmente, seja moralmente, pugnando pela improcedência dos pedidos. ID 90721653, pedido de esclarecimentos, resposta ID 98128797. ID 119324938, decisão de saneamento com afastamento do pedido de tutela de urgência, autor requereu prova testemunhal, ID 98733567. Relatado no essencial. FUNDAMENTAÇÃO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra considerando que conforme fatos relatados e documentos juntados, é desnecessária a prova testemunhal requerida. Decerto, os fatos sobre compra e venda de motocicleta com permuta da antiga pelo autor restou incontroversa, bem como a transferência da Yamaha de placa OYY6075 na data de 13/08/2020 conforme ID 70943520 e esta ação foi distribuída em 05/10/2020, ou seja, posterior a data de registro no Detran sobre a transferência requerido, com isso o autor já poderia saber que a sua antiga motocicleta Yamaha já não mais estava com registro em seu nome, bastava simples consulta ao Detran. Por outro lado, no caso de venda de veículos, o CTB estabeleceu a obrigatoriedade dos compradores e vendedores em comunicar ao Detran a existência desse tipo de transação. Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas”. Se o adquirente não fez essa providencia dentro de trinta dias da venda, o antigo proprietário, cabe ao antigo proprietário fazer a comunicação ao Detran, como disposto nessa lei: “Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação”. Nesse caso, junto ao Detran e Fazenda Estadual compete ao próprio vendedor a comunicação, para cessar sua obrigação com o fisco em caso de multas. E a obrigação legal de comunicar ao órgão de trânsito (Detran) a compra e venda de veículos é de ambos, tanto o comprador como o vendedor. Deveria, o autor, ter comunicado ao Detran sobre a vendo do veículo. Sendo obrigação de ambos, e já cumprida pelo demandado antes mesmo da distribuição desta ação improcedem todos os pedidos do autor, mormente porque não obedeceu ao CTB quanto a sua parte na obrigação de comunicação, bem como por eventual pontuação decorrente de multa causada por terceiro que, aliás pode ser comunicada pelo próprio vendedor. DISPOSITIVO. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0063523-51.2020.8.17.2001 AUTOR(A): DANIEL SABINO DOS SANTOS Ante o exposto, com fundamento nos preceitos legais citados na fundamentação, julgo improcedentes os pedidos da exordial. Despesas processuais e honorários advocatícios de 15% do valor emprestado à causa pela parte demandada, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento enquanto perdurar situação econômica que justifique o benefício legal da justiça gratuita, prescrevendo a obrigação em cinco anos (CPC – art. 98, § 3º). 1) Se apresentado embargos de declaração, intime-se o embargado para responder no prazo legal. 2) Se apresentado recurso de apelação, nos termos do art. 1.010 do CPC, determino as seguintes providências: 3) Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (§ 1º). Se revel, por publicação no DJe. 4) Se com as contrarrazões for apresentadas as questões preliminares na forma do § 1º, do art. 1009, intime-se o apelante para responder em 15 (quinze) dias. 5) Se for apresentada apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias (§ 2º). 6) Após cumpridas as formalidades previstas acima, remetam-se os autos ao tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade (§ 3º). 7) Após o trânsito em julgado e não havendo pendências arquive-se. P. R. I. RECIFE, 20 de fevereiro de 2025 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 24 de fevereiro de 2025. LORENA SILVA SANTOS Diretoria Cível do 1º Grau

25/02/2025, 00:00

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