Embargos à Execução 0078848-66.2020.8.17.2001 - TJPE

Embargos à Execução 0078848-66.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ONDUNORTE CIA DE PAPEIS E PAPELAO ONDULADO DO NORTE APELADO(A): J.B.L. FOMENTO MERCANTIL LTDA. INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Des(a). do Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau, fica V. Sa. intimado(a) a apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. RECIFE, 28 de julho de 2026 CARTRIS Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau [email protected] 0078848-66.2020.8.17.2001

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: ONDUNORTE CIA DE PAPÉIS E PAPELÃO ONDULADO DO NORTE – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EMBARGADA: J.B.L FOMENTO MERCANTIL LTDA. - EPP RELATOR: DES. CARLOS MORAES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NOVAÇÃO DO CRÉDITO. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO RECUPERACIONAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por sociedade empresária em recuperação judicial contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve a condenação da executada ao pagamento dos honorários sucumbenciais, com fundamento no princípio da causalidade. A embargante sustenta contradição no julgado, sob o argumento de que a execução foi ajuizada após o deferimento do processamento da recuperação judicial, hipótese em que a exequente deveria arcar com os ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em contradição ao reconhecer a responsabilidade da empresa recuperanda pelos honorários sucumbenciais, apesar de a execução ter sido ajuizada após o deferimento do processamento da recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não sendo cabíveis para rediscussão do mérito da causa. 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia relativa à responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, concluindo pela incidência do princípio da causalidade em desfavor da executada/recuperanda. 5. O marco relevante para a novação do crédito e para a perda superveniente do interesse processual é a homologação do plano de recuperação judicial, nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/2005, e não o mero deferimento do processamento da recuperação judicial. 6. A execução foi ajuizada antes da homologação do plano recuperacional, razão pela qual não se caracteriza conduta indevida da credora ao promover a cobrança judicial do crédito. 7. A perda superveniente do objeto da execução decorre da posterior homologação do plano de recuperação judicial, evento que implica a novação da dívida e inviabiliza o prosseguimento da execução em face da recuperanda. 8. O inconformismo da embargante com a conclusão adotada no acórdão não configura vício integrativo apto a justificar o acolhimento dos aclaratórios. 9. O art. 1.025 do CPC considera incluídas no acórdão as matérias suscitadas pela parte embargante para fins de prequestionamento, ainda que os embargos sejam rejeitados. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da controvérsia, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. A homologação do plano de recuperação judicial constitui o marco para a novação do crédito e para a perda superveniente do interesse processual da execução, nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/2005. 3. A execução ajuizada antes da homologação do plano recuperacional não afasta a incidência do princípio da causalidade em desfavor da empresa recuperanda. 4. O mero inconformismo da parte com a conclusão do julgado não caracteriza vício integrativo apto ao acolhimento dos embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; Lei nº 11.101/2005, art. 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt na PET no REsp nº 1.776.753/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 09.11.2021, DJe 11.11.2021. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 4ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0078848-66.2020.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante deste julgado. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ONDUNORTE CIA DE PAPÉIS E PAPELÃO ONDULADO DO NORTE – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL APELADO: J.B.L FOMENTO MERCANTIL LTDA. - EPP RELATOR: DES. CARLOS MORAES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À EMPRESA RECUPERANDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA EMPRESA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Ondunorte Cia de Papéis e Papelão Ondulado do Norte – em recuperação judicial contra sentença proferida nos autos de embargos à execução opostos em face de J.B.L. Fomento Mercantil Ltda., que julgou procedentes os embargos para extinguir a execução apenas em relação à empresa recuperanda, em razão da novação decorrente da homologação do plano de recuperação judicial, determinando o prosseguimento da execução quanto aos demais coobrigados e condenando a embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no princípio da causalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a quem incumbe o pagamento dos honorários sucumbenciais na hipótese de extinção de execução individual em relação à empresa recuperanda, em razão da superveniente homologação do plano de recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O plano de recuperação judicial homologado implica novação dos créditos anteriores ao pedido, vinculando devedor e credores às condições nele estabelecidas, nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/2005. 4. A homologação do plano de recuperação judicial constitui fato superveniente que impede o prosseguimento das execuções individuais contra a empresa recuperanda, impondo sua extinção em relação a esta. 5. A distribuição dos ônus sucumbenciais, nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, rege-se pelo princípio da causalidade, segundo o qual deve suportar as despesas processuais quem deu causa à instauração da demanda. 6. A inadimplência do devedor constitui a causa determinante para o ajuizamento da execução, razão pela qual a posterior homologação do plano de recuperação judicial não afasta sua responsabilidade pelos encargos processuais. 7. A execução foi proposta antes da homologação do plano de recuperação judicial, de modo que o credor agiu legitimamente ao buscar a satisfação do crédito, não podendo ser responsabilizado pelos ônus sucumbenciais decorrentes da extinção superveniente do feito. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, nas execuções extintas em razão da superveniente homologação do plano de recuperação judicial, os honorários advocatícios devem ser suportados pelo devedor, à luz do princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: 1. A homologação do plano de recuperação judicial acarreta a novação dos créditos anteriores e impede o prosseguimento de execuções individuais contra a empresa recuperanda. 2. A extinção da execução em razão da homologação do plano de recuperação judicial não afasta a responsabilidade do devedor pelos honorários advocatícios, quando sua inadimplência deu causa ao ajuizamento da demanda. 3. Nas execuções propostas antes da homologação do plano de recuperação judicial, a aplicação do princípio da causalidade impõe ao devedor o pagamento dos ônus sucumbenciais. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 59; CPC, arts. 85, § 2º, e § 11, e 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 00000000000002183229, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 27.06.2025, DJEN 01.07.2025; STJ, REsp nº 00000000000002235571/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 09.12.2025, DJEN 18.12.2025; TJPE, Apelação Cível nº 0002364-16.2015.8.17.0730, Rel. Des. Marcelo Russell Wanderley, 1ª Câmara Cível, j. 27.11.2025. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 4ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0078848-66.2020.8.17.2001 ORIGEM: SEÇÃO A DA 35ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco acordam, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, voto e ementa, os quais passam a fazer parte integrantes do presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes

Remessa (em grau de recurso)

08/05/2025, 09:57

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2025, 11:45

Petição (Contra-razões)

28/04/2025, 17:57

Publicação

02/04/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: ONDUNORTE CIA DE PAPEIS E PAPELAO ONDULADO DO NORTE EMBARGADO(A): J.B.L. FOMENTO MERCANTIL LTDA. - EPP ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 31 de março de 2025. CARLOS EDUARDO GOMES DE MELO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0078848-66.2020.8.17.2001

01/04/2025, 00:00

Expedição de documento

31/03/2025, 18:36

Decurso de Prazo

27/03/2025, 00:06

Petição (Apelação)

24/03/2025, 15:52

Publicação

26/02/2025, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: ONDUNORTE CIA DE PAPEIS E PAPELAO ONDULADO DO NORTE EMBARGADO(A): J.B.L. FOMENTO MERCANTIL LTDA. - EPP INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 195542602, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0078848-66.2020.8.17.2001 Vistos etc, Trata-se de embargos de declaração apresentados pela empresa embargante, em que alega omissão no que se refere ao fato de que a execução (autos principais) foi distribuída após o ajuizamento e deferimento do Plano de Recuperação Judicial, devendo ser invertido o ônus sucumbencial fixado na sentença. Apesar de intimado, o prazo decorreu sem a manifestação do embargado. DECIDO. Nos termos do art. 1022 do CPC, são admissíveis embargos declaratórios para sanar obscuridade, contradição, omissão, bem como para corrigir erro material existente. Partindo da análise das alegações, verifico que a sentença foi clara ao destacar que o processo de execução foi distribuído em 12/02/2016, com base em uma Confissão de Dívidas firmada em 22/10/2015. O Plano de Recuperação Judicial da empresa, por sua vez, foi homologado em 22/11/2017, no curso da execução. Segundo o princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou instauração de incidente processual deve responder pelas despesas dela decorrentes. A data que deve ser considerada para fixação da responsabilidade pelo ônus de sucumbência, não é o ajuizamento do pedido de recuperação judicial, mas sim, a data de homologação do plano, data esta que é o marco para que as execuções em face da empresa sejam extintas por novação da obrigação. Ou seja, só após o reconhecimento da novação é que as execuções devem ser extintas em face da empresa recuperanda. Desse modo, considerando que a embargante contribuiu para o ajuizamento da ação executiva e para sua extinção (homologação do plano de recuperação judicial), os ônus sucumbenciais devem ser por ela suportados. Nesse sentido são os julgados: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RELAÇÃO À DEVEDORA PRINCIPAL – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PLANO HOMOLOGADO – NOVAÇÃO – INTELIGÊNCIA ART. 59 DA LEI Nº. 11.101/2005 – DISCUSSÕES ACERCA DA NATUREZA DO CRÉDITO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – ÔNUS PARA QUEM DEU CAUSA À EXTINÇÃO DA AÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após homologação do respectivo plano é considerada sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas. É de competência do Juízo Universal, dirimir discussões acerca da natureza do crédito inserido no plano de recuperação judicial. Em face do princípio da causalidade, extinta a ação, cabe ao autor arcar com os ônus sucumbenciais, uma vez que foi ele quem deu causa à instauração da demanda. (TJ-MT 10118655420228110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 14/12/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/12/2022) (grifos nossos) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABÍVEL. EXECUTADA. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por credor de empresa que requereu recuperação judicial. 2. Segundo o princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. 3. A extinção, sem resolução do mérito, da ação de execução de título extrajudicial ajuizada em face de empresa que protocolizou pedido de recuperação judicial, somente ocorrerá após a homologação do plano de recuperação judicial. 4. No caso concreto, considerando que a executada contribuiu para o ajuizamento da ação executiva e para causa superveniente que ensejou a extinção da execução (homologação do plano de recuperação judicial), deve ser por ela suportados os ônus sucumbenciais. 5.Deu-se parcial provimento ao recurso apenas para o deferimento da gratuidade de justiça. (TJ-DF 07141426620188070001 DF 0714142-66.2018.8.07.0001, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 05/05/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/06/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifos nossos) Embargos à execução – Duplicatas – Extinção da execução e dos embargos pela perda superveniente de interesse processual, condenando a embargante nas verbas de sucumbência – Cabimento – Execução proposta antes da homologação do plano de recuperação judicial – Crédito incluído no plano apresentado – Novação da dívida a partir da homologação do plano de recuperação judicial – Inteligência dos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/05 – Perda superveniente do objeto da execução e dos embargos evidenciada – Sucumbência – Princípio da causalidade - Compete àquele que deu causa ao processo suportar os honorários advocatícios de sucumbência (art. 85, § 10º, do CPC)– Extinção por perda superveniente de interesse que não decorreu de qualquer irregularidade do crédito, mas pela posterior homologação do plano de recuperação judicial – Embargante quem deu causa a propositura da execução, devendo arcar com as verbas de sucumbência – Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10246517220168260405 SP 1024651-72.2016.8.26.0405, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 05/03/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2021) (grifos nossos) Por todo o exposto, conheço e nego provimento aos embargos mantendo inalterada a sentença vergastada. Apresentada apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Com o decurso do prazo, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, com nossas homenagens e anotações de estilo. Junte-se cópia da sentença ao feito executivo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RICARDA MARIA GUEDES ALCOFORADO Juíza de Direito Assinado e datado eletronicamente A" RECIFE, 24 de fevereiro de 2025. CARLOS EDUARDO GOMES DE MELO Diretoria Cível do 1º Grau

Expedição de documento

24/02/2025, 21:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/02/2025, 20:23

Documentos

Intimação (Outros)

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ONDUNORTE CIA DE PAPÉIS E PAPELÃO ONDULADO DO NORTE – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL APELADO: J.B.L FOMENTO MERCANTIL LTDA. - EPP RELATOR: DES. CARLOS MORAES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À EMPRESA RECUPERANDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA EMPRESA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Ondunorte Cia de Papéis e Papelão Ondulado do Norte – em recuperação judicial contra sentença proferida nos autos de embargos à execução opostos em face de J.B.L. Fomento Mercantil Ltda., que julgou procedentes os embargos para extinguir a execução apenas em relação à empresa recuperanda, em razão da novação decorrente da homologação do plano de recuperação judicial, determinando o prosseguimento da execução quanto aos demais coobrigados e condenando a embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no princípio da causalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a quem incumbe o pagamento dos honorários sucumbenciais na hipótese de extinção de execução individual em relação à empresa recuperanda, em razão da superveniente homologação do plano de recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O plano de recuperação judicial homologado implica novação dos créditos anteriores ao pedido, vinculando devedor e credores às condições nele estabelecidas, nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/2005. 4. A homologação do plano de recuperação judicial constitui fato superveniente que impede o prosseguimento das execuções individuais contra a empresa recuperanda, impondo sua extinção em relação a esta. 5. A distribuição dos ônus sucumbenciais, nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, rege-se pelo princípio da causalidade, segundo o qual deve suportar as despesas processuais quem deu causa à instauração da demanda. 6. A inadimplência do devedor constitui a causa determinante para o ajuizamento da execução, razão pela qual a posterior homologação do plano de recuperação judicial não afasta sua responsabilidade pelos encargos processuais. 7. A execução foi proposta antes da homologação do plano de recuperação judicial, de modo que o credor agiu legitimamente ao buscar a satisfação do crédito, não podendo ser responsabilizado pelos ônus sucumbenciais decorrentes da extinção superveniente do feito. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, nas execuções extintas em razão da superveniente homologação do plano de recuperação judicial, os honorários advocatícios devem ser suportados pelo devedor, à luz do princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: 1. A homologação do plano de recuperação judicial acarreta a novação dos créditos anteriores e impede o prosseguimento de execuções individuais contra a empresa recuperanda. 2. A extinção da execução em razão da homologação do plano de recuperação judicial não afasta a responsabilidade do devedor pelos honorários advocatícios, quando sua inadimplência deu causa ao ajuizamento da demanda. 3. Nas execuções propostas antes da homologação do plano de recuperação judicial, a aplicação do princípio da causalidade impõe ao devedor o pagamento dos ônus sucumbenciais. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 59; CPC, arts. 85, § 2º, e § 11, e 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 00000000000002183229, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 27.06.2025, DJEN 01.07.2025; STJ, REsp nº 00000000000002235571/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 09.12.2025, DJEN 18.12.2025; TJPE, Apelação Cível nº 0002364-16.2015.8.17.0730, Rel. Des. Marcelo Russell Wanderley, 1ª Câmara Cível, j. 27.11.2025. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 4ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0078848-66.2020.8.17.2001 ORIGEM: SEÇÃO A DA 35ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco acordam, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, voto e ementa, os quais passam a fazer parte integrantes do presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes

21/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: ONDUNORTE CIA DE PAPEIS E PAPELAO ONDULADO DO NORTE EMBARGADO(A): J.B.L. FOMENTO MERCANTIL LTDA. - EPP INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 195542602, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0078848-66.2020.8.17.2001 Vistos etc, Trata-se de embargos de declaração apresentados pela empresa embargante, em que alega omissão no que se refere ao fato de que a execução (autos principais) foi distribuída após o ajuizamento e deferimento do Plano de Recuperação Judicial, devendo ser invertido o ônus sucumbencial fixado na sentença. Apesar de intimado, o prazo decorreu sem a manifestação do embargado. DECIDO. Nos termos do art. 1022 do CPC, são admissíveis embargos declaratórios para sanar obscuridade, contradição, omissão, bem como para corrigir erro material existente. Partindo da análise das alegações, verifico que a sentença foi clara ao destacar que o processo de execução foi distribuído em 12/02/2016, com base em uma Confissão de Dívidas firmada em 22/10/2015. O Plano de Recuperação Judicial da empresa, por sua vez, foi homologado em 22/11/2017, no curso da execução. Segundo o princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou instauração de incidente processual deve responder pelas despesas dela decorrentes. A data que deve ser considerada para fixação da responsabilidade pelo ônus de sucumbência, não é o ajuizamento do pedido de recuperação judicial, mas sim, a data de homologação do plano, data esta que é o marco para que as execuções em face da empresa sejam extintas por novação da obrigação. Ou seja, só após o reconhecimento da novação é que as execuções devem ser extintas em face da empresa recuperanda. Desse modo, considerando que a embargante contribuiu para o ajuizamento da ação executiva e para sua extinção (homologação do plano de recuperação judicial), os ônus sucumbenciais devem ser por ela suportados. Nesse sentido são os julgados: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RELAÇÃO À DEVEDORA PRINCIPAL – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PLANO HOMOLOGADO – NOVAÇÃO – INTELIGÊNCIA ART. 59 DA LEI Nº. 11.101/2005 – DISCUSSÕES ACERCA DA NATUREZA DO CRÉDITO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – ÔNUS PARA QUEM DEU CAUSA À EXTINÇÃO DA AÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após homologação do respectivo plano é considerada sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas. É de competência do Juízo Universal, dirimir discussões acerca da natureza do crédito inserido no plano de recuperação judicial. Em face do princípio da causalidade, extinta a ação, cabe ao autor arcar com os ônus sucumbenciais, uma vez que foi ele quem deu causa à instauração da demanda. (TJ-MT 10118655420228110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 14/12/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/12/2022) (grifos nossos) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABÍVEL. EXECUTADA. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por credor de empresa que requereu recuperação judicial. 2. Segundo o princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. 3. A extinção, sem resolução do mérito, da ação de execução de título extrajudicial ajuizada em face de empresa que protocolizou pedido de recuperação judicial, somente ocorrerá após a homologação do plano de recuperação judicial. 4. No caso concreto, considerando que a executada contribuiu para o ajuizamento da ação executiva e para causa superveniente que ensejou a extinção da execução (homologação do plano de recuperação judicial), deve ser por ela suportados os ônus sucumbenciais. 5.Deu-se parcial provimento ao recurso apenas para o deferimento da gratuidade de justiça. (TJ-DF 07141426620188070001 DF 0714142-66.2018.8.07.0001, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 05/05/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/06/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifos nossos) *Embargos à execução – Duplicatas – Extinção da execução e dos embargos pela perda superveniente de interesse processual, condenando a embargante nas verbas de sucumbência – Cabimento – Execução proposta antes da homologação do plano de recuperação judicial – Crédito incluído no plano apresentado – Novação da dívida a partir da homologação do plano de recuperação judicial – Inteligência dos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/05 – Perda superveniente do objeto da execução e dos embargos evidenciada – Sucumbência – Princípio da causalidade - Compete àquele que deu causa ao processo suportar os honorários advocatícios de sucumbência (art. 85, § 10º, do CPC)– Extinção por perda superveniente de interesse que não decorreu de qualquer irregularidade do crédito, mas pela posterior homologação do plano de recuperação judicial – Embargante quem deu causa a propositura da execução, devendo arcar com as verbas de sucumbência – Recurso negado.* (TJ-SP - AC: 10246517220168260405 SP 1024651-72.2016.8.26.0405, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 05/03/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2021) (grifos nossos) Por todo o exposto, conheço e nego provimento aos embargos mantendo inalterada a sentença vergastada. Apresentada apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Com o decurso do prazo, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, com nossas homenagens e anotações de estilo. Junte-se cópia da sentença ao feito executivo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RICARDA MARIA GUEDES ALCOFORADO Juíza de Direito Assinado e datado eletronicamente A" RECIFE, 24 de fevereiro de 2025. CARLOS EDUARDO GOMES DE MELO Diretoria Cível do 1º Grau

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ONDUNORTE CIA DE PAPEIS E PAPELAO ONDULADO DO NORTE EMBARGADO(A): J.B.L. FOMENTO MERCANTIL LTDA. - EPP INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 172851225 - Sentença, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0078848-66.2020.8.17.2001 Vistos etc. Trata-se de embargos à execução opostos pela ONDUNORTE CIA DE PAPEIS E PAPELAO ONDULADO DO NORTE em face da J.B.L. FOMENTO MERCANTIL LTDA, distribuídos por dependência à execução de título extrajudicial de nº 0004126-03.2016.8.17.2001. Inicialmente, a parte embargante informa que ajuizou pedido de recuperação judicial, distribuída no dia 14 de dezembro do ano de 2015, perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu/PE, tombada sob o nº 0004592-26.2015.8.17.0710, aduz, portanto, que a referida data é o marco temporal que determina a sujeição do débito exequendo aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/052. Demais disso, afirma que o seu Plano de Recuperação Judicial, foi devidamente aprovado pela maioria dos credores e posteriormente homologado pelo Juízo Recuperacional em 22 de novembro de 2017, resultando na novação de todos os créditos a ele sujeitos, nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/053, motivo pelo qual pugna pela procedência dos embargos à execução, a fim que a Execução de Título Extrajudicial nº 0004126- 03.2016.8.17.2001 seja extinta, atribuindo ao embargado o ônus da sucumbência, porquanto ajuizou a execução após o ajuizamento da recuperação judicial. Acostou aos autos documentos de mérito. Custas iniciais recolhidas, conforme id. 74835429. Uma vez intimada, a parte embargada apresentou impugnação de id. 95460634. Réplica apresentada pela embargante, conforme id. 108476744. Após, os autos vieram-me conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Inicialmente, entendo que o caso comporta julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, I do CPC, sendo as provas documentais, já acostadas aos autos, suficientes para o julgamento da lide. Da análise dos autos, verifico que a controvérsia continua quanto à possibilidade de prosseguimento da execução após o pedido de recuperação judicial e a homologação do Plano de Recuperação Judicial da empresa embargante. Compulsando os autos da execução verifica-se que a execução supramencionada foi ajuizada no dia 12 de fevereiro do ano de 2016, tendo por objeto instrumento particular de confissão de dívida firmado em outubro do ano de 2015, figurando no polo passivo da execução a ONDUNORTE CIA DE PAPEIS E PAPELAO ONDULADO DO NORTE, RODOLEMOS TRANSPORTES E LOCADORA EIRELI ME – ME, VINICIUS DE CARVALHO LEMOS e NELSON LEMOS CARNEIRO. Por conseguinte, o ajuizamento da execução ocorreu em momento posterior ao ajuizamento do pedido de recuperação judicial da empresa embargante, conforme documento de id. 72404480, cujo plano de recuperação fora devidamente aprovado e homologado. Nesse ponto assiste razão à embargante, pois, uma vez que o crédito é anterior ao pedido de recuperação extrajudicial, o juízo universal é o competente para processar os atos expropriatórios em face da empresa recuperanda, posto que o fato gerador - descumprimento do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes - é anterior ao pedido de recuperação judicial, motivo pelo qual deve ser reconhecida a natureza concursal do crédito. Nos termos da Lei n. 11.101/2005, art. 59, o plano de recuperação judicial aprovado pelos credores implica novação dos créditos anteriores ao pedido e constitui título executivo judicial, in verbis: (...) Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1o do art. 50 desta Lei. § 1o A decisão judicial que conceder a recuperação judicial constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III, do caput da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (...) No entanto, considerando que a execução de título extrajudicial foi promovida em face tanto da empresa devedora quanto dos demais coobrigados, é necessário evidenciar a possibilidade de prosseguimento das execuções de título extrajudicial, mesmo após a aprovação do Plano de Recuperação Judicial da empresa, desta feita contra os demais coobrigados, uma vez que, nos termos da tese firmada pela Segunda Seção do STJ, sob o rito dos repetitivos “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções, nem tampouco induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos artigos 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o artigo 59, caput, por força do que dispõe o artigo 49, parágrafo 1º, todos da Lei 11.101/2005" (REsp n. 1.333.349/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 2/2/2015) (frise-se). Segundo o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, a novação prevista na lei civil é bem diversa daquela disciplinada na Lei 11.101, pois, ao passo que a novação civil, como regra, extingue as garantias da dívida, inclusive as reais prestadas por terceiros estranhos ao pacto (artigo 364 do Código Civil), a novação decorrente do plano de recuperação traz, como regra, ao reverso, a manutenção das garantias (artigo 59, caput, da Lei 11.101), as quais só serão suprimidas ou substituídas mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia, por ocasião da alienação do bem gravado. “Portanto, muito embora o plano de recuperação judicial opere novação das dívidas a ele submetidas, as garantias reais ou fidejussórias são preservadas, circunstância que possibilita ao credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas em face de fiadores, avalistas ou coobrigados em geral”, disse o Ministro. Deve ser ressaltado também que o entendimento das duas Turmas de direito privado vale para todas as formas de garantia prestadas por terceiro, sejam elas cambiais, reais ou fidejussórias — garantia pessoal em que terceira pessoa se responsabiliza pela obrigação, caso o devedor deixe de cumpri-la. É o caso da fiança e do aval. No caso concreto, a garantia prestada por terceiro no processo julgado é na modalidade fiança. “Portanto, dada a autonomia da obrigação resultante do aval, com mais razão o credor pode perseguir seu crédito contra os fiadores, independentemente de o devedor avalizado encontrar-se em recuperação judicial”, afirmou Salomão no voto. Assim, se mostra evidente a possibilidade de prosseguimento da execução contra os fiadores e coobrigados da empresa em recuperação judicial, mesmo após a aprovação e homologação do Plano, uma vez que não se lhes aplicam a novação a que se refere o artigo 59, caput, por força do que dispõe o artigo 49, §1º, todos da Lei 11.101/2005. Entretanto, a execução deve ser extinta em face da empresa em recuperação judicial, nos termos do aresto do STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. EFEITOS DA NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO CONTRA A EXECUTADA RECUPERANDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Configura omissão a ausência de debate acerca de ponto controvertido, cuja apreciação tem o potencial de interferir no resultado do julgamento. 2. Ausência de debate quanto aos efeitos da novação sui generis operada em razão da homologação da recuperação judicial que se irradiam sobre as execuções individuais promovidas contra empresa recuperanda. 3. As execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, em razão da impossibilidade de seu prosseguimento no juízo comum, mesmo em caso de inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executaria a obrigação específica constante no novo título judicial ou se decretaria a falência. Precedentes. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1321912/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 24.4.2020) (grifos nossos) Do exposto, julgo procedentes os embargos à execução e determino a exclusão da empresa recuperanda e consequente, julgo extinta a execução apenas em face da empresa ONDUNORTE CIA DE PAPEIS E PAPELAO ONDULADO DO NORTE, nos termos do art. 485, IV do CPC. Retifique-se o polo passivo da execução. Demais, nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes, portanto, considerando que o plano de recuperação judicial foi homologado em momento posterior ao ajuizamento da ação de execução, em observância ao princípio da causalidade condeno a parte embargante em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado (§2º, art. 85-CPC). Custas processuais satisfeitas. Em sendo apresentado Recurso de Apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer suas contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1010, § 1º do CPC. Apresentada a resposta ou decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RICARDA MARIA GUEDES ALCOFORADO Juíza de Direito Assinado e datado eletronicamente" RECIFE, 17 de junho de 2024. MARTA MARIA BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau

18/06/2024, 00:00

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