Procedimento Comum Cível 0133067-87.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0133067-87.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

16/06/2025, 20:46

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 15:37

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 14:57

Publicação

02/06/2025, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2025, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: P. B. S. A. P., A. P. D. S. -. A. ATO ORDINATÓRIO Em conformidade ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem se pretendem produzir outras provas, especificando-as em caso positivo. RECIFE, 29 de maio de 2025. GESLAINE DA SILVA FERREIRA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0133067-87.2024.8.17.2001 AUTOR(A): L. D. C. S. V., N. D. C. S. V. REPRESENTANTE: T. L. F. V.

30/05/2025, 00:00

Expedição de documento

29/05/2025, 14:36

Petição (Replica)

20/05/2025, 12:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: P. B. S. A. P., A. P. D. S. -. A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 27ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 196235696, conforme segue transcrito abaixo: " [...] Apresentada contestação, intimem-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis." RECIFE, 23 de abril de 2025. JULIANA TAVARES CORDEIRO GALVAO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0133067-87.2024.8.17.2001 AUTOR(A): L. D. C. S. V., N. D. C. S. V. REPRESENTANTE: T. L. F. V.

24/04/2025, 00:00

Expedição de documento

23/04/2025, 11:48

Petição (Contestação)

14/04/2025, 14:48

Decurso de Prazo

11/04/2025, 00:10

Petição

03/04/2025, 08:47

Decurso de Prazo

29/03/2025, 02:49

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: P. B. S. A. P. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 27ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 196235696, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO AGRAVANTE: Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores da Fundação Nacional de Saúde AGRAVADA: Gildete Leal RELATOR: Des. Paulo Roberto Alves da Silva EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. PROCEDIMENTOS NÃO INCORPORADO AO ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. REQUISITOS PARA MITIGAÇÃO DELINEADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREENCHIMENTO. DEVER DE COBERTURA. CUSTEIO DE TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. POSSIBILIDADE. PELO NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Assegurada a cobertura para determinada doença, a técnica médica que se destina a curá-la ou controlá-la, por decorrência lógica e jurídica, deve ser igualmente coberta, ressalvadas as excludentes contratuais fundadas em permissivo legal. 2. No julgamento do EREsp nº 1.886.929/SP, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça dirimiu a divergência até então existente, tendo prevalecido o entendimento de que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar elaborado pela ANS é taxativo, mas deixou delineados os parâmetros objetivos para possibilitar eventual superação dessa taxatividade no caso concreto. 3. Ademais, em setembro de 2022, foi editada a Lei nº 14.454, que alterou a Lei nº 9.656/1998, para permitir a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS. 4. Quando o médico assistente indica, em seu laudo, que a melhor opção terapêutica orientada à cura ou ao controle da doença que acomete o paciente é essa ou aquele tratamento, ele está, por decorrência lógica, excluindo todos os demais, seja por não serem suficientemente eficazes, seja por não serem adequados à finalidade pretendida, ou, ainda, por não oferecerem a segurança necessária. 5. Cabe à empresa operadora do plano de saúde demonstrar que possui em sua rede referenciada clínica que assegure o tratamento indicado pelo médico assistente. Em não sendo o caso, deve suportar o custeio das despesas médicas realizadas pelo segurado. 6. Agravo de Instrumento improvido. ACÓRDÃO AGRAVANTE: Sul América Serviços de Saúde S/A AGRAVADO: J.P.N.H.P EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE, TRANSTORNO DE ANSIEDADE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. PROCEDIMENTO NÃO INCORPORADO AO ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. REQUISITOS PARA MITIGAÇÃO DELINEADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREENCHIMENTO. DEVER DE COBERTURA. 1. Nos termos do art. 10, parágrafo 1º, da Resolução 465/21 da ANS, “todos os procedimentos clínicos ou cirúrgicos decorrentes de transtornos mentais, inclusive aqueles necessários ao atendimento das lesões auto-infligidas, estão obrigatoriamente cobertos”. 2. Assegurada a cobertura para a patologia mental, a técnica médica que se destina a curá-la ou controlá-la, por decorrência lógica e jurídica, deve ser igualmente coberta, ressalvadas as excludentes contratuais fundadas em permissivo legal. 3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp nº 1.886.929/SP, dirimiu a divergência até então existente entre as 3ª e 4ª Turmas, tendo prevalecido o entendimento de que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar elaborado pela ANS é taxativo. Contudo, o próprio STJ delineou os parâmetros objetivos para possibilitar eventual superação dessa taxatividade no caso concreto. 4. Segundo o STJ, “não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar”. 5. Não tendo sido demonstrada a existência de indeferimento expresso, pela ANS, da inclusão das terapias prescritas pelo médico assistente no rol de procedimentos e eventos em saúde para o tratamento de transtornos psiquiátricos, e não tendo a operadora de saúde demonstrado a ineficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências, o seu caráter experimental, ou a existência de pareceres de órgãos técnicos de renome nacional ou internacional se posicionando pela ineficácia ou insegurança do procedimento, o procedimento deve ser coberto. 6. Agravo de instrumento improvido. Prejudicado o Agravo Interno. ACÓRDÃO AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA AGRAVADO (A): HANNA VALENTINA PESSOA DE OLIVEIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. COBERTURA DEVIDA. O contrato entre as partes está inserido na categoria dos contratos por adesão. Desta forma, não há paridade ao aderente para discutir as cláusulas contratuais, não podendo o princípio do “pacta sunt servanda” ser adotado sem mitigações, prova é tanto que o artigo 424 do Código Civil, dispõe que: “Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio”. Ora, é da natureza do contrato que se há cobertura para a doença deve ser garantido o tratamento integral, pois a recusa do tratamento compromete a saúde do segurado. Aos planos de saúde, é vedado decidir qual o tipo de medicação, material, procedimento ou tratamento que é necessário ao paciente. A responsabilidade do diagnóstico, configuração de urgência e emergência, tratamento e materiais indicados repousa sobre o profissional médico e não do plano saúde. A este, cabe apenas providenciar os meios de prestar integral cobertura do tratamento, e negar o tratamento implica em inadimplemento contratual. ACÓRDÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0133067-87.2024.8.17.2001 AUTOR(A): L. D. C. S. V., N. D. C. S. V. REPRESENTANTE: T. L. F. V. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA proposta por L. D. C. S. V. e N. D. C. S. V., representados por seu genitor T. L. F. V., qualificados nos autos, contra de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS-PETROBRAS S.A., igualmente qualificada, sob a alegação de que é beneficiário de plano de saúde PETRÓLEO BRASILEIRO - PETROBRAS S.A., conforme comprova cartão de titularidade do seguro acostado aos autos (L. D. C. S. V., cadastrado sob o código de identificação 01.02536999.03 e N. D. C. S. V., cadastrado sob o código de identificação 01.02536999.02), conforme demonstrado nas Carteiras do Plano de Saúde (id. 188770366 e id. 188770367, que necessitam de tratamento multidisciplinar não disponível na rede credenciada, tendo em vista que a demandada não comprovou as especialidades médicas e terapêuticas do quadro dos credenciados está apto a atendê-los. Nesse toar, buscaram o tratamento na Clínica QE+, local em que está sendo realizado o tratamento. Narra a parte autora que são menores impúberes, diagnosticados portadores de “Transtorno hipercinético + Distúrbios da atividade e da atenção - CID 10:F90 + F90.0 (L. D. C. S. V.) e Distúrbios da atividade e da atenção + Distúrbio desafiador e da oposição - CID 10:F90.0 + F91.3 (N. D. C. S. V.)”, consoante Laudos Médicos do neuropediatra que os acompanham, id. 188771488 e id. 188770365. Alegam os autores, em breve resumo, que buscaram o plano demandado para ser custeado na rede credenciada as terapias idicadas (id. 135476998, id. 135476991), porém não obtiveram qualquer resposta acerca da autorização do tratamento requerido, mantendo-se silente a operadora nesse sentido, o que configura negativa tácita. O tratamento indicado para cada autor é composto de várias terapias, sendo para o menor L. D. C. S. V.: 1. Mapeamento Cerebral 2. Psicoterapia 3. Avaliação Neuropsicológica 4- Psicopedagogia 5. Terapia TDCS 6. Terapia Neurofeedback 7. Musicoterapia 8. Terapia ocupacional Para o autor N. D. C. S. V.: 1. Mapeamento Cerebral 2. Psicoterapia 3. Avaliação Neuropsicológica 4. Psicopedagogia 5. Terapia TDCS 6. Terapia Neurofeedback Os autores argumentam, ainda, em síntese, que retardar, alterar o local e os profissionais que os acompanham, ou reduzir o tratamento, trará impacto fortemente negativo no seu desenvolvimento, visto que, com a falta de intervenções específicas e com o auxílio de quem já vem tratando os distúrbios, bem assim, o progredir da idade, pode prejudicar a evolução terapêutica e pode até mesmo trazer risco de vida aos requerentes em razão dos transtornos que os acometem. Dizem, por fim, que a abusividade já se dá no desde o momento em que a operadora de saúde informa que não cobre esse tipo de tratamento por “não estar incluso no rol da ANS”. (Sic) (Destaquei) Por todas as razões expostas, pedem, em sede de tutela de urgência, que a suplicada seja obrigada a autorizar e custear todo o tratamento multidisciplinar na Clínica QE+, na qual os pacientes já fazem suas terapias. Ao final, requerem a confirmação do pedido antecipatório; a condenação da demandada a ressarcir os valores já gastos no tratamento, mais os que se verificarem no curso do processo, que deverão ser corrigidos monetariamente, desde o desembolso e acrescidos de juros legais, desde a citação, até o efetivo pagamento, a serem apurados em posterior liquidação de sentença, danos morais quantificados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e demais verbas de sucumbência. É o relatório. DECIDO. De logo, defiro o pedido de gratuidade requerido, sob permissivo dos arts. 98 e 99, §3º, do CPC, assim como o sigilo processual, grafando-se nos assentamentos dos autos tais benefícios, permitindo-se a visualização processual pelas partes e seus advogados. Adianto que a relação jurídica entre as partes se insere no âmbito de proteção do CDC, por tratar-se de nítida relação de consumo (Súmula 608 do STJ). À luz das normas consumeristas, sabe-se que é direito básico do consumidor a proteção à vida, à saúde e à segurança, consoante dispõe o art. 6º, I, do CDC, sendo certo ainda que a parte autora é parte tecnicamente hipossuficiente em relação à seguradora demandada, razão pela qual inverto o ônus probatório, com base no art. 6º, inc. VIII, do CDC. Por sua vez, é vedado aos fornecedores se utilizarem de práticas abusivas, sob pena de afronta aos princípios da Boa-fé e do Equilíbrio Contratual, especialmente quando o consumidor está em situação de vulnerabilidade e hipossuficiência. No caso específico destes autos, há teses consolidadas sobre a espécie, as quais têm natureza vinculativa à Justiça Estadual. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007401-31.2024.8.17.9000 Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento 0007401-31.2024.8.17.9000, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator Desembargador. Recife, data da certificação digital. Paulo Roberto Alves da Silva Desembargador Relator AS02 (TJ-PE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00074013120248179000, Relator.: PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 06/08/2024, Gabinete do Des. Paulo Roberto Alves da Silva (3ª CC)) (Destaquei) A11 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0025388-17.2023.8.17.9000 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Nehemias de Moura Tenório – 20ª Vara Cível da Capital – Seção A Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0025388-17.2023.8.17.9000, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator (TJ-PE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00253881720238179000, Relator.: BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, Data de Julgamento: 30/07/2024, Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC)) (Destaquei) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio, S/N, 3º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:() AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0019002-68.2023.8.17.9000 Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento 0019002-68.2023.8.17.9000 que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível deste Tribunal, à unanimidade negar provimento ao recurso, na conformidade do voto do Relator e do termo de julgamento que integram o presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Alberto Nogueira Virginio Desembargador Relator (TJ-PE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0019002-68.2023.8.17.9000, Relator.: ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Data de Julgamento: 26/04/2024, Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio) (Destaquei) Sobre o tema, destaco o recente julgado da Terceira Turma do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. MENOR ACOMETIDO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO, HIPERATIVIDADE E DIFICULDADE DE APRENDIZADO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO NEUROPSICOLÓGICA COM TESTE WISC. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. COBERTURA MÍNIMA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A falta de previsão de material solicitado por médico, ou mesmo procedimento, no rol da ANS, não representa a exclusão tácita da cobertura contratual. 3. Em que pese a existência de precedente da eg. Quarta Turma de que seria legítima a recusa de cobertura com base no rol de procedimentos mínimos da ANS, esta eg. Terceira Turma, no julgamento do AgInt no REsp nº 1.829.583/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado aos 22/ 6/2020, reafirmou sua jurisprudência no sentido do caráter exemplificativo do referido rol de procedimentos. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1876786/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020) (Destaquei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. TERAPIAS. TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais, na qual se imputa à operadora de plano de saúde a conduta abusiva de negar a cobertura de terapias especializadas prescritas para o tratamento da doença que acomete a beneficiária (transtorno do espectro autista). 2. A despeito do entendimento da Quarta Turma em sentido contrário, a Terceira Turma mantém a orientação firmada há muito nesta Corte de que a natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS é meramente exemplificativo. Agravo interno no recurso especial não provido (STJ, AgInt no REsp 1963937/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 18/03/2022). (Destaquei) Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Doutrinariamente, sabe-se que a probabilidade do direito é o que vem se denominando de fumus boni iuris, ou fumaça do bom direito, ou, ainda, que as alegações autorais têm fundamentos robustos, capazes de produzir elementos de convicção no julgador a autorizar como preenchido um dos requisitos para a concessão da tutela satisfativa ou cautelar; na mesma trilha, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo estariam no âmbito genérico do que se considera classicamente periculum in mora, ou que a demora em atender o pleito da parte demandante possibilitaria a existência de prejuízos irreversíveis ou mesmo que o processo, em si, não teria nenhuma utilidade ao ter o mérito apreciado em tempo futuro, daí advindo a distinção de cada um desses dois últimos requisitos, nos casos concretos, como subespécies da mora processual. No presente caso, trata-se de pedido de concessão de tutela provisória de caráter satisfativo, fundado na urgência (tutela antecipada), requerido em caráter incidental, sob o fundamento de que os autores necessitam, com urgência, realizar tratamento multidisciplinar de modo integral, conforme solicitado pelo neuropediatra que os acompanham. Estão presentes os requisitos e justificativas para a concessão do pleito antecipatório. A credibilidade das alegações autorais está robustamente documentada, assim como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, especialmente com os elementos probatórios que indicam a situação de saúde mental dos menores e a extrema premência de se submeterem ao aludido tratamento multidisciplinar, que é, atualmente, o mais indicado para o distúrbio de neurodesenvolvimento, distúrbios da atividade e atenção que os acometem, conforme os referidos laudos médicos, o qual descreve com detalhe os déficits cognitivos e comportamentais, como também os benefícios que o mencionado tratamento multidisciplinar trará aos autores. Destaco ainda que não visualizo, ao menos em juízo perfunctório, que o plano tenha, na sua rede credenciada, disponibilidade e prestadores de serviços tecnicamente capacitados a atender os menores, nos moldes indicados pelo médico especialista. Constato, por fim, no presente caso, que a parte autora não pode deixar de realizar as atividades pertinentes ao seu desenvolvimento em razão de qualquer motivo que venha ser alegado pela parte demandada, sendo certo que ela não deve obstá-los de terem o melhor tratamento disponível quando mais precisam. Indo além, é de bom alvitre mencionar que a ANS, por intermédio da RN 469 (julho de 2021), assegurou cobertura para "pacientes com transtornos hipercinéticos - TDAH (CID 10 F90). Frise-se que a não antecipação da tutela poderá, em face à natural lentidão do provimento final, tornar, no futuro, inócua qualquer prestação jurisdicional. O perigo da demora é, portanto, flagrante. Por fim, não vejo, no presente caso, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, o que impediria a concessão da tutela de urgência nos termos do art. 300, § 3º, do CPC, posto que, a qualquer momento, em havendo razões que justifiquem, a medida poderá ser revista, obrigando-se a parte autora a arcar com os encargos que lhe sejam impostos. Isso posto, com fulcro no art. 300 do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ante a presença da probabilidade do direito invocado e da possibilidade do risco de dano irreparável, determinando, em consequência, que a demandada custeie integralmente o tratamento multidisciplinar dos autores, de acordo com os laudos médicos acostados, id. 188770365 e id. 188771488. Como a parte autora iniciou o tratamento na clínica não credenciada Clínica QE+, com aptidão técnica e estrutural para o tratamento interdisciplinar, apresentando orçamentos nos importes mensais: de R$ 57.960,00 (cinquenta e sete mil novecentos e sessenta reais) para o tratamento proposto ao menor N. D. C. S. V. e de R$ 60.820,00 (sessenta mil oitocentos e vinte reais) para o autor L. D. C. S. V., tenho por prudente e necessário que os autores prossigam com o atendimento naquele local. Deve a parte demandada, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o cumprimento desta decisão, contados a partir da sua intimação, sob pena de bloqueio de ativos, nos valores acima declinados, perfazendo um total de R$ 118.780,00 (cento e dezoito mil setecentos e oitenta reais). Os valores concernentes aos serviços prestados serão liberados mensalmente contra apresentação das notas fiscais emitidas pelos prestadores, a fim de evitar enriquecimento sem causa, até que venha decisão deste juízo ou do 2º grau de jurisdição, se for o caso, procedendo-se com a intimação por meio de oficial de justiça, com a urgência que o caso requer, nos termos da Recomendação nº 03/2016-CM/TJPE, observando-se que esta decisão servirá como mandado, por preencher os requisitos do art. 250 do CPC,. Em virtude do silêncio dos autores quanto à realização da audiência do art. 344 do CPC, presumo seu desinteresse, motivo pelo qual deixo de designá-la, podendo as partes promoverem composição amigável, no curso da ação (art. 139, V, do CPC). Por oportuno, tenho que a petição inicial deve ser emendada, pois a obrigação de fazer tem conteúdo econômico aferível, devendo adequar o valor dado à causa considerando as quantias dispendidas para prestação dos serviços vinculados às terapias indicados pelo médico assistente, pelo período de 12 meses, somados ao valor orçado pelos danos morais. Assim, com base nos arts. 320 e 321 do CPC, determino que a parte autora traga planilha com os valores atinentes ao proveito econômico atrelado à obrigação de fazer, corrigindo-se o valor atribuído à causa, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo, com ou sem cumprimento da determinação, CITE-SE a requerida para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência do artigo 344 do CPC, observando-se a Resolução n° 354/2020 do CNJ, bem como a nova redação dos arts. 246 e 247 do mesmo código. Apresentada contestação, intimem-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Decorrido o prazo para replicar, com ou sem manifestação, intimem-se as partes para informar se pretendem produzir outras provas, no prazo de 5 (cinco) dias, justificando-as motivada e fundamentadamente, não sendo suficiente o mero protesto por provas e a simples indicação da espécie probatória. Ocorrendo manifestação de uma das partes, no prazo assinalado (cinco dias), retornem os autos à pasta minutar despacho, apondo a DC a etiqueta saneadora. Na ausência de manifestação de ambas as partes, no mesmo prazo (cinco dias), retornem os autos à pasta minutar sentença, com a etiqueta: julgamento antecipado do mérito. Se não houver contestação, retornem os autos à pasta minutar sentença, com a etiqueta: revelia. Por se tratar de menor impúbere, ciência ao R. Ministério Público. RECIFE (PE), data e assinatura digitais. Bel. José Arnaldo Vasconcelos da Silva Juiz de Direito " RECIFE, 25 de fevereiro de 2025. BRENDA CRISTINE PACHECO DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

26/02/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Petição (Replica)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Petição (Contestação)

Decurso de Prazo

Petição

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(34)