Inventário 0000069-85.2000.8.17.0130 - TJPE

Inventário 0000069-85.2000.8.17.0130 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

09/07/2026, 09:11

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 08:35

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 12:39

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2026, 12:38

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 08:47

Publicação

23/05/2026, 19:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 19:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua Marechal Rondon, 100, Forum Dep. Elias Libânio Ribeiro, Centro, AGRESTINA - PE - CEP: 55495-000 Vara Única da Comarca de Agrestina Processo nº 0000069-85.2000.8.17.0130 HERDEIRO(A): TERESINHA AMELIA DA SILVA REQUERIDO(A): ANTONIO PEDRO FERREIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTES Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Agrestina, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 235966594, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc. Ciente da petição de ID retro. Registre-se que foi proferida sentença nos autos nº 0000056-52.2001.8.17.0130, reconhecendo a união estável entre Terezinha Amélia da Silva e o de cujus Antônio Pedro Ferreira, a qual, todavia, ainda não transitou em julgado. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias: a) manifestem-se acerca da referida decisão; b) informem se há possibilidade de apresentação de plano de partilha consensual, considerando o reconhecimento da união estável; c) requeiram o que entenderem de direito para o regular prosseguimento do feito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para deliberação. Cumpra-se. AGRESTINA, 11 de maio de 2026. AGUINALDO DE BARROS E SILVA NETO Diretoria Regional do Agreste

12/05/2026, 00:00

Expedição de documento

11/05/2026, 14:17

Mero expediente

15/04/2026, 11:43

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 08:11

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 09:25

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 13:33

Decurso de Prazo

11/12/2025, 00:22

Documento (Outros documentos)

04/12/2025, 15:21

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: VIVO S/A ADVOGADOS: CRISTIANE ROMANO E OUTRO(S) JOÃO VITOR LUKE REIS E OUTRO(S) ADVOGADA: CAROLINA MARIA MATOS VIEIRA E OUTRO(S) RECORRIDO: DELTA CELULAR LTDA ADVOGADO: JORGE LUIZ DE MOURA ANDRADE E OUTRO(S) EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. ACORDO. CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3. Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil. Logo, não há marco final para essa tarefa. 4. Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5. Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. 6. Recurso especial provido. Posto isso, DETERMINO a intimação de todos os herdeiros habilitados nos autos, bem como dos eventuais cessionários, se houver e credores, também acaso existentes, para comparecimento obrigatório à audiência designada, advertindo-os expressamente de que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil, sujeitando o faltoso à aplicação de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida. A obrigatoriedade do comparecimento fundamenta-se na natureza essencial da audiência de conciliação para a solução integral do litígio que se prolonga há mais de vinte e cinco anos, sendo o comparecimento pessoal das partes pressuposto indispensável para a efetividade do ato conciliatório e para a busca da composição amigável que ponha fim definitivo às controvérsias sucessórias. A aplicação da penalidade prevista no § 8º do artigo 334 do CPC justifica-se pela necessidade de conferir seriedade e efetividade ao ato processual, coibindo a cultura de desrespeito às determinações judiciais que tem caracterizado a tramitação deste processo e garantindo que todas as partes participem ativamente da busca pela solução consensual. As partes poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos para indicar inventariante, transigir e celebrar acordo de partilha. Por oportuno, esclareço que todas as determinações constantes nesta decisão deverão ser integralmente cumpridas até o dia da audiência de conciliação (4 de dezembro de 2025). DECLARO SANEADO O FEITO. INTIMEM-SE as partes para, caso queiram pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, transcorrido o prazo, a decisão se torna estável. Advirto, desde já, que a audiência terá caráter preferencial para buscar a solução consensual integral do processo. Traslade-se cópia da presente decisão para os processos indicados na parte inicial desta decisão. Cumpra-se o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária. Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos. Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício. Providencie-se o necessário. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Agrestina Rua Marechal Rondon, 100, Forum Dep. Elias Libânio Ribeiro, Centro, AGRESTINA - PE - CEP: 55495-000 - F:(81) 37443920 Processo nº 0000069-85.2000.8.17.0130 HERDEIRO(A): TERESINHA AMELIA DA SILVA REQUERIDO(A): ANTONIO PEDRO FERREIRA DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO PROCESSOS EM ANÁLISE: 0000056-52.2001.8.17.2130; 0000069-85.2000.8.17.2130 Vistos. Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como mandado citatório, intimatório, cumprimento de liminar, ofício, alvará (com exceção de alvará de soltura), carta precatória, termo ou mandado de averbação/inscrição/retificação. RELATÓRIO. Cuida de análise de autos que são conexos ao menos materialmente, ou seja, há relação entre os feitos acima indicados: 0000056-52.2001.8.17.2130 e 0000069-85.2000.8.17.2130, de modo que, serão analisados de forma conjunta, para não haver a possibilidade de decisões conflitantes, o que, invariavelmente obstaria ainda mais a duração razoável, Constituição Federal no art. 5º, inciso LXXVIII, destes feitos que se prologam por anos sem resolutividade para as partes. Pois bem, no processo n: 0000056-52.2001.8.17.2130, tem-se o seguinte resumo fático: Cuida de ação declaratória de existência de sociedade de fato, ajuizada por TEREZINHA AMELIA DA SILVA, porquanto, afirmou a autora que, conviveu maritalmente com ANTÔNIO PEDRO FERREIRA, conhecido por “Antônio caroba”. Indicou o tempo de convivência, tal seja: 40 anos e elencou os herdeiros, evento: 120557058. Já o processo de n: 0000069-85.2000.8.17.2130, ação de inventário, também ajuizada por TEREZINHA AMELIA DA SILVA, para divisão do acervo do de cujus ANTÔNIO PEDRO FERREIRA. Atualmente, prepondera o entendimento jurisprudencial, especialmente o STJ, de que se mostra possível a possibilidade de reconhecimento de união estável nos autos da ação de inventário. Por se tratar de liquidação de patrimônio, a ação de inventário tem caráter universal, o que implica na necessidade de se decidir, em um único procedimento, todas as questões afetas ao status econômico do de cujos, sejam elas referentes ao levantamento de bens e obrigações do falecido ou ao estabelecimento da qualidade sucessória dos herdeiros. Como se percebe, o artigo supracitado visa a facilitação do deslinde do procedimento, prevendo, como regra geral, a agregação de todas as discussões relacionadas ao espólio em um único procedimento, excluindo-se apenas aquelas que “demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas”. Nesse sentido, explica a doutrina que “Somente, portanto, quando a questão, por sua natureza, depender de um outro processo especial, ou se achar subordinada a fato somente pesquisável por meio de outras provas que não a documental, é que o magistrado do inventário poderá remeter os interessados para as vias ordinárias” (THEODORO, Jr. Humberto. Curso de Direito Processual Civil, v. 3, p. 267). Tais questões acima indicadas, foram explanadas para se possibilitar eventual utilização da ação de inventário. No entanto, a ação de reconhecimento judicial está em avançado estado processual. No feito de número 0000069-85.2000.8.17.0130, em petição, evento:, tem-se de forma resumida importantes informações processuais para deslinde da causa, são esses os pontos: Partes: Inventariado: Antônio Pedro Ferreira. Inventariante/Meeira: Teresinha Amélia da Silva, que conviveu com o inventariado por cerca de 40 anos. Eles tiveram 5 filhos juntos. Filhos do casal: Ozimar Silva Ferreira Rocha (que assina a petição), Maria Suely Silva Ferreira, Rinaldo Silva Ferreira, José Ivo Silva Ferreira e Reginaldo Silva Ferreira. Filhos de outro relacionamento: O inventariado teve filhos de um relacionamento anterior. Ex-companheira do inventariado (relacionamento anterior): Quitéria Liliosa Campos. Filho do relacionamento anterior que causou atrito: Gerson Ferreira (hoje falecido). Contexto da Partilha: Os bens a serem partilhados foram adquiridos durante a união de Antônio Pedro e Teresinha. O processo de inventário tramita há mais de 25 anos. Conflitos Processuais: Houve uma disputa sobre a meação dos bens, pois um dos filhos, Gerson Ferreira, queria que sua mãe (Quitéria) fosse reconhecida como meeira, mesmo sabendo que todos os bens foram adquiridos na união com Teresinha. Para resolver a questão, foi ajuizada uma ação de reconhecimento de união estável entre Antônio Pedro e Teresinha, sob o número 0000056-52.2001.8.17.0130. Uma outra ação de reconhecimento de união estável, envolvendo o inventariado e Quitéria Liliosa Campos (0000085-68.2002.8.17.0130), foi extinta por falta de interesse processual e já transitou em julgado. A petição alega que o inventariado só adquiriu bens durante a união com Teresinha e que todos os herdeiros, com exceção do falecido Gerson Ferreira, concordam que Teresinha seja a meeira. Conflitos Extrajurídicos: O filho Gerson Ferreira, já falecido, agiu de forma violenta, expulsando um caseiro da propriedade, ateando fogo na casa e soltando animais da fazenda. Uma petição anterior (ID 120559522) informou o ocorrido, mas Gerson não compareceu à intimação judicial. Atualmente, as terras estão abandonadas e se tornaram um ponto de drogas. Pedidos: Sobrestamento do processo de inventário: A petição solicita que o andamento do inventário seja suspenso. Julgamento prioritário da ação de união estável: O documento requer que o processo de reconhecimento de união estável entre Antônio Pedro e Teresinha (0000056-52.2001.8.17.0130) seja julgado antes para que o inventário possa ser resolvido. Celeridade no julgamento: A petição pede ao juiz que o caso seja resolvido com a maior brevidade possível, tendo em vista que o processo já se estende por mais de 25 anos e alguns herdeiros já faleceram. Neste mesmo processo, o feito de número 000069-85.2000.8.17.0130, em audiência, evento: 199622243, determinou-se diligências processuais ali indicadas, o que, até o presente momento não restou cumprido. RELATADO, FUNDAMENTO E DECIDO. Ante as conjugações fáticas expostas nos dois processos, considerando a necessidade de impulsionar o presente feito rumo à sua efetiva conclusão, designo (nova) audiência de conciliação para o dia 04/12/2025 às 11h30min, podendo ser realizada de forma híbrida, presencial e por meio de videoconferência, através dos sistemas disponíveis, com a finalidade precípua de buscar a composição integral das complexas e múltiplas divergências existentes entre os herdeiros. Considerando, sobretudo, que o CPC, instiga às partes a acordo, tanto que à luz da sistemática processual vigente, ainda que o feito esteja sentenciado e transitada em julgado, não impede a homologação de acordo submetido pelas partes à chancela judicial, pois havendo composição das partes para o encerramento do processo. Ou seja, a cooperação entre às partes é sempre estimulada. Neste sentido, a título didático, veja-se o seguinte aresto: RECURSO ESPECIAL Nº 1.267.525 - DF (2011/0171809-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Intime-se. Cumpra-se. Documento datado e assinado digitalmente. CRISTIANO HENRIQUE DE FREITAS ARAÚJO. JUIZ DE DIREITO

15/09/2025, 00:00

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Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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