Procedimento Comum Cível 0124640-04.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0124640-04.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0124640-04.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 234212565, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA 1 - Relatório Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO REITERADO DE ORDEM JUDICIAL promovida por FABIANO OLIVEIRA DA MOTA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A, BANCO DAYCOVAL S.A, BANCO BMG S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., todos qualificados nos autos, alegando a parte autora, em apertada síntese: Que ajuizou anteriormente uma Ação de Repactuação de Dívidas (Processo nº 0022685-27.2024.8.17.2001) perante a 16ª Vara Cível de Recife, devido a superendividamento. Que naquela ação, obteve tutela de urgência em 02/04/2024, que determinou: (a) suspensão imediata das cobranças e descontos em contracheque; (b) proibição de negativação; e (c) fixação de multa diária (astreintes) de R$ 500,00 em caso de descumprimento. Que, mesmo após a ciência da decisão liminar, as instituições financeiras rés (Banco Bradesco, Banco BMG e Banco Daycoval) descumpriram a ordem judicial. Que os réus mantiveram descontos indevidos em seu contracheque nos meses de abril, maio, junho e julho de 2024. Que seu nome foi mantido nos cadastros de inadimplentes (Serasa) indevidamente, conforme consulta de outubro de 2024. Que o Banco Santander também mantém negativação indevida. Que tal conduta gerou angústia, insegurança e agravou sua situação de vulnerabilidade, configurando dano moral in re ipsa. Pede distribuição por dependência ao processo nº 0022685-27.2024.8.17.2001 e condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada réu, totalizando R$ 50.000,00. Instruindo a inicial, foram anexados documentos. A parte autora e o Banco Santander transigiram. O Santander pagou R$ 5.000,00 ao autor e R$ 1.500,00 de honorários. O acordo foi homologado por sentença (Id. 195509569), extinguindo o feito em relação a este réu. Regularmente citado, o Banco BMG S/A contestou a ação, conforme petição id 209002747. Em sede de preliminar alegou sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a responsabilidade pela efetivação da suspensão dos descontos é do órgão pagador; continência, por identidade de partes e causa de pedir com o processo 0022685-27.2024.8.17.2001; carência da ação por falta de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, alega que cumpriu integralmente a liminar proferida em 02/04/2024; que tomou ciência em 05/04/2024 e peticionou em 15/04/2024 informando o cumprimento (suspensão de descontos e retirada de negativação), que eventuais descontos posteriores (15/04 a 15/05) são de responsabilidade do órgão pagador, a quem comunicou a suspensão e, por fim, defende que agiu conforme a decisão judicial e que não houve conduta ilícita. Requereu o acolhimento das preliminares e o reconhecimento da improcedência do pedido. Juntou documentos id’s 209002748 a 209002760. Despacho de id 218288944, foi deferida a gratuidade da justiça ao autor. Regularmente citado, o Banco Bradesco S/A contestou a ação, conforme petição id 220536160. Em sede de preliminar alegou sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a operacionalização dos descontos é do órgão pagador, rompendo o nexo causal; falta de interesse processual por ausência de pretensão resistida e continência, pois a demanda repete partes e causa de pedir do processo nº 0022685-27.2024.8.17.2001 (onde já tramita a repactuação e a multa). No mérito, alega que não houve intenção de descumprir a decisão, nem dolo; que a decisão liminar só produziu efeitos a partir da ciência efetiva e regularização da representação processual em 20/05/2024 (data em que alega ter ocorrido a citação válida/ciência no processo originário, após renúncia de patrono anterior); que eventuais descontos anteriores a essa data decorrem de "desencontro temporal" e fluxo operacional da folha de pagamento, gerida pelo órgão pagador (ente estatal), sobre a qual não tem ingerência direta; nega ter negativado o nome do autor indevidamente e impugna os "prints" apresentados por serem genéricos; defende que não houve ato ilícito, apenas questão operacional; alega bis in idem com as astreintes já fixadas; invoca o mero aborrecimento e, por fim, pede a redução em caso de condenação, com base na razoabilidade. Requereu o acolhimento das preliminares e o reconhecimento da improcedência do pedido. Não juntou documentos. Regularmente citado, o Banco Daycoval S/A contestou a ação, conforme petição id 221517892. Em sede de preliminar alegou sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não realizou ato ilícito e que a operacionalização depende do órgão pagador e da maciça bancária; inépcia da Inicial por ausência de documentos indispensáveis que comprovem o descumprimento por parte do Daycoval; falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida e inadequação da via eleita, vez que o descumprimento deveria ser discutido nos autos principais (execução de astreintes) e não em ação autônoma. No mérito, alega que cumpriu fielmente o comando judicial; que a liminar é de 08/04/2024, mas a intimação só foi lida em 24/05/2024 (via sistema); que, mesmo antes do prazo (em 22/04/2024), peticionou comprovando o cumprimento mediante comunicação ao órgão pagador (SAD/PE); que o desconto de abril/2024 já estava programado na "maciça" da folha antes da ciência da liminar, sendo inviável a suspensão técnica naquele momento; que não houve descontos a partir de maio/2024 e nega negativação do nome do autor; que a cumulação de astreintes e danos morais pelo mesmo fato gera enriquecimento sem causa e, por fim, alega ausência de prova de abalo aos direitos da personalidade. Requereu o acolhimento das preliminares e o reconhecimento da improcedência do pedido. Juntou documentos id’s 221517893 a 221517913. A parte autora apresentou réplicas id’s 219079172,221040393, 222991067. Reiterou os termos da inicial e refutou os argumentos apresentados na contestação. Em decisão saneadora, foram rejeitadas as preliminares arguidas e intimadas as partes a produzirem as provas desejadas. Devidamente intimadas, as partes se manifestaram. Em decisão id. 228933351, foi indeferido o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento. É o que importa relatar. Decido. 2- Fundamentação 2.1. Do descumprimento da ordem judicial A controvérsia cinge-se à verificação do efetivo descumprimento da tutela de urgência deferida nos autos nº 0022685-27.2024.8.17.2001, especialmente quanto à manutenção de descontos em contracheque e eventual negativação indevida. Conforme expressamente consignado pelo próprio autor e corroborado pela prova documental, qual seja, o contracheque de maio id. 186992282, restou evidenciado que os Bancos BMG e Daycoval procederam à suspensão dos descontos, em cumprimento à ordem judicial. Cumpre destacar que a ordem judicial proferida nos autos do processo principal determinou o prazo de 10 dias para que os descontos fossem cessados. Dessa forma, cabe esclarecer o prazo final dessas instituições financeiras e do devido cumprimento da ordem judicial. Ora, a intimação da decisão id. 165959069, foi realizada no dia 08/04/2024. No caso do Banco Daycoval S.A., foi registrada ciência da referida decisão em 24/04/2024 e o prazo final em 17/06/2024, o que evidencia que não houve descumprimento da ordem judicial, já que os descontos foram cessados no mês de maio, ou seja, antes mesmo de findar o prazo. No caso do Bando BMG, apesar dos expedientes não esclarecerem o prazo final para cumprimento, em 15/04/2024, a instituição financeira peticionou id. 167285294, informando o efetivo cumprimento da ordem judicial e, conforme o contracheque apresentado nos presentes autos, os descontos foram cessados no mês de maio/2026 Tal circunstância revela que eventual desconto ocorrido no mês imediatamente subsequente à decisão (abril/2024) decorreu de lapso operacional inerente ao fechamento da folha de pagamento, não sendo suficiente, por si só, para caracterizar descumprimento reiterado ou ilícito indenizável. Assim, não há que se falar em responsabilização civil dos Bancos BMG e Daycoval S.A., uma vez demonstrado o cumprimento substancial da ordem judicial. Com relação ao Banco Bradesco, observa-se que o mesmo não foi intimado da ordem judicial que determinou os descontos nos autos principais e que foi procedida habilitação no dia 20/05/2024. Ademais, cumpre destacar que a decisão determinou que fosse cessado os descontos pelo prazo de 180 dias ou até o até a apresentação do plano de pagamento pela parte autora, que ocorreu em 23/05/2024. Conforme conta nos autos, o Banco Bradesco ao ingressar processo principal, já não tinha mais a obrigação de cessar os descontos, visto que o plano de pagamento foi apresentado pela parte autora. Assim, não há que se falar em responsabilização civil do banco Bradesco. 3. Da negativação indevida No que tange à alegada negativação indevida do nome da parte autora em cadastros restritivos de crédito, cumpre tecer considerações mais detidas acerca do regime jurídico aplicável e da distribuição do ônus probatório no caso concreto. Inicialmente, registre-se que a inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes constitui, por si só, violação a direito da personalidade, atingindo diretamente a honra objetiva do indivíduo. No caso em análise, a negativação narrada pela parte autora estaria vinculada justamente a débitos cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de decisão judicial proferida em 02/04/2024, no bojo da ação de repactuação de dívidas. Dessa forma, eventual manutenção do nome do autor em cadastros restritivos, após a ciência inequívoca da decisão judicial, configuraria manifesta ilegalidade, por afronta direta à autoridade da decisão jurisdicional. Nesse contexto, cumpre destacar que o descumprimento de ordem judicial não apenas viola norma processual, mas também configura ilícito civil autônomo, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, já transcritos alhures. Todavia, não obstante a gravidade da conduta em tese, o exame detido do conjunto probatório revela fragilidade quanto à individualização da responsabilidade. Isso porque os documentos colacionados pela parte autora não identificam de forma clara qual instituição financeira teria procedido ou mantido a negativação, não correlacionam precisamente os registros apresentados e os contratos objeto da decisão judicial descumprida, tampouco se verifica prova de comunicação formal das inscrições, indicação de origem do débito ou vinculação direta com os réus remanescentes. Embora a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gere dano moral presumido, é imprescindível a demonstração do nexo causal entre a conduta do réu e o apontamento restritivo. Por conseguinte, à míngua de comprovação do nexo causal, requisito indispensável à configuração da responsabilidade civil, impõe-se o afastamento da condenação específica por este fundamento. Ressalte-se, por fim, que tal conclusão não afasta a ilicitude de eventual negativação indevida em si, mas tão somente impede a responsabilização dos demandados nesta ação, por insuficiência probatória, em observância ao princípio do devido processo legal e à regra de distribuição do ônus da prova. 3- Dispositivo Ante o exposto: a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor FABIANO OLIVEIRA DA MOTA em face de BANCO BMG S.A., BANCO DAYCOVAL S.A. e BANCO BRADESCO S.A., extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC; Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos de BANCO BMG S.A., BANCO DAYCOVAL S.A. e BANCO BRADESCO S.A, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, suspendendo sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC; Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa. RECIFE, 20 de março de 2026 Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito" RECIFE, 26 de março de 2026. JANAINA FERRO DE SOUSA PORFIRIO Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO BRADESCO S/A, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO BMG INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 228933351, conforme segue transcrito abaixo: " Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810358 Processo nº 0124640-04.2024.8.17.2001 AUTOR(A): FABIANO OLIVEIRA DA MOTA RÉU: BANCO BRADESCO S/A, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO BMG DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0124640-04.2024.8.17.2001 AUTOR(A): FABIANO OLIVEIRA DA MOTA Vistos, etc. Quanto ao pedido de designação de audiência de instrução e julgamento para depoimento pessoal, entendo não ser necessária. O CPC, em seu art. 370, dispõe que cabe ao magistrado a condução do processo, podendo indeferir a realização de diligências que considerar desnecessárias ou meramente protelatórias. No caso concreto, entendo que o que a parte ré pretende esclarecer, já foi devidamente exposto na petição inicial, em que a parte autora detalhou os fatos e fundamentos do pedido, sendo desnecessária a realização de audiência para coleta de seu depoimento pessoal. Além disso, não há nos autos indícios de que a produção da prova requerida traria elementos novos e indispensáveis ao julgamento da causa. Ante o exposto, indefiro o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento para o depoimento pessoal da parte autora. Por fim, quanto ao pedido de juntada de documentação complementar para comprovar a gratuidade a justiça da parte autora, cuido que a impugnação não merece acolhida, porquanto a parte autora acostou aos autos documentos de ids. 196704876 a 196704877 que demonstram que faz jus ao benefício e que se encontra no critério aplicado por este juízo para concessão automática do benefício da gratuidade. Intimem-se. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, voltem os autos conclusos para sentença. RECIFE, 29 de janeiro de 2026. Margarida Amélia Bento Barros Juiz(a) de Direito" RECIFE, 4 de fevereiro de 2026. JULIANA CARNEIRO DA MOTTA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BANCO BRADESCO S/A, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO BMG DECISÃO SANEADORA 1 - Relatório Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810358 Processo nº 0124640-04.2024.8.17.2001 AUTOR(A): FABIANO OLIVEIRA DA MOTA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO REITERADO DE ORDEM JUDICIAL promovida por FABIANO OLIVEIRA DA MOTA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A, BANCO DAYCOVAL S.A, BANCO BMG S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., todos qualificados nos autos, alegando a parte autora, em apertada síntese: Que ajuizou anteriormente uma Ação de Repactuação de Dívidas (Processo nº 0022685-27.2024.8.17.2001) perante a 16ª Vara Cível de Recife, devido a superendividamento. Que naquela ação, obteve tutela de urgência em 02/04/2024, que determinou: (a) suspensão imediata das cobranças e descontos em contracheque; (b) proibição de negativação; e (c) fixação de multa diária (astreintes) de R$ 500,00 em caso de descumprimento. Que, mesmo após a ciência da decisão liminar, as instituições financeiras rés (Banco Bradesco, Banco BMG e Banco Daycoval) descumpriram a ordem judicial. Que os réus mantiveram descontos indevidos em seu contracheque nos meses de abril, maio, junho e julho de 2024. Que seu nome foi mantido nos cadastros de inadimplentes (Serasa) indevidamente, conforme consulta de outubro de 2024. Que o Banco Santander também mantém negativação indevida. Que tal conduta gerou angústia, insegurança e agravou sua situação de vulnerabilidade, configurando dano moral in re ipsa. Pede distribuição por dependência ao processo nº 0022685-27.2024.8.17.2001 e condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada réu, totalizando R$ 50.000,00. Instruindo a inicial, foram anexados documentos. A parte autora e o Banco Santander transigiram. O Santander pagou R$ 5.000,00 ao autor e R$ 1.500,00 de honorários. O acordo foi homologado por sentença (Id. 195509569), extinguindo o feito em relação a este réu. Regularmente citado, o Banco BMG S/A contestou a ação, conforme petição id 209002747. Em sede de preliminar alegou sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a responsabilidade pela efetivação da suspensão dos descontos é do órgão pagador; continência, por identidade de partes e causa de pedir com o processo 0022685-27.2024.8.17.2001; carência da ação por falta de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, alega que cumpriu integralmente a liminar proferida em 02/04/2024; que tomou ciência em 05/04/2024 e peticionou em 15/04/2024 informando o cumprimento (suspensão de descontos e retirada de negativação), que eventuais descontos posteriores (15/04 a 15/05) são de responsabilidade do órgão pagador, a quem comunicou a suspensão e, por fim, defende que agiu conforme a decisão judicial e que não houve conduta ilícita. Requereu o acolhimento das preliminares e o reconhecimento da improcedência do pedido. Juntou documentos Id’s 209002748 a 209002760. Despacho de id 218288944, foi deferida a gratuidade da justiça ao autor. Regularmente citado, o Banco Bradesco S/A contestou a ação, conforme petição id 220536160. Em sede de preliminar alegou sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a operacionalização dos descontos é do órgão pagador, rompendo o nexo causal; falta de interesse processual por ausência de pretensão resistida e continência, pois a demanda repete partes e causa de pedir do processo nº 0022685-27.2024.8.17.2001 (onde já tramita a repactuação e a multa). No mérito, alega que não houve intenção de descumprir a decisão, nem dolo; que a decisão liminar só produziu efeitos a partir da ciência efetiva e regularização da representação processual em 20/05/2024 (data em que alega ter ocorrido a citação válida/ciência no processo originário, após renúncia de patrono anterior); que eventuais descontos anteriores a essa data decorrem de "desencontro temporal" e fluxo operacional da folha de pagamento, gerida pelo órgão pagador (ente estatal), sobre a qual não tem ingerência direta; nega ter negativado o nome do autor indevidamente e impugna os "prints" apresentados por serem genéricos; defende que não houve ato ilícito, apenas questão operacional; alega bis in idem com as astreintes já fixadas; invoca o mero aborrecimento e, por fim, pede a redução em caso de condenação, com base na razoabilidade. Requereu o acolhimento das preliminares e o reconhecimento da improcedência do pedido. Não juntou documentos. Regularmente citado, o Banco Daycoval S/A contestou a ação, conforme petição id 221517892. Em sede de preliminar alegou sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não realizou ato ilícito e que a operacionalização depende do órgão pagador e da maciça bancária; inépcia da Inicial por ausência de documentos indispensáveis que comprovem o descumprimento por parte do Daycoval; falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida e inadequação da via eleita, vez que o descumprimento deveria ser discutido nos autos principais (execução de astreintes) e não em ação autônoma. No mérito, alega que cumpriu fielmente o comando judicial; que a liminar é de 08/04/2024, mas a intimação só foi lida em 24/05/2024 (via sistema); que, mesmo antes do prazo (em 22/04/2024), peticionou comprovando o cumprimento mediante comunicação ao órgão pagador (SAD/PE); que o desconto de abril/2024 já estava programado na "maciça" da folha antes da ciência da liminar, sendo inviável a suspensão técnica naquele momento; que não houve descontos a partir de maio/2024 e nega negativação do nome do autor; que a cumulação de astreintes e danos morais pelo mesmo fato gera enriquecimento sem causa e, por fim, alega ausência de prova de abalo aos direitos da personalidade. Requereu o acolhimento das preliminares e o reconhecimento da improcedência do pedido. Juntou documentos Id’s 221517893 a 221517913. A parte autora apresentou réplicas id’s 219079172,221040393, 222991067. Reiterou os termos da inicial e refutou os argumentos apresentados na contestação. É o que importa relatar. Decido. 2. Fundamentos. 2.1. Preliminares. 2.1.1. Da ilegitimidade passiva (BMG, BRADESCO e DAYCOVAL) A alegação de ilegitimidade passiva não procede. Pela teoria da asserção, as condições da ação são aferidas consoante o alegado pelo autor na petição inicial. No caso, FABIANO OLIVEIRA DA MOTA afirma ter contratado empréstimos consignados com BANCO BMG S.A., BANCO BRADESCO S.A. e BANCO DAYCOVAL S.A., que estes foram destinatários diretos da ordem judicial proferida na ação de superendividamento nº 0022685-27.2024.8.17.2001 e que, não obstante a intimação, mantiveram descontos em seu contracheque e negativações em cadastros restritivos, causando-lhe dano moral. Em tese, portanto, há vínculo jurídico entre o autor e os réus suficiente para legitimar sua presença no polo passivo da ação indenizatória. Sob o prisma material, trata-se de típica relação de consumo: os bancos integram a cadeia de fornecimento de crédito consignado e são os credores que se beneficiam economicamente das operações. Nessa condição, respondem objetivamente pelos danos advindos de falha na prestação do serviço, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC, que estabelecem a responsabilidade solidária de todos os fornecedores pelos danos causados ao consumidor. A tentativa de transferir, em caráter exclusivo, a responsabilidade ao órgão pagador (ente público responsável pela folha) não encontra respaldo no sistema de proteção do consumidor, que admite inclusive a responsabilização conjunta de instituição financeira e fonte pagadora, sem prejuízo do direito de regresso entre eles. Assim, a ilegitimidade deve ser rejeitada. 2.1.2. Da inépcia da inicial A ré BANCO DAYCOVAL S.A aduziu que a inicial é inepta por ausência de documentos indispensáveis que comprovem o descumprimento. Rejeito tal preliminar. Explico: A inépcia da petição inicial constitui vício de natureza formal grave, devendo ser aferida com base nos parâmetros do art. 330, § 1º, do Código de Processo Civil. No caso em exame, a petição inicial preenche integralmente os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, estando devidamente acompanhada de documentação hábil à compreensão da lide e ao exercício pleno do contraditório pela parte demandada. Com efeito, a exordial descreve, de forma detalhada, (i) a existência da decisão liminar proferida na ação de superendividamento, com indicação de seu conteúdo (suspensão de descontos e negativação, sob pena de multa diária), (ii) a ciência dos bancos demandados, (iii) a manutenção de descontos e de inscrições restritivas em período determinado (abril a julho de 2024, e negativação em outubro de 2024), e (iv) o abalo moral decorrente do reiterado descumprimento de ordem judicial em contexto de superendividamento. Há, portanto, narrativa fática coerente, indicação de nexo causal e formulação de pedido certo e determinado (indenização por danos morais por réu). A alegação de ausência de documentos “indispensáveis” – no sentido de que a inicial não comprovaria, de plano, o descumprimento específico pelo DAYCOVAL – confunde ônus probatório com aptidão formal da petição. Eventual insuficiência de prova poderá conduzir, se for o caso, à improcedência do pedido ao final, tratando-se de matéria de prova a ser apreciada no mérito. Assim, verificado que a petição inicial expõe com suficiência os fatos, a causa de pedir e o pedido, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelos réus – o que de fato ocorreu, como se vê das contestações apresentadas – não há falar em inépcia. 2.1.3. Da ausência de interesse de agir. A Carta Magna estabelece que o judiciário apreciará qualquer lesão ou ameaça de lesão a direito, o que evidencia a impossibilidade de negar ao requerente tal prerrogativa (princípio da inafastabilidade da jurisdição). No caso, o autor afirma que, apesar de ordem judicial expressa determinando a suspensão de descontos e negativações, os bancos mantiveram os débitos em sua folha de pagamento e a restrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, produzindo-lhe abalo moral. A própria propositura da ação indica a necessidade da tutela, e as contestações apresentadas, nas quais os réus negam a prática de ilícito, invocam culpa exclusiva do órgão pagador e rejeitam o dever de indenizar, evidenciam de forma inequívoca a presença de pretensão resistida. Além disso, o interesse não se esgota na possibilidade de execução das astreintes ou de simples petição nos autos da ação de superendividamento. A presente demanda tem objeto próprio – reparação civil por dano moral decorrente do descumprimento reiterado de ordem judicial – que não é satisfeito pela mera incidência da multa cominatória. A tutela pretendida é útil (pois, em tese, recompõe lesão à esfera extrapatrimonial do autor) e necessária (não há outro meio processual que, de forma automática, converta a violação em compensação moral). A jurisprudência do STJ, ao admitir a cumulação de multa cominatória com indenização por danos morais pelo descumprimento da mesma ordem judicial, reforça a autonomia e a utilidade da via indenizatória. Portanto, não procede a tese de ausência de interesse de agir, tampouco a de falta de pretensão resistida. A existência de discussão em outro processo não elimina o interesse quando o pedido é distinto e complementa a tutela jurisdicional, como ocorre aqui. Rejeito, pois, a preliminar de carência da ação por falta de interesse processual. 2.1.4. Da inadequação da via eleita. Os réus sustentam que o alegado descumprimento da tutela provisória deveria ser discutido exclusivamente nos autos da ação de superendividamento, mediante execução das astreintes ali fixadas, sendo inadequada a propositura de ação autônoma de indenização por dano moral. O argumento não se sustenta. O próprio CPC, ao tratar da multa cominatória, distingue nitidamente a natureza coercitiva das astreintes da natureza reparatória da indenização por perdas e danos. O art. 500 do CPC estabelece que a indenização por perdas e danos é devida “sem prejuízo” da multa fixada para compelir o réu ao cumprimento da obrigação, e o art. 537 reforça que a multa tem função essencialmente inibitória, voltada a pressionar o devedor ao adimplemento, e não a compensar o dano já consumado. Nesse mesmo sentido, a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.689.074/RS, assentou de forma expressa não haver impedimento legal para que a parte lesada proponha nova ação visando à indenização por danos morais decorrentes do descumprimento de ordem judicial proferida em processo anterior, ainda que, naquela demanda, já tenha sido fixada multa cominatória. Reconheceu-se que a multa diária possui natureza coercitiva, enquanto a indenização moral possui natureza compensatória, sendo ambos os instrumentos cumuláveis, justamente porque não se confundem. Logo, não há inadequação da via eleita: a presente ação indenizatória não substitui nem esvazia a execução das astreintes, mas se presta a tutelar aspecto diverso do ilícito – o abalo à dignidade do consumidor e à confiança na autoridade das decisões judiciais, especialmente em contexto de hipervulnerabilidade decorrente de superendividamento. Resta claro que o ordenamento admite a convivência entre a tutela coercitiva (astreintes) e a tutela reparatória (indenização civil). Assim, rejeito a preliminar de inadequação da via eleita. 2.1.5. Da continência. A continência, nos termos do art. 56 do CPC, pressupõe identidade de partes e de causa de pedir entre duas ações, sendo que, em uma delas, o pedido é mais amplo e abrange o das demais. Embora haja parcial identidade subjetiva (mesmo autor e alguns réus), não se verifica coincidência de causa de pedir nem de pedidos entre a ação de repactuação de dívidas e a presente demanda indenizatória. Naquela, o autor buscou a repactuação global de suas dívidas sob a égide da Lei nº 14.181/2021, invocando superendividamento e necessidade de recomposição de sua capacidade de pagamento; aqui, o fundamento próximo da pretensão reside no descumprimento reiterado de ordem judicial (tutela de urgência) e nos danos morais autônomos decorrentes dessa conduta. Também os pedidos são distintos: na ação de superendividamento, pleiteou-se a reorganização compulsória dos contratos de crédito, com exclusão de juros e alongamento de prazos, bem como a fixação e posterior execução de astreintes para garantir a eficácia da liminar; na presente ação, busca-se condenação pecuniária por dano moral em razão da conduta processual dos bancos frente àquela decisão, não havendo pedido de nova repactuação ou reexame das condições financeiras já apreciadas. Não há, pois, ação “continente” cujo pedido abarque o das demais; o que existe é relação de conexão por comunhão parcial de causa de pedir remota (as mesmas relações contratuais de crédito). Logo, não há espaço para extinção da presente ação por continência, até porque a discussão atual não pretende reabrir a controvérsia sobre o superendividamento, mas examinar eventuais danos morais posteriores à decisão liminar. Rejeito, portanto, a preliminar de continência. 2.1.6. Da carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido. O BANCO BMG S.A. sustenta, em síntese, que seria juridicamente impossível pleitear indenização por danos morais em razão do descumprimento de ordem judicial, por já existir, nos autos principais, multa cominatória destinada a sancionar a mesma conduta, o que configuraria bis in idem. Contudo, após a vigência do CPC/2015, a impossibilidade jurídica do pedido deixou de ser concebida como condição autônoma da ação, passando a ser questão de mérito, relacionada à própria procedência ou improcedência da pretensão deduzida. O STJ e a doutrina são uníssonos em afirmar que, sob o novo Código, as condições da ação se restringem, em essência, à legitimidade e ao interesse, sendo a “possibilidade jurídica” apreciada no bojo da análise do direito material invocado, e não como pressuposto de admissibilidade. De todo modo, ainda que se examinasse a tese em sede preliminar, ela não se sustenta: o ordenamento jurídico brasileiro não só admite como expressamente prevê a responsabilização civil por danos morais decorrentes de conduta ilícita, inclusive quando essa conduta consiste em descumprimento de ordem judicial. A jurisprudência do STJ, como já mencionado, consolidou o entendimento de que é plenamente possível a propositura de ação autônoma de indenização por dano moral em razão de descumprimento de ordem judicial proferida em outro processo, ainda que naquela demanda já tenha sido fixada multa cominatória. Portanto, o pedido formulado – condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano moral decorrente de descumprimento reiterado de tutela de urgência – é, em tese, perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico, encontrando suporte tanto na legislação quanto na jurisprudência. A discussão acerca de eventual bis in idem, da efetiva ocorrência do dano moral e da extensão da responsabilidade dos bancos será travada no mérito, não servindo para extinguir prematuramente a demanda por carência de ação. Assim, rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido e de carência da ação, por se confundir com as razões de improcedência ventiladas na defesa. 3. Do ponto controvertido. O ponto controvertido nestes autos diz respeito em verificar se os bancos réus descumpriram reiteradamente a ordem judicial proferida na ação de superendividamento (suspensão de descontos e negativação) e, em caso positivo, se desse comportamento decorre dano moral indenizável. 4. Conclusão. Diante desses fundamentos adoto as seguintes providências: REJEITO as preliminares. Fixo o ponto controvertido conforme item 03 desta decisão. Intimem-se as partes para dizerem se pretendem produzir prova, justificando a necessidade de sua produção, prazo de 15 dias. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. RECIFE, 27 de novembro de 2025. Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito

28/11/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Todas as movimentações(116)