Execução Fiscal 0000166-85.2007.8.17.0180 - TJPE

Execução Fiscal 0000166-85.2007.8.17.0180 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

12/06/2026, 13:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/06/2026, 13:20

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2026, 13:08

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:10

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:37

Publicação

22/01/2026, 09:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ALTINHO EXECUTADO(A): CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA CASTRO DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Altinho Av João Cassiano, 170, Centro, ALTINHO - PE - CEP: 55490-000 - F:(81) 37392940 Processo nº 0000166-85.2007.8.17.0180 Vistos etc. Considerando a certidão do Oficial de Justiça de ID 209463070, que dá conta da impossibilidade de cumprimento do mandado de penhora (ID 208388107), uma vez que o imóvel indicado à constrição não mais pertence ao executado, conforme registro imobiliário constante da certidão de inteiro teor juntada aos autos (ID 199124571), verifico a inviabilidade, no momento, da prática de atos expropriatórios. Com efeito, conforme se extrai da matrícula do imóvel, o bem foi alienado pelo executado a terceiro em 23/04/2009, inexistindo, até o presente momento, decisão judicial que reconheça eventual fraude à execução ou autorize a constrição de bem pertencente a terceiro estranho à lide. Diante disso, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se nos autos, indicando outros bens passíveis de penhora ou requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação útil, suspendam-se os autos, com posterior arquivamento, conforme art. 921, §§ 1º e 2º, do CPC, sem prejuízo de futura reativação mediante provocação da parte interessada. Intimem-se. Cumpra-se. Altinho, data certificada. Cristiano Henrique de Freitas Araújo Juiz de Direito em exercício cumulativo

15/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 10:42

Mero expediente

14/01/2026, 10:42

Conclusão (para despacho)

08/08/2025, 14:06

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2025, 14:05

Mandado (não entregue ao destinatário)

11/07/2025, 10:18

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 10:18

Mandado

02/07/2025, 08:16

Documentos

Despacho

•15/01/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

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