Execução de Título Extrajudicial 0001065-65.2025.8.17.8227 - TJPE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0001065-65.2025.8.17.8227 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA ISADORA E MARIA ISABELA ESPÓLIO - REQUERIDO: MARIA HELENA DA SILVA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0001065-65.2025.8.17.8227 ESPÓLIO - Vistos etc. Com fulcro no art. 38 da Lei n. 9.099/1995, fica dispensado o relatório. O pedido de desistência da ação formulado antes do decurso do prazo para a apresentação de defesa do réu independe de sua anuência e deve ser deferido pelo Juízo, consoante o art. 485, § 4°, do Código de Processo Civil (CPC). Tendo em conta que, nos procedimentos regidos pela indigitada Lei dos Juizados Especiais, o demandado apenas oferta sua contestação na audiência de instrução e julgamento, conforme os arts. 28 e 29 da referida norma, o pleito de desistência da parte autora não encontra óbices legais. Nessa toada, colaciono o Enunciado n. 90 do Fonaje: “A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento”. Diante do exposto, considerando preenchidos os requisitos legais, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do CPC, defiro o pedido de desistência e extingo o processo, sem resolução de mérito. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, à luz do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Cumpra-se. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 3 de novembro de 2025. José Carvalho de Aragão Neto Juiz de Direito

06/11/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/03/2025, 09:04

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 12:48

Publicação

27/02/2025, 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 19:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0001065-65.2025.8.17.8227 DEMANDANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA ISADORA E MARIA ISABELA DEMANDADO(A): MARIA HELENA DA SILVA DESPACHO Compulsando os autos vê-se que a parte autora ingressou com a ação de Execução de Titulo Extrajudicial, entretanto, distribuída equivocadamente como Procedimento do Juizado Especial Cível. Além disso, o autor deixou de instruir a exordial com documentos necessários a regular tramitação do feito. Diante do disso: a) À Secretaria para que retire da pauta eventual audiência designada; b) Retifique a classe judicial do feito para Execução de Titulo Extrajudicial; c) Intime o exequente para juntar certidão de propriedade do imóvel ou instrumento equivalente, documento este, imprescindível para fixar a legitimidade passiva, a fim de que eventuais medidas constritivas não recaiam contra quem nada deve, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito. c) Dê-se ciência ao Exequente Decorrido esse prazo, voltem-me os autos conclusos. Jaboatão dos Guararapes, 19 de fevereiro de 2025. José Carvalho de Aragão Neto Juiz de Direito

25/02/2025, 00:00

Expedição de documento

24/02/2025, 18:17

Conclusão (para decisão)

24/02/2025, 18:15

de Conciliação (cancelada)

24/02/2025, 18:15

Mero expediente

19/02/2025, 09:08

Conclusão (para despacho)

19/02/2025, 08:22

de Conciliação (designada)

09/02/2025, 19:26

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•06/11/2025, 00:00