Execução de Título Extrajudicial 0000930-86.2016.8.17.8221 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000930-86.2016.8.17.8221 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: JANETE MARIA DA MOTA - ME EXECUTADO(A): APARECIDA DANIELLE SILVA DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819158 Processo nº 0000930-86.2016.8.17.8221 Intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) indicar os dados bancários para onde deverão ser transferidos os valores depositados / bloqueados. b) indicar bens passíveis de penhora para satisfação do saldo remanescente, sob pena de extinção nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, informando-a que diante das buscas já realizadas por este juízo, não serão autorizadas novas consultas nos sistemas eletrônicos, salvo no caso de prévia demonstração da alteração da situação financeira do devedor. À luz dos princípios que norteiam os Juizados Especiais (celeridade, simplicidade e economia processual), informo, desde já, que considerando o disposto no art. 833 do CPC, bem como a ausência de efetividade das medidas e ainda o fato de que a viabilização da localização de bens do executado é encargo do exequente que não deve ser transferido ao Poder Judiciário, este juízo, em regra, não defere a expedição de ofício ao CRI; não penhora bens que guarnecem a residência, por entender que estes são essenciais à sua habitabilidade e, consequentemente, impenhoráveis; não realiza a retenção de passaporte e nem bloqueio de cartões de crédito ou carteira de habilitação; não autoriza constrições por meio do sistema CNIB por incompatibilidade com a simplicidade inerente à Lei 9.099/95; não promove inclusão e exclusão de dados por meio do SERASAJUD (ônus da parte). Ademais, atento à natureza dos Juizados Especiais, ressalto que as diligências para localização de bens (mandado de penhora, etc.) serão autorizadas tão somente nesta comarca e nas contíguas, ou seja, naquelas que não demande expedição de carta precatória ou atos incompatíveis com a celeridade do procedimento. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 6 de agosto de 2025 PATRICK DE MELO GARIOLLI Juiz(a) de Direito

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JANETE MARIA DA MOTA - ME EXECUTADO(A): APARECIDA DANIELLE SILVA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819158 Processo nº 0000930-86.2016.8.17.8221 Trata-se de exceção à pré-executividade oposta por APARECIDA DANIELA SILVA. A Excipiente/Executada alega a nulidade de citação, afirmando que "a “Citação” foi realizada pelos Correios, contudo o AVISO DE RECEBIMENTO de ID 43063306 foi recebido por “GRACIANE ALVES”, pessoa absolutamente desconhecida da executada, outrossim, é fundamenta salientar que a “Citação” foi realizada em endereço totalmente diverso do da executada, vez que o endereço da requerente é: Av. Joaquim Rodrigues, nº 98, Gaibu, Cabo de Santo Agostinho-PE, CEP 54.500-000." O Excepto/Exequente afirma que a Embargante/Executada não comprovou em nenhum momento nos autos que realmente residia em endereço diverso da citação, vez que não juntou documentos comprovando residência no endereço “Av. Joaquim Rodrigues, nº 98, Gaibu, Cabo de Santo Agostinho-PE, CEP 54.500-000”, como, contas de água, energia ou telefônicas, datados da época em que a citação foi realizada, documentos esses, normalmente de fácil alcance a qualquer um. Eis o relatório sintético, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei n.º 9099/95. Decido. A exceção de pré-executividade cuida-se de defesa a ser deduzida anteriormente e independentemente de constrição judicial, para suscitar matéria de ordem pública, que, portanto, podem ser conhecidas de oficio pelo juiz, objetivando que se conheça de vícios patentes do título executivo ou do processo, desde que não demande dilação probatória. A Excipiente/Executada sustenta a nulidade de citação, que teria sido realizada em endereço desconhecido e recebida por pessoa estranha. No entanto, Excipiente/Executada, devidamente intimada para juntar aos autos comprovante de residência em seu nome, referente ao mês de março de 2019, quedou-se inerte, pelo que não comprovou residência no endereço “Av. Joaquim Rodrigues, nº 98, Gaibu, Cabo de Santo Agostinho-PE, CEP 54.500-000” à época em que a citação foi realizada, frise-se, no endereço atribuído à parte no cadastro junto SERASA. Portanto, e em consonândia com o Enunciado nº 05 do FONAJE, segundo o qual: “A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor”, não há o que se falar em nulidade de citação. Ante o exposto, INACOLHO as razões deduzidas na exceção de pré-executividade. Sem custas e nem honorários. Em sendo interposto recurso, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões e, exaurido o prazo, proceda à certificação quanto às datas de intimação da sentença, interposição do recurso, apresentação de contrarrazões, ou não, e apresentação de preparo com sua data, remetendo o processo ao Colégio Recursal independentemente de outro despacho. Transitada em julgado, expeça-se o competente alvará do valor bloqueado e transferido para conta judicial conforme anexo em favor da Exequente (dados bancários na Petição de id. 188998762). Após, intime-se a parte exequente/credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora para satisfação do saldo remanescente, sob pena de extinção nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, informando-a que diante das buscas já realizadas por este juízo, não serão autorizadas novas consultas nos sistemas eletrônicos, salvo no caso de prévia demonstração da alteração da situação financeira do devedor. À luz dos princípios que norteiam os Juizados Especiais (celeridade, simplicidade e economia processual), informo, desde já, que considerando o disposto no art. 833 do CPC, bem como a ausência de efetividade das medidas e ainda o fato de que a viabilização da localização de bens do executado é encargo do exequente que não deve ser transferido ao Poder Judiciário, este juízo, em regra, não defere a expedição de ofício ao CRI; não penhora bens que guarnecem a residência, por entender que estes são essenciais à sua habitabilidade e, consequentemente, impenhoráveis; não realiza a retenção de passaporte e nem bloqueio de cartões de crédito ou carteira de habilitação; não autoriza constrições por meio do sistema CNIB por incompatibilidade com a simplicidade inerente à Lei 9.099/95; não promove inclusão e exclusão de dados por meio do SERASAJUD (ônus da parte). Ademais, atento à natureza dos Juizados Especiais, ressalto que as diligências para localização de bens (mandado de penhora, etc.) serão autorizadas tão somente nesta comarca e nas contíguas, ou seja, naquelas que não demande expedição de carta precatória ou atos incompatíveis com a celeridade do procedimento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 26 de maio de 2025 PATRICK DE MELO GARIOLLI Juiz(a) de Direito

04/06/2025, 00:00

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Definitivo

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

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Conclusão (para decisão)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Certidão)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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