Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000177-96.2022.8.17.3120 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000177-96.2022.8.17.3120 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO IMPETRANTE: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Advogados: Dra. Ana Laura Loayza da Silva, Dr. Jean Mário Santos Ferreira e Dra. Tamires Dias Lippaus IMPETRADO: MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA Procurador: Dr. William de Carvalho Ferreira Lima Júnior MP-PE: Dr. Geraldo dos Anjos Netto de Mendonça Júnior Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE IBIRAJUBA. ACESSO AOS DADOS REFERENTES AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2021, ORIUNDO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 051/2021. DIREITO A INFORMAÇÃO. ART. 5º, XXXIII, DA C.F/88 E ART. 7º DA LEI nº 12.527/11 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO). REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O cerne da presente demanda refere-se ao pedido formulado pela impetrante que pretende, com fulcro na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11) que o Município impetrado disponibilize os dados referentes às cópias integrais dos processos de execução contratual referentes ao Pregão Eletrônico nº 022/2021, oriundo do Processo Administrativo nº 051/2021. 2. Sobre o tema é cediço que o direito à informação está incluído no rol dos direitos fundamentais contido no art. 5º da Constituição Federal, mais especificamente em seu inciso XXXIII, sendo garantido a qualquer pessoa, seja física ou jurídica, resposta dos órgãos públicos sobre as informações que entender pertinentes. Posteriormente, o tema foi disciplinado por norma específica através da Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação) onde resta preconizado em seu art. 7º o rol exemplificativo do direito à informação. 3. A imposição de medidas coercitivas para o cumprimento da decisão é o instrumento adequado ao qual dispõe o julgador para garantir a efetivação do provimento da tutela judicial. 4 Logo, a pretensão do impetrante revela-se razoável, além de ter por objetivo precípuo fortalecer o exercício da cidadania, da transparência e da responsabilidade públicas, na medida em que permite que cidadãos tenham acesso a dados governamentais, promovendo assim uma administração mais aberta e democrática, favorecendo, ademais, o combate à corrupção e facilitando a fiscalização das ações governamentais e melhoria da gestão pública, encontrando lastro na Constituição Federal e na Lei nº 12.527/11. 5. Reexame Necessário a que se nega provimento. 6. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO GABINETE DO DESEMBARGADOR 1ª Câmara de Direito Público REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000177-96.2022.8.17.3120 Juízo de Origem: 2ª Vara da Comarca de Petrolândia Juiz Sentenciante: Dr. Daladiê Duarte Souza Vistos, relatados e discutidos estes autos de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0000177-96.2022.8.17.3120, em que se figuram como impetrante PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA e como impetrado MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao reexame necessário, conforme relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recife, Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 08 (02) PJE RN 0000177-96.2022.8.17.3120

26/07/2024, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Retificação de Classe Processual (Pedido de Instauração de IAC)

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(63)