Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0025668-09.2018.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0025668-09.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Jose Gilson Fragoso. Embargado: Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. MOTORISTA DE ÔNIBUS. PROBLEMAS NA COLUNA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO PELO INSS. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUIU PELA INCAPACIDADE PERMANTE E PARCIAL, CONSTATANDO LIMITAÇÃO DE 25% DA CAPACIDADE LABORATIVA. SÚMULA N° 115/TJPE E ART. 86, DA LEI Nº 8.213/91. AUXÍLIO-ACIDENTE (B94) DEVIDO ATÉ A DATA DA APOSENTADORIA POR IDADE. (IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO). NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. O embargante alega, em síntese, que o acórdão, ao reconhecer o direito do autor ao benefício de auxílio-acidente (B94), com fundamento na redução parcial e permanente de sua capacidade laboral, deixou de observar a determinação expressa da perita judicial, a qual, no laudo pericial, concluiu pela incapacidade do autor para a sua atividade habitual de motorista de ônibus, recomendando o rebaixamento de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para a categoria B, em razão de sua condição física atual. 2. Inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, não justificando a interposição do recurso previsto no art. 1.022 do CPC/2015. 3. Inviabilidade de rediscussão do mérito em sede de aclaratórios. 4. Embargos de Declaração rejeitados à unanimidade. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Rua Doutor Moacir Baracho, 207 930, Ed. Paula Batista, 8° andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-050 - F:(81) 31819530 Embargos de Declaração no Reexame Necessário e Apelação Cível nº 0025668-09.2018.8.17.2001- Comarca do Recife; Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração no Reexame Necessário e Apelação Cível nº 0025668-09.2018.8.17.2001, acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e à unanimidade, em rejeitar os aclaratórios, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. P.R.I. Recife, Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Relator

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Apelado: Jose Gilson Fragoso. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MOTORISTA DE ÔNIBUS. PROBLEMAS NA COLUNA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO PELO INSS. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUIU PELA INCAPACIDADE PERMANTE E PARCIAL, CONSTATANDO LIMITAÇÃO DE 25% DA CAPACIDADE LABORATIVA. SÚMULA N° 115/TJPE E ART. 86, DA LEI Nº 8.213/91. AUXÍLIO-ACIDENTE (B94) DEVIDO ATÉ A DATA DA APOSENTADORIA POR IDADE. (IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME ENUNCIADOS DESSE EGRÉGIO TJPE. PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO. PREJUDICADO O APELO VOLUNTÁRIO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Denota-se dos fólios que o autor/recorrido laborava como MOTORISTA DE ÔNIBUS, tendo sido diagnosticado com PROBLEMAS NA COLUNA, o que ensejou na concessão administrativa do auxílio-doença acidentário (B91) em 06.05.2013 até 25.04.2018. 2. Nexo causal reconhecido pelo próprio INSS. 3. Em Perícia Médica Judicial elaborada nesta Justiça Comum, datada de 30.09.2020, concluiu o expert pela existência de nexo causal e pela INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE COM REDUÇÃO DE CAPACIDADE EM 25%. 4. Comprovada a redução da capacidade laborativa, faz jus o obreiro ao auxílio-acidente, espécie 94, mais abono anual, a partir da cessação do auxílio-doença acidentário em 25.04.2018 até o dia anterior à data da aposentadoria por tempo de contribuição, que ocorreu em 28/07/2020, nos termos do art. 86, da Lei 8.213/91 e Súmula 115/TJPE. 5. Reexame Necessário parcialmente provido, prejudicando o Apelo voluntário, reformando a sentença para condenar o INSS ao pagamento do auxílio-acidente (B94), mais o abono anual, a partir da cessação do auxílio-doença acidentário em 25.04.2018 até o dia anterior à data da aposentadoria por tempo de contribuição, que ocorreu em 28/07/2020, ante a impossibilidade de cumulação, compensando os valores porventura percebidos por tutela antecipada, com aplicação, ex officio, dos juros e correção monetária de acordo com os Enunciados nº 10, 14, 19 e 25, aprovados pela Seção de Direito Público desse Eg. TJPE, com publicação em 11.03.2022, com utilização da SELIC somente a partir da entrada em vigor da EC nº 113/2021. Sem custas. Honorários advocatícios quando da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, inciso II, do CPC), nos termos da Súmula 111/STJ. 6. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Rua Doutor Moacir Baracho, 207 930, Ed. Paula Batista, 8° andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-050 - F:(81) 31819530 Reexame Necessário e Apelação Cível nº 0025668-09.2018.8.17.2001- Comarca do Recife; Remetente: Juízo de Direito da 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital; Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Reexame Necessário e Apelação Cível nº 0025668-09.2018.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e à unanimidade, em dar parcial provimento à Remessa Necessária, prejudicando o Apelo, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. P.R.I. Recife, Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Relator

31/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/04/2026 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/10/2025 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(115)

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